vacância direito administrativo
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Acórdão Nº 5000891-71.2022.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... vagas previstas no edital do segundo concurso.É o desvio administrativo, por assim dizer, o responsável por convolar a expectativa em direito, e ... DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SUPOSTA VACÂNCIA DE CARGO NA VIGÊNCIA DO CERTAME - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0700053-32.2021.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. SERVIDORA PÚBLICA QUE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REQUEREU APOSENTADORIA, VOLUNTÁRIA, ATRAVÉS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS -. APOSENTADORIA QUE IMPLICA, ESTREME DE DÚVIDA, EM VACÂNCIA DO CARGOAPELAÇÃO...
... : Município de Igreja Nova ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE REINTEGRAÇÃO A ... reformar sentença oriunda do Juízo de Direito da ... Vara do Único Ofício de Igreja Nova, ... Maria Sylvia Zanella Di Pietro, vacância " é o ... ato administrativo pelo qual o ... -
Acórdão Nº 0700069-83.2021.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REQUEREU APOSENTADORIA, VOLUNTÁRIA, ATRAVÉS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS -. APOSENTADORIA QUE IMPLICA, ESTREME DE DÚVIDA, EM VACÂNCIA DO CARGOAPELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... ESTREME DE DÚVIDA, EM VACÂNCIA DO ... ANTERIORMENTE ... CONFORME PREVISÃO DO ... -
Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... - Adaps, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... II – na hipótese de vacância do cargo que ocupar no Ministério da Saúde, ... a) condenação em processo administrativo disciplinar; ... b) omissão de dever previsto em ...
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Acórdão nº 1.0710.19.000972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VAZANTE- APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA - RECURSO DESPROVIDO. -O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003, firmou a seguinte tese jurídica: "Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido...
... 116/119v, proferida pelo MM Juiz de Direito da comarca de Vazante que, nos autos da ao de ... o pedido de anulao do ato administrativo de exonerao da autora dos quadros do servio ... -
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria; ... XVII - ... ) dias, a contar da declaração de vacância do cargo, publicada no Diário de Justiça ...
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Acórdão Nº 0719739-20.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PLEITEADA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO. DIREITO À DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DEVE SER RECONHECIDO EM FACE DA POSSE EM NOVO CARGO PÚBLICO NÃO ACUMULÁVEL. PREVISÃO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS...
... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL ... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE EGURANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO. VACÂNCIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM ... PLEITEADA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ... passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrncia de atos que tenham praticado no ...
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Acórdão nº 1.0710.17.000557-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - IRDR Nº 1. 0002.14.000220-1/003 - PRESCINDIBILIDADE DE PROCESS ADMINISTRATIVO.- No Município de Vazante, os servidores públicos contribuem, para fins previdenciários, para o Regime Geral de Previdência Social, vez...
... 119/122, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Vazante, Dr. Miller Freire de ... Ao Declaratria de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegrao de Cargo e Reparao de Danos ... -
Acórdão nº 1.0710.17.000557-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - IRDR Nº 1. 0002.14.000220-1/003 - PRESCINDIBILIDADE DE PROCESS ADMINISTRATIVO.- No Município de Vazante, os servidores públicos contribuem, para fins previdenciários, para o Regime Geral de Previdência Social, vez...
... 119/122, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Vazante, Dr. Miller Freire de ... Ao Declaratria de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegrao de Cargo e Reparao de Danos ... -
Acórdão nº 1.0349.17.001344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência
... 133/137, proferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Jacutinga que, nos autos do Mandado ... de apelao sustentando que o ato administrativo que se visa anular, declarando a vacncia do cargo ... -
Acórdão nº 1.0349.17.001344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência
... 133/137, proferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Jacutinga que, nos autos do Mandado ... de apelao sustentando que o ato administrativo que se visa anular, declarando a vacncia do cargo ... -
Acórdão nº 1.0349.16.000566-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência
... 192/193, proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Jacutinga que, nos ... de apelao sustentando que o ato administrativo que visa anular, por ter declarado a vacncia do ... -
Acórdão nº 1.0349.16.000566-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência
... 192/193, proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Jacutinga que, nos ... de apelao sustentando que o ato administrativo que visa anular, por ter declarado a vacncia do ... -
Acórdão nº 1.0349.14.001344-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APLICÁVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXONERAÇÃO DO CARGO - VACÂNCIA - POSTERIOR REINTEGRAÇÃO - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NO PERÍODO DE EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA NA...
... ; que, em razo da anulao do ato administrativo de exonerao e a consequente reintegrao, a apelada ... e coesa todos os motivos de fato e de direito que direcionaram reforma da sentena, tratando-se ... -
Acórdão Nº 5025594-87.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... de Guaramirim que, na"Ao Declaratria de Nulidade de Ato Administrativo"n. 5002617-23.2020.8.24.0026, movida contra o Municpio de ...
- Acórdão nº RMS 30973 / PI de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0124693-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VENTUÁRIO DE CARTÓRIO. EFETIVAÇÃO. VACÂNCIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONCURSO ... de que o substituto de serventia não tem direito" adquirido à efetivação na titularidade de cart\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0230460-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAES DE BARROS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO ... ART. 208 DA CF/67. VACÂNCIA DO CARGO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1. O substituto de serventia não ...
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Acórdão nº 2009/0070135-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CARTÓRIO. SUBSTITUTO DE ... 22/82. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI ... República vigente, o substituto não tem direito à efetivação na titularidade como dispunha o ...
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Acórdão nº 1.0349.14.001344-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APLICÁVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXONERAÇÃO DO CARGO - VACÂNCIA - POSTERIOR REINTEGRAÇÃO - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NO PERÍODO DE EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO
... 66/68, proferida pela MM Juza de Direito da Vara nica da comarca de Jacutinga, que, nos ... veio a protocolizar o pedido administrativo de reintegrao em 26/02/2014; que a apelada ... -
Acórdão nº 1.0349.14.001344-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APLICÁVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXONERAÇÃO DO CARGO - VACÂNCIA - POSTERIOR REINTEGRAÇÃO - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NO PERÍODO DE EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO
... 66/68, proferida pela MM Juza de Direito da Vara nica da comarca de Jacutinga, que, nos ... veio a protocolizar o pedido administrativo de reintegrao em 26/02/2014; que a apelada ... -
Acórdão nº 1.0459.17.001882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ACOLHIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. IRDR Nº 1.0002.14.000220-1/003. LEI MUNICIPAL Nº 2.078/15, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 1.530/05. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA.-...
... Juiz de Direito, em cooperao na Comarca de Ouro Branco, Dr. Rui ... , conflita com o regime jurdico administrativo e com as normas de regncia superior da ... -
Acórdão nº 1.0459.17.001882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ACOLHIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. IRDR Nº 1.0002.14.000220-1/003. LEI MUNICIPAL Nº 2.078/15, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 1.530/05. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA.-...
... Juiz de Direito, em cooperao na Comarca de Ouro Branco, Dr. Rui ... , conflita com o regime jurdico administrativo e com as normas de regncia superior da ...