vacância direito administrativo

Acórdão Nº 0628822-44.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO. VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. PROVÁVEL IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUMULAÇÃO COM VENCIMENTO DE CARGO PÚBLICO OCUPADO POR SERVIDOR ESTÁVEL. APARENTE POSSIBILIDADE. REGIMES DISTINTOS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO

... ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO. VACÂNCIA DE ...
Acórdão nº 2013/0400233-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... direito ...
Acórdão nº RMS 37700 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, ... cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, ...
Acórdão nº 2013/0016683-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO ... DIREITO À NOMEAÇÃO. ... CANDIDATA ... vacância ...
Acórdão nº 2015/0125860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE SOLDADOS TEMPORÁRIOS (SIMVE). PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes...

... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... - Simve, ou se houve vacância durante o período de ...
Acórdão nº 2014/0327350-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ... Direito Diretor do Foro da ... não há vacância ...
Acórdão nº 2014/0098982-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DIREITO. ...
Acórdão nº 1.0000.20.049012-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.14.000220

... de Ordem 63, proferida pela MM Juza de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Conselheiro ... teria sido precedido de processo administrativo. Afirma que no acumula ilegalmente remunerao, vez ...
Acórdão nº 1.0000.20.049012-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.14.000220

... de Ordem 63, proferida pela MM Juza de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Conselheiro ... teria sido precedido de processo administrativo. Afirma que no acumula ilegalmente remunerao, vez ...
Acórdão nº 1.0000.19.168304-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1

... Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Conselheiro Lafaiete ... a imperiosidade do processo administrativo, mas tanto a sentena guerreada quanto o Decreto ...
Acórdão nº 1.0000.19.168304-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1

... Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Conselheiro Lafaiete ... a imperiosidade do processo administrativo, mas tanto a sentena guerreada quanto o Decreto ...
Acórdão nº 2012/0201573-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO L

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... AUSÊNCIA DE DIREITO ... ção de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade ...
Acórdão nº 2014/0192096-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. ... vacância ...
Acórdão nº 2014/0225532-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO. ... ICO ESTADUAL. ... RECONDUÇÃO. VACÂNCIA. DEFINIÇÃO. OMISSÃO NA ... ausência do direito ...
Acórdão nº 2014/0063916-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. ...
Acórdão nº 1.0000.20.451487-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1

... Juza de Direito em Cooperao da 1 Vara Cvel da Comarca de ... a imperiosidade do processo administrativo, mas tanto a sentena guerreada quanto o Decreto ...
Acórdão nº 1.0000.20.451487-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1

... Juza de Direito em Cooperao da 1 Vara Cvel da Comarca de ... a imperiosidade do processo administrativo, mas tanto a sentena guerreada quanto o Decreto ...
Acórdão nº 1.0000.20.037678-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1

... Juza de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Conselheiro ... a imperiosidade do processo administrativo, mas tanto a sentena guerreada quanto o Decreto ...
Acórdão nº 1.0000.20.037678-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1

... Juza de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Conselheiro ... a imperiosidade do processo administrativo, mas tanto a sentena guerreada quanto o Decreto ...
Acórdão nº 2016/0027446-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. ... de reserva não possuem direito" líquido ... e certo à nomeação,\xC2" ... lei ou por força de vacância -, ... cujo preenchimento ...
Acórdão nº 2010/0203845-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... VACÂNCIA ... quadro, direito ...
Acórdão nº 2014/0303948-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. 1. In casu, a agravada participou de concurso para o cargo de Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo edital previu a existência de vagas para diversos Municípios daquela unidade...

... CONTROVÉRSIA. ... ADMINISTRATIVO ... tem mera expectativa de direito" à nomeação, apenas ... adquirindo \xC2" ...
Acórdão nº 2007/0001876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. REMOÇÃO ... LEI 5.256⁄66. VACÂNCIA DA SERVENTIA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1. O ingresso na atividade ...
Acórdão nº 2015/0270736-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO". CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE\xC2" ... de reserva não possuem direito" líquido e ... certo à nomeação,\xC2" ... lei ou por força de vacância -, ... cujo preenchimento ...
Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... legais e regulamentares e na vacância, será substituído pelo Vice-Presidente, sem ... aos órgãos e entidades recorridos o direito à sustentação oral feita pelo próprio ... § 7º O apoio administrativo necessário ao CAS-CRSFN será prestado pela ...