vacância direito administrativo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-11.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... , detalhadamente: a forma de provimento, vacância, remoção; os direitos e vantagens dos ...
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Acórdão Nº 0705454-27.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-04-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA O PROVIMENTO DO CARGO TÉCNICO DE LABORATÓRIO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DE REGÊNCIA. DESISTÊNCIAS E EXONERAÇÕES DE CANDIDATOS E SERVIDORES. VACÂNCIA QUE ATINGIU A COLOCAÇÃO DA APELANTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO ÀDIREITO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ... VACÂNCIA QUE ATINGIU A COLOCAÇÃO DA APELANTE. MERA ... -
Decisão Monocrática N° 07077707920208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DISTRITAL. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR ... - Acórdão nº EDcl no RMS 21297 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 5001029-72.2019.8.24.0104 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
... -72.2019.8.24.0104/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/CREINTEGRAOEM CARGO PBLICO E INDENIZAO. SENTENA ...
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Acórdão Nº 5000834-59.2022.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... -59.2022.8.24.0144/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/CREINTEGRAOEM CARGO PBLICO E INDENIZAO. SENTENA ...
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Acórdão Nº 0303278-88.2018.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... -88.2018.8.24.0024/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/CREINTEGRAOEM CARGO PBLICO E INDENIZAO. SENTENA ...
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Acordao Nº 109836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A declaração de vacância é possível por posse em cargo inacumulável, mantendo suspenso o vínculo com o cargo de origem durante o...
... E L A T R I O Cuida-se de Recurso Administrativo interposto por AMANDA PRADO CALDAS DE CASTRO, ... , no sentido de que o servidor pblico tem direito converso em pecnia da licena-prmio no gozada, ... -
Acordao Nº 109836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A declaração de vacância é possível por posse em cargo inacumulável, mantendo suspenso o vínculo com o cargo de origem durante o...
... E L A T R I O Cuida-se de Recurso Administrativo interposto por AMANDA PRADO CALDAS DE CASTRO, ... , no sentido de que o servidor pblico tem direito converso em pecnia da licena-prmio no gozada, ... -
Acórdão Nº 0302945-39.2018.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... -39.2018.8.24.0024/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/CREINTEGRAOEM CARGO PBLICO. SENTENA DE ...
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Acórdão Nº 0303262-37.2018.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... -37.2018.8.24.0024/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAO EM CARGO PBLICO. SENTENA DE ...
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Acórdão Nº 0704716-10.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2020
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE ... CERTO DE OBTER A VACÂNCIA TEMPORÁRIA NO CARGO ... PÚBLICO OCUPADO PELA ...
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Acórdãos nº 1003885-94.2016.8.26.0082 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... Comarca: Boituva Voto nº 11.705 Ementa: Direito administrativo. Servidor Público. RGPS. Aposentadoria voluntária. Vacância ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a ... êstes últimos forem sendo extintos, na vacância ... Art. 30. Os vencimentos e vantagens dos ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... , o convnio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha revestido a ... deste artigo, a fim de que se exera o direito de opo previsto no art. 31 da Emenda ...
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Acórdão nº 2006/0046393-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO E SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA ... a questão debatida ser exclusivamente de direito, não havendo nenhum óbice formal ou pendência ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO E SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA ... a questão debatida ser exclusivamente de direito, não havendo nenhum óbice formal ou pendência ...
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Acórdão nº 2001/0192486-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ... VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... exercem suas funções em regime de direito privado, as disposições contidas no artigo 19 ...
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Acórdão nº 302739 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2002
Constitucional e Administrativo. Serventia Extrajudicial. Vacância na vigência da Constituição de Efetivação do substituto. Inexistência de direito adquirido ao favorecimento do art. 208 da CF/67 (redação da EC 22/82). Precedentes do STF. Regimental não provido.
... - INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SUBSTITUTO, SERVENTIA ... INVESTIDURA, TITULARIDADE, OCORRÊNCIA, VACÂNCIA ... CARGO, POSTERIORIDADE, ADVENTO, ... -
Acordao N° 1769742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Direito administrativo. Servidor público. Ato administrativo. Vacância. Posse emcargo inacumulável. Ente federativo diverso. Art. 54 da lei complementar nº 840/2011. Interpretação sistemática e teleológica. Exoneração. Nulidade. Conversão emvacância. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal objetivando a reforma da sentença que julgou...
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO TIVO. VACÂNCIA ... POSSE EMCARGO INACUMULÁVEL. ENTE FEDERATIVO ... -
Acordao N° 1396180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Ato administrativo. Pedido de vacância. Posse em cargo público inacumulável de ente diverso do distrito federal. Art. 54 da lei complementar nº 840/2011. Interpretação sistemática e teleológica. Exoneração. Anulação. Conversão em vacância. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO STRATIVO. PEDIDODE ... VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL DE ENTE ... -
Acordao N° 1346127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público distrital. Vacância em virtude de posse em cargo inacumulável. Saldo remanescente de férias adquiridas no cargo anterior. Direito ao usufruto no órgão destinatário. Recursos conhecidos. Recurso da autora provido. Recurso do réu (df) não provido. 1. É cediço que as férias constituem direito constitucionalmente assegurado
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO DISTRITAL. VACÂNCIA EM VIRTUDE DE POSSE EM CARGO ... INACUMULÁVEL ... -
Acórdão Nº 0800382-26.2018.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO.EXONERAO DE SERVIDORA PBLICA ...
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Acordao N° 1660912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Ato administrativo. Pedido de vacância. Posse em cargo público inacumulável de ente diverso do distrito federal. Art. 54 da lei complementar nº 840/2011. Interpretação sistemática e teleológica. Exoneração. Anulação. Conversão em vacância. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO STRATIVO. PEDIDODE ... VACÂNCIA.POSSE EM CARGOPÚBLICO INACUMULÁVELDE ENTE ... -
Acordao N° 1632175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público civil. Ato administrativo. Pedido de vacância. Posse em cargo público inacumulável de ente diverso do distrito federal. Art. 54 da lei complementar nº 840/2011. Interpretação sistemática e teleológica. Exoneração. Anulação. Conversão em vacância. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ... VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL DE ENTE ...