vedação simples nacional
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Decisão da Presidência nº 924333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2015
... INCLUSÃO DE DÉBITO DO SIMPLES NO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI 10.522/ ... A vedação de inclusão dos débitos do Simples Nacional no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069807920204058300), 07-12-2021
Ementa Previdência Social. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social ante sentença que julga procedente ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade concedida em 11 de março de 2012, perseguindo agora a autora 1] a inclusão de todos os salários-de-contribuição ilegalmente suprimidos, 2] bem como os seus reais valores, 3] de maneira que a renda mensal não fique abaixo de
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIANA LUCIA ... vedação da sistemática legal, acrescentando que como o ... ção ao tempo de serviço especial, a simples menção da atividade de motorista, em CTPS, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000595920154058307), 31-07-2019
PROCESSO Nº: 0800059-59.2015.4.05.8307 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NOEMI SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO...
... REGIMENTAL CÍVELAGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NOEMI SANTOS ... alegação de que "Em outras palavras, o simples fato dos benefícios terem sido tetados quando da ... em sede de agravo interno esbarra na vedação contida na Súmula 279 do STF, eis que demandaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010012120204058500), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801001-21.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UMBERTO MARANHAO JUNIOR ADVOGADO: Bruno Pereira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MINEIRO DE...
... Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que ... /2003 a 28/02/2005, tendo em vista que a simples medição por dosimetria/decibelímetro informada ... já exarado por esta Corte Regional, a vedação inscrita nos art. 46 e 57, § 8º, da Lei n° ... -
Acórdão Nº 57744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... da redação do novo CPC, seja pela vedação de ... sua utilização como sucedâneo de ação ... por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, ... independentemente da posição ... -
Acórdão nº 1.0567.13.010818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - INOVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -- JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIDA DE MERCADO - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇ
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Acórdão nº 1.0035.17.012188-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. ENCARGOS DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I - Manifestado o intuito do Apelante de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo...
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Acórdão nº 1.0035.17.012188-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. ENCARGOS DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I - Manifestado o intuito do Apelante de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... ções integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com ... O raciocínio é simples, decorre da vedação legal de o credor receber a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... ções integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com ... O raciocínio é simples, decorre da vedação legal de o credor receber a ... -
Acórdão Nº 5046720-27.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PELA SISTEMÁTICA DO VALOR FIXO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI N. 406/1968. IMPETRANTE QUE, NO ENTANTO, TRATA-SE DE SOCIEDADE
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Legislação Complementar
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... PARÁGRAFO ÚNICO. A vedação à promoção comercial referida no caput ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... ínio, o autor anota que, por exemplo, a vedação ao confisco tributário seria um valor, tendo em ... 266 Súmula n. 279, STF : “Para simples reexame de prova não cabe recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020500220214058100), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalida
... REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO ... Assim, o simples reconhecimento do direito à compensação dos ... da ação mandamental, haja vista a vedação de produção de efeitos pretéritos imediatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003093720204058107), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800309-37.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIANNE MENEZES GONCALVES GONDIM ROCHA e outros ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... De Mesquita e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... que para a sua concessão é suficiente a simples afirmação da parte no sentido de que não está ... ça de nº 013.00036108-5, incidindo na vedação decorrente da impenhorabilidade prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011370820214058201), 16-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801137-08.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORBITALL ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: Natalia Neves Dantas Teixeira Dos Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... Dos Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... -
Decisão monocrática Nº 1426196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... FRANQUEADA SUBWAY. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CREDITAMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO ... a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... jusnaturalista, vendo o homem, por sua simples existência, titular de direitos tão próximos ... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... h) Vedação do Retrocesso. A vedação do retrocesso (também ...
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Acórdão Nº 58168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... da redação do novo CPC, seja pela vedação de ... sua utilização como sucedâneo de ação ... por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, ... independentemente da posição ... -
Decisão monocrática Nº 1425943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUBWAY. SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO ... 1. A vedação à tomada de créditos por parte das empresas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08077153820174058100), 31-07-2019
PROCESSO Nº: 0807715-38.2017.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MICHELE MARINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outro ADVOGADO: Michele Naiane Fernandes Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL...
... REGIMENTAL CÍVELAGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MICHELE ... alegação de que "Em outras palavras, o simples fato dos benefícios terem sido tetados quando da ... em sede de agravo interno esbarra na vedação contida na Súmula 279 do STF, eis que demandaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074292820204058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807429-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO PONTO KENTE LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra...
... Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... 145, §1º, da CRFB/88) e da vedação ao confisco ( art. 150, inciso IV, da CRFB/88 ), ... O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o ... -
Decisão da Presidência nº 470900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... CREDITAMENTO ... EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES ... IMPOSSIBILIDADE ... ART. 5°, §5°, DA LEI ... ção de créditos no âmbito do SIMPLES nacional ... Nesse sentido, veja-se a ementa do RE ... Importante ressaltar que a vedação de utilização de créditos tem por objetivo ...
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Decisões Monocráticas nº 862146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2015
... RESSARCIMENTO ... VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL ...
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Acórdão Nº 62013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL. OPTANTE DO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517-RG. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. 1. Esta CORTE ao apreciar o Tema 517-RG, firmou...
... OPTANTE DO ... SIMPLES. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA ... empresária aderente ao Simples Nacional, ... independentemente da posição desta na ... a vedação à apropriação, transferência ou compensação ...