valor da causa nos embargos à execução fiscal
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Acórdão nº 2006/0275856-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0176508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... VERBA REDUZIDA PARA VALOR RAZOÁVEL ... 1. Nos termos do Código de ... 4. A origem fixou em 5% sobre o valor da causa o montante devido a título de honorários ... , em cada um dos quatro embargos à execução fiscal e na ação anulatória, cujo valor, desta ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de ... utilizada para os débitos de natureza fiscal, considerando-se o valor fixado no primeiro dia ... órios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial ... § 5° Nos recursos ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou ... II - certidão de que ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão Nº 5000066-02.2004.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... honorários advocatícios na presente execução fiscal, tendo em vista já ter sido condenado nos autos de embargos à execução fiscal ... Pois bem ... advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor" dado à causa atualizada, nos termos do art. 85, \xC2" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... b) dos embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00119832420154058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0011983-24.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1. Apelação...
... êa de Azevedo, que julgou procedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, ... ários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do ... , levando em consideração o valor da causa e os princípios da proporcionalidade e da ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0051202-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS" À EXECUÇÃO ... FISCAL. ADESÃO A\xC2" ... por cento) do valor ... , considerando a simplicidade da causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009796320154058200), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800979-63.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA ADVOGADO: ANA RAQUERL REGINA EVELINA LIMEIRA E OUTRO APELADO: AVONETE SANTOS DE FARIAS CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO EMENTA:...
... 85, §§2º e 8º, do CPC ... Objeto: embargos à execução fiscal mediante o qual se pretende ... 85, §§2º e 8º do CPC, em face do valor reduzido do débito impugnado ... 1.2. Suma do ... a verba honorária, em face da singeleza da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001555420184058312), 05-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. VALOR DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NO PJE. JUNTADA DESNECESSÁRIA. EXCESSO DE FORMALISMO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO...
... valor à causa e de não terem sido trazidos documentos ... caso concreto, corresponde ao valor da execução fiscal embargada. Aduz que o formalismo excessivo ... do débito executado, o valor dos embargos corresponde ao do débito em execução; se ... -
Acórdão nº 2016/0217800-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... EXECUÇÃO FISCAL NOS QUAIS A FAZENDA ... valor ...
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Acórdão nº 2016/0087107-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No que se refere &
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ... INVIABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... SUCUMBÊNCIA. ... PROCESSO. ... DA EXECUÇÃO FISCAL ... causa" à instauração do processo ... ou ao \xC2" ... pleitear a adequação do valor ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1352100 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 07/STJ. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC,...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 07⁄STJ ... 1. Embargos de ... para tanto apenas e somente o valor da causa ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2011/0266323-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS ... REJEITADOS. ... sobre o valor" da causa. É certo que restou \xC2" ...
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Acórdão nº 50021825820198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. DESCABIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... improcedência proferida nos autos dos embargos opostos por ele à execução fiscal que lhe move ... ção de créditos de ISSQN e taxas, cujo valor da causa é de R$ 588,66 (quinhentos e oitenta e ... -
Acórdão nº 2016/0142799-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ... adotar, como base de cálculo, o valor da ... causa ...
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Acórdão nº 2016/0217834-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... EXECUÇÃO FISCAL NOS QUAIS A FAZENDA ... pela Segunda Turma do STJ, o valor da ...
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Acórdão nº 2015/0243818-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS ... 6.830/80. VALOR ... deu causa ...
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Acórdão nº REsp 1416084 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ILEGALIDADE DA MULTA EXCEDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de...
... SÚMULA 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, ... ILEGALIDADE DA MULTA EXCEDENTE A 1% SOBRE O VALOR" DA CAUSA ... 1. No âmbito do recurso especial, \xC3" ... 3. A multa por embargos de declaração protelatórios, prevista no art ... -
Acórdão nº 2008/0218573-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARATÓRIOS ... REGIMENTAL ... EMBARGOS" DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. \xC2" EXECUÇÃO ... VALOR ... com o crime de sonegação fiscal, reformando, desta forma, o ... ão da multa de 1% sobre o valor da causa ...