vedação simples nacional
245865 resultados para vedação simples nacional
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Direito Tributário
... CF; C : incorreta, pois não se trata de simples tributação sobre a renda, já que qualificada ...: incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que exerce a .... A: correta, sendo vedação expressa pelo art. 151, III, da CF que garante a ...
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Decisão da Presidência nº 676966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2014
...TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO VEDADO. PORTARIA CONJUNTA ...PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA ...
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Acórdão Nº 0006058-02.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. LEI Nº. 1.435/94. VERBA DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO. LICENÇA-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. DEDUÇÃO DA VERBA PREVIDENCIÁRA SOBRE OS VALORES RETROATIVOS. VEDAÇÃO AO...
... PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL (RÉU) ADVOGADO : FRANCIELLY SANTANA DE OLIVEIRA ... de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no ...VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...: CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : SINDICATO ...simples previsão legal de que tais serviços podem ser ...ADI 6482 / DF. 3. Não há vedação para o controle jurisdicional das. políticas ... -
Decisões Monocráticas nº 676966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2014
...TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO VEDADO. PORTARIA CONJUNTA ...PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES. DOS ESTADOS E DO DISTRITO ...POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO ... “vencido” ao “vencedor” mediante simples aferição. do desfecho da causa, na redação da ... -
Acórdão Nº 5003971-07.2020.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO III) E DANO QUALIFICADO PELA PRÁTICA CONTRA BEM PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III), TODOS TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO.MÉRITO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO...
... A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO ...nacional, de modo que a conduta do apelante merece maior ...VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 5015187-57.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Julio de 2013
... de pequeno porte estava inscrita no SIMPLES Nacional. Ocorre que foi excluída do Sistema em ... em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;. A autora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142018420204050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0814201-84.2020.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: CONSTRUTORA A GASPAR S/A ADVOGADO: Isabella Felix Da Fonseca e outro REQUERIDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
... e outro REQUERIDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): ..., além de observar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. . Assim, indefiro o ... ao recurso de apelação pela via de simples requerimento dirigido ao Tribunal recorrido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105056920224050000), 09-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810505-69.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: David Moraes Da Silva Toqueton RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em .... 9) O simples fato de o médico emissor do laudo possuir ... modo que não haveria, em princípio, vedação a que clínico geral emita laudo acerca dessas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032222920214050000), 03-08-2021
PJE 0803222-29.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que convalidou decisão que impôs ao Estado de Pernambuco, ora agravante, e à União, que...
... a marca específica encontra vedação legal; há desnecessidade de fixação de multa ...ão imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está ... de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... facultativo, de modo que a vedação ao creditamento do valor de "mão-de-obra paga a ... exceção à não-cumulatividade, mas de simples reflexo de seu adequado funcionamento. Se o bem ...111, do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva nos casos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088769420214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0808876-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO BARACHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811949-06.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
... de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). . A parte ...ão imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está ... Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089037720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808903-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MARIA EDIJANIA SANTOS FEITOSA e outro ADVOGADO: Ismaria Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800248-27.2021.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.Trata-se de...
... de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). . A parte ...ão imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está ... Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3"... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... ordenamento jurídico, não havendo vedação para que o judiciário aprecie a pretensão posta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08167993320214058000), 29-03-2022
PJE 0816799-33.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando que: a) a parte autora recolha as contribuições parafiscais arrecadadas por...
... MARES DISTRIBUIDORA LTDA, e pela FAZENDA NACIONAL, em face de acórdão que deu provimento à ...simples fundamento de ter a causa valor elevado, ... -
Sanção Penal
... detenção (para os crimes) ou prisão simples (para as contravenções penais). . @@25.1.1. ... reverter em prol do Fundo Penitenciário Nacional. Apresenta como teto do seu valor o maior entre ..., Luiz Regis Prado se insurge contra a vedação legal do cumprimento da pena de prestação de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ...ão aju- dá-lo a cumprir de forma mais simples e correta suas obriga- ções tributárias e ...ções acessórias (altera o CTN); 9) vedação" da utilização de certidão negati- va como san\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5005330-37.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-07-2022
... lhe assegure o direito de permanecer no Simples Nacional (desde a competência dez/2018), com ... estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. O Simples ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ...CAPÍTULO VII. DOS OPTANTES PELO SIMPLES. Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do ...14). Vedação de Crédito. Art. 118. Aos contribuintes do ...
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Decisão Monocrática nº 5052189-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2016
... com débitos parcelados, suspensos ou do SIMPLES NACIONAL. Invoca o art. 24 da Lei nº 11.547/07. ...vedação expressa no art. 21, § 9º, da Lei Complementar ...
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Direito processual civil
...Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). @@@1ª ETAPA: ... de inquirição de testemunhas, seja para simples documentação e sem caráter contencioso, seja ...vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...Parágrafo único. A vedação contida no art. 167, inciso VI, da ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples, correspondentes à diferença entre o valor que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042205120204058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804220-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: ...REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. (..) 6. O simples desejo de prequestionamento da matéria não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078707920194058000), 27-07-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelaçõ
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MACEIO DOUBLE ...Dessa forma, o simples reconhecimento do direito à compensação dos ...