valor da causa nos embargos à execução fiscal
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Decisão monocrática Nº 0031879-93.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Apelante(s): MARILENE CORREA DA ... ÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – ...
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Decisão monocrática Nº 0016226-22.2007.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... VALOR DA CAUSA ...
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Decisão monocrática Nº 0027307-94.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-08-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): BANCO ITAULEASING S.A ... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... VALOR DA CAUSA ...
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Acórdão nº 1.0396.15.001074-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM A DÍVIDA INSCRITA. CORREÇÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE QUANTIA DIVERSA DA CDA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.Constatando-se que, no julgamento da apelação, ao corrigir o valor da causa para adequá-lo à dívida executada
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAO PARA RETIFICAO DE ERRO MATERIAL. DES ... 111/112, que no acrdo mencionou-se que o valor da causa seria R$2.810,60, mas na apelao o autor ... -
Acórdão nº 1.0396.15.001074-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM A DÍVIDA INSCRITA. CORREÇÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE QUANTIA DIVERSA DA CDA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.Constatando-se que, no julgamento da apelação, ao corrigir o valor da causa para adequá-lo à dívida executada
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAO PARA RETIFICAO DE ERRO MATERIAL. DES ... 111/112, que no acrdo mencionou-se que o valor da causa seria R$2.810,60, mas na apelao o autor ... -
Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL ... EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE ... 4. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim ... ência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção ...
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Decisão monocrática Nº 0009608-35.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-11-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): BANCO BRADESCO S/A ... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... VALOR DA CAUSA ...
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Decisão Monocrática nº 50008682420188210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-10-2022
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ...
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Acórdão nº 50000653220088210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS. AÇÕES EXTINTAS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO UNA. ESCALONAMENTO. FAIXAS. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Como o crédito fiscal foi inteiramente desconstituído, o que se tem é que os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico que, no caso,...
... da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal nº. 142/1.08.0001248-4 (CNJ: ... : 5000065-32.2008.8.21.0143/RS) e os Embargos em apenso (Processo nº ... do ICMS equivocada; excesso no cálculo do valor exequendo; não contabilização de créditos ... pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários ... -
Decisão Monocrática nº 50029842920198210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ...
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Decisão Monocrática nº 50005180320208210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-03-2023
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ...
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nº 2004.01.00.021584-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. 1. O valor da causa, nos embargos à execução fiscal que impugnem todo o débito exeqüendo, deve corresponder ao valor da dívida constante da CDA devidamente atualizado. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Assunto: Impugnação / Valor da Causa ... Autuado em: 31/5/2004 10:24:56 ... que o valor atribuído à ação de embargos à execução proposta pela ora agravante contra ... VALOR DA CAUSA. EXECUÇÃO FISCAL ... EMBARGOS DO DEVEDOR ... 1. O valor da ... -
Acórdão nº 2012/0245498-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO ... valor da causa para avaliar a ... interpôs Embargos" Declaratórios, nem mesmo apontou violação\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0013520-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCESSO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE REDUÇÃO)
... ESPECIAL. EMBARGOS ... VALOR" FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONOR\xC3" ... causa à demanda ou ao incidente ... ícios fixados em embargos à execução devem ter como base de ... -
Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL ... 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, prevista no § 2º, do artigo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006839-32.2007.8.19.0021 (Cível), 08-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS AJUIZADOS SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO SE JUSTIFICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 962 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. VALOR DA...
Embargos de Declaração na Apelação nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ... MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VALOR DA CAUSA ALTERADO NA DEMANDA PRINCIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0016385-62.2007.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-11-2023
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Apelante(s): Município de ... EMBARGOS ... À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ... ORTN’S ...
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Decisão monocrática Nº 0016397-76.2007.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ... À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR ...
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Decisão Monocrática nº 50014995920228210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-05-2023
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Acórdãos nº 1000221-81.2017.8.26.0547 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... : 1ª Vara de Santa Rita do Passa Quatro VALOR DA CAUSA. Embargos à execução ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Auto de infração aplicado por ...
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Acórdão nº 50016963320168210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal opostos por LUIZ FRANCISCO ... /1.13.0006611-0, visando à cobrança do valor de R$ 491,38 (quatrocentos e noventa e um reais ... de declaração para o próprio juiz da causa ... Neste sentido, a Súmula 28 deste Egrégio ...
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Decisão Monocrática nº 50055121820198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-01-2022
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ...
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Acórdão nº 2015/0270527-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ÓRGÃO COLEGIADO. EXECUÇÃO ... DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL ... Embargos ... ícios, estes fixados em 1% sobre o valor" da causa ... IV. Em princípio, descabe ao\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0244003-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA ... prova, deve ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução ... 4. Orientação reafirmada ... Imposição de multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC ...