vacância direito administrativo
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Decisão Monocrática Nº 0000085-61.2012.8.06.0215 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-10-2019
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF E ART. 489, § 1º, DO CPC. MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE CONSELHEIRO TUTELAR. CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE SUPLENTE DURANTE VACÂNCIA NO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA.
... 489, § 1º, DO CPC. MÉRITO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE CONSELHEIRO ... TUTELAR. CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE SUPLENTE RANTE VACÂNCIA" ... NO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. ESTATUTO DA ... CRIAN\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0138377-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE ... Em primeiro lugar, não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados ...
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Acórdão nº 2010/0079388-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE ... à nomeação e posse decorrente da vacância ocorrida em razão de remanejamento de cargo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066409-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE PASSOS. SERVIDOR MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO.- A...
... (pblico ou privado) com o INSS e o direito de continuidade laboral com o empregador. Assim, ... n 1.0002.14.000220-1/003: EMENTA: ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0196075-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRIOS IMPETRADO :TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ... ÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA, COM VACÂNCIA DE TITULARIDADE, EM OUTRA - POSSIBILIDADE ... 3. In casu, não estão configurados o direito líquido e certo invocado pelo impetrante ou ...
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Acórdão nº 2014/0299330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... 3. A vacância ... direito ...
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Acórdão nº 1999/0073166-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DA FUNÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A SER TUTELADO ...
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Acórdão nº 2010/0083480-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. O mandado de ... de novas vagas para o provimento, ou a vacância daquelas já existentes. A ocorrência de pessoal ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.143713-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. IMPUGNAÇÃO. EDITAL. VACÂNCIA. SERVENTIA. IMPETRAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. EXAME. MÉRITO. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO INDEVIDA. PROCEDIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.
... candidatos excedentes, mas preterindo o direito do impetrante de ser convocado. Afirma que a ... ção do artigo 37, IV" (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 23ª edição, ... CARTÓRIO. IMPUGNAÇÃO. EDITAL. VACÂNCIA. SERVENTIA. IMPETRAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.017471-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. IMPUGNAÇÃO. EDITAL. VACÂNCIA. SERVENTIA. IMPETRAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. EXAME. MÉRITO. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO INDEVIDA. PROCEDIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.
... que não há que se falar em ausência de direito líquido e certo, razão pela qual pugna pelo ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... CARTÓRIO. IMPUGNAÇÃO. EDITAL. VACÂNCIA. SERVENTIA. IMPETRAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.14.054222-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. IMPUGNAÇÃO. EDITAL. VACÂNCIA. SERVENTIA. IMPETRAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. EXAME. MÉRITO. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO INDEVIDA. PROCEDIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.
... indispensável para a demonstração do direito líquido e certo alegado pela impetrante, visto ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... CARTÓRIO. IMPUGNAÇÃO. EDITAL. VACÂNCIA. SERVENTIA. IMPETRAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ... públicos ou que determinarem sua vacância assim como os referentes a pensões, ...
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Acórdão nº 2001/0070339-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... , mesmo aprovados, não titularizam direito" líquido e certo à nomeação\" (RMS 13.858/MG, 6\xC2" ... ífica no sentido de que, ocorrendo a vacância da serventia notarial ou de registro após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121110620204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0812111-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBEVANIA CRISTINA LOPES MARACAJA ADVOGADO: Gabriel Barbosa De Farias Neto AGRAVADO: ANGELA MARIA LEITE AIRES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO....
... ário Rosa, o qual, em seguida, pediu vacância, declarada pela Portaria nº 114/2020; iv) apesar ... , sendo estes: (1) a probabilidade do direito; (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE ... -
Acórdão nº MS 17773 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA NÃO ... pedido quanto os fundamentos de fato e de direito que sustentam a ação ordinária não são ... ção de ofício da impetrante e pela vacância do cargo. Após a aprovação do parecer pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... após a publicação da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do Estado ou do ...
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Acórdão nº 2010/0213851-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA ... DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE ... Precedentes ... 2. Não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 56511 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.069859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE ITURAMA. SERVIDORA MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF. - Nos termos do artigo 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e
... /2019, tem o seu legtimo, lquido e certo direito de permanecer no cargo pblico at o limite de 75 ... , que est assim ementado: "EMENTA: ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE ITURAMA. SERVIDORA MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF. - Nos termos do artigo 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e
... /2019, tem o seu legtimo, lquido e certo direito de permanecer no cargo pblico at o limite de 75 ... , que est assim ementado: "EMENTA: ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... -
Acórdão nº 2006/0269805-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SANTA CATARINA IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC RECORRIDO :ESTADO DE ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. VACÂNCIA. TITULARIDADE INTERINA ...
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Acórdão Nº 0621469-16.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. VACÂNCIA DA SERVENTIA POR ÓBITO DO TITULAR. SUBSTITUTA MAIS ANTIGA QUE É VIÚVA DO FALECIDO TITULAR E INTENTA ATUAR COMO INTERINA DURANTE A VACÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NA
... 26) ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... SERVENTIAS ... EXTRAJUDICIAIS. VACÂNCIA DA SERVENTIA ... -
Acórdão nº 2008/0225392-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Logo, o recorrente não ostenta direito adquirido de ser efetivado na titularidade do ...
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Acórdão Nº 0800659-47.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... MUNICIPAL ... VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ...