vedação simples nacional
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11223-06.2019.5.03.0056)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. 1 - A agravante requer, preliminarmente, a suspensão do feito sob o argumento de que, em questão de ordem dirimida...
... . . nacional de todos os processos que versem sobre o Tema ... Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de . ... . Na espécie, da simples atenção aos comezinhos direitos trabalhistas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... em conta vinculada ao FGTS, e Sistema Nacional de Empregos - SINE, no caso dos valores ... . a) sendo IREMAR pessoa simples e de pouca instrução formal, não saberia ele ... ausente, neste sentido, expressa vedação legal no Estatuto Repressor (artigos 65 e 68, em ... -
Supremo vai decidir sobre vedação de alíquota zero a empresas do Simples
STF decidirá sobre vedação de alíquota zero a empresas do Simples
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. Plenário do STF vai decidir sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021574420204058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0802157-44.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO AMADO SAMPAIO ADVOGADO: André Alexandrini APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA...
...: André Alexandrini APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ...O simples início do cumprimento de sentença provisório ... pelo qual não incidiria sequer a vedação infraconstitucional do art. 2º-B da Lei ... -
Acórdão Nº 1002-002.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 01/10/2013ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública.ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade.EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO.A...
...EIRELI. Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: PROCESSO ... Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a. decisão definitiva ... ao da ocorrência da situação de vedação. Vistos, relatados e discutidos os presentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154573720194058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0815457-37.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORT BRAZIL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS...
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORT BRAZIL COMERCIAL EXPORTADORA E ...Contudo, tal comando afronta a vedação prevista na Súmula 271 do Supremo Tribunal ...Nesses casos, como se trata de simples diminuição da carga tributária de um imposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023968720164058500), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802396-87.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS/SE ADVOGADO: Cristiano Miranda Prado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado...
... caso, pois estabelecem exceções à vedação de transferências voluntárias decorrentes de ... de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ferramenta destinada a monitorar o ...No entanto, resta claro que o simples cumprimento de uma decisão liminar não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099042920214058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809904-29.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDERES DA SILVA VALENCA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ...é objeto desta ação, e que a juntada de simples comprovante de requerimento administrativo junto ...JUNTADO APENAS APÓS A SENTENÇA. VEDAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147124820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814712-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821144-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIMENTO DOS...
...Prazo simples de 10 (úteis) dias contados da intimação. . ...®), após avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - ... Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084213220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808421-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: B. D. S. N. ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa REPRESENTANTE(PAIS): THAYS GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805402-65.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... avaliação da CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Esse ...ão imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está ... Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040896-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO (ATF) - CADASTRO - EXIGENCIA - NÃO SEJA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - ILEGITIMIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Concedida à Impetrante a opção pelo Simples Nacional e encontrando-se em situação regular perante as Receitas Federal e...
... não seja optante pelo regime tributário Simples Nacional. Em suas razões, doc. nº 44, ...17, inciso VI, hipótese de vedação da opção pelo Simples Nacional por empresa "que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023639820094058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002363-98.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outro APELADO: CONIVAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCO LTDA e outros ADVOGADO: José Marcílio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
...ípio de Boa Ventura-PB e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, absolvendo-os, contudo, da ... pela edilidade, sob pena de violar-se a vedação à responsabilização independentemente de culpa ...A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013762420214058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801376-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LATAO AUTOPECAS LTDA ADVOGADO: Ismael Barbosa De Sousa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO...
...NACIONAL APELADO: LATAO AUTOPECAS LTDA ADVOGADO: Ismael ... -
Acórdão Nº 9101-006.395 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2010SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO COM SÓCIA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. INATIVIDADE DA SÓCIA. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSÃO. CABIMENTO.A lei complementar estabelece a vedação ao tratamento jurídico diferenciado para as empresas que participem do capital de outra pessoa jurídica, ressalvada a...
...Interessado. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. F. R. Ano-calendário: 2010. A. C. ...vedação ao tratamento jurídico diferenciado. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... a sucumbência mínima da Fazenda Nacional/embargada, com determinação de que deve a parte ...ípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso extraordinário não .../executada, dado que possível, mediante simples cálculo aritmético o decote do referido valor ... -
ACÓRDÃO Nº 2510/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-09-2012
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS, COPEIRAGEM E CONDUÇÃO DE ELEVADORES. NATUREZA DE CESSÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 17). CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES,...
..., seja vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, a utilização dos benefícios ...ão de mão de obra (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional) à Receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08082852120224058400), 28-02-2023
PROCESSO N.: 0808285-21.2022.4.05.8400- APELAÇÃO. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. BAR. ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS NÃO PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI 14.148/2021. INSCRIÇÃO FACULTATIVA. PARTE AUTORA CADASTRADA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS TURÍSTICOS POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14
... . . . APELADO: FAZENDA NACIONAL . . . . APELADO: DELEGADO DA RECEITA ... recorrente aduz, ainda, haver indevida vedação ao acesso ao benefício fiscal para o e no regime do Simples Nacional. Por isso, requereu seja imposta medida ... -
Acórdão nº 50027585620218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORA TRANSPORTES E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS SAO MARCOS LTDA. QUE SEQUER COMPROVOU CONDIÇÃO DE EPP OU ME. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA SEM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E DE OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. ENUNCIADO 135 DO FONAJE.
... de pequeno porte, seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, nos termos do artigo 8°, §1°, inciso ...PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS ... -
Decisão Monocrática nº 5020894-06.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2013
...ção inicial, em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL", objetivando, em tutela de urgência, sua manuten\xC3"ção/reinclusão no SIMPLES, com a suspensão dos efeitos do Ato ... Lei n.° 8.437/92), depreende-se que a vedação de concessão de medidas liminares contra a ...
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Acórdão nº 50127881920218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
RECURSO INOMINADO. COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ENTRETANTO NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE...
... de pequeno porte, seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, nos termos do artigo 8°, §1°, inciso ...PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a ... Porém, nem sempre é simples afastar, com clareza, a verdade da mentira. Em ..., desde que respeitada a vedação ao anonimato. Ademais, o cidadão ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100669-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO DEER/MG. INDEFERIMENTO. INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 4º, INCISO I, ALÍNEA "C", DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.035/05. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. NORMA COMPATÍVEL COM
... no sistema do DEER/MG por estar no SIMPLES"; que "os optantes pelo Simples Nacional realizam ... DO ICMS - NORMA COMPATÍVEL COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 17, INCISO VI, DA LEI ... -
Decisão monocrática Nº 1429627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
...EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE: TEMA 517 DO SUPREMO ... a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação ...
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Acórdão nº 1.0456.15.002869-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO CDC. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO EM ROL DA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE. ANS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDENIZAVEL. FIXAÇÃO. CRITERIOS. I. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao CDC, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo, devendo as cláusulas contratuais serem...
... - DEVIDA - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ... não estaria previsto no rol da Agencia Nacional de Saúde, bem como por expressa vedação ... -
Acórdão nº 1.0456.15.002869-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO CDC. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO EM ROL DA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE. ANS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDENIZAVEL. FIXAÇÃO. CRITERIOS. I. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao CDC, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo, devendo as cláusulas contratuais serem...
... - DEVIDA - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ... não estaria previsto no rol da Agencia Nacional de Saúde, bem como por expressa vedação ...