vencimento da letra câmbio
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Acórdãos nº 1135970-19.2018.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... no valor de R$ 10.821,12, com vencimento para 13.03.2013 [fls. 07]. Não ... ções atinentes à prescrição da letra de câmbio são aplicáveis à ...
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Acórdãos nº 0034600-65.2001.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... parcela fora do prazo do vencimento, não importando ao devedor o direito ...
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Da Venda sobre Documentos
... Todavia, com mais justeza, se o aceite da letra for acompanhado de lastro quirografário ou ... e o pagamento do saque, no seu vencimento [ na apresentação do título está a nascente ... , pela norma cogente: a contratação de câmbio e o pagamento pertinente devem ser conduzidos na ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Modelos
... de luz emitidas pela Eletropaulo), com vencimento e quitadas, a primeira em (data início) e a ... cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio, notas promissórias e demais títulos de ... de acesso, a intimação de que trata a letra “c” poderá ser feita ao funcio- ...
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Itabuna - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil, ordenando ... fluência tem início, a partir do vencimento do título, assim considerada a última parcela, ... A execução da letra de câmbio prescreve em 03 (três) anos a contar da data do ...
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Livro II - Do processo de execução
... substituição requerida pelo executado (letra “ a ”, retro) incide no processo do ... extrajudiciais: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... á: a) cobrar a dívida, antes do seu vencimento (Cód. Civil, art. 333, II), extinguindo a ...
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Modelos
... de luz emitidas pela Eletropaulo), com vencimento e quitadas, a primeira em (data início) e a ... cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio, notas promissórias e demais títulos de ... de acesso, a intimação de que trata a letra “c” poderá ser feita ao funcionário da ...
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Exchange rates and accounting distortions in hedge operations: Hypothetical case with real market data/Taxas de cambio e distorcoes contabeis nas operacoes de hedge: Caso hipotetico com dados reais de mercado.
... dos derivativos e realizada no vencimento contra a PTAX, ou, caso haja ajuste diario da ... de hedge, conforme mencionado na letra b) do item 6.2.4, e importante especialmente ...
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Direito Penal
... , a única alternativa correta é a de letra “E”, pois, realmente, a defraudação de ... ídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... privativa de liberdade e o desconto no vencimento ou salário do condenado ... (D) O autor de ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... 31 O endosso posterior ao vencimento do título cambial não gera as consequências do ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO VI ... DO CONTRACTO E LETRA DE CAMBIO E EFFEITOS MERCANTIS ANALOGOS Art ... mediante conversão em cruzeiros ao câmbio do dia em que se operar o pagamento ... á, para todos os efeitos, a da data do vencimento da obrigação ... Art 4 o A competência ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... só surgir após a contestação (pelo vencimento subsequente da prestação do excepto no caso da ... 17 da Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias, 516 ... o art. 25 da Lei ... Títulos de crédito – v. I : Letra de câmbio e nota promissória segundo a Lei ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO.NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO APOSTASNAS CÁRTULAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA DEPAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DAINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTEESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA.1. Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso...
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Tabelionato de Protesto
... do Sul : número do título, data do vencimento, saldo devedor, nome do cedente ou credor, motivo ... número do protocolo, com indicação da letra do item 1 da Tabela 24 anexa à Lei Estadual ... 54, do Decreto 2.044/1908; – Letra de Câmbio: art. 1º, do Decreto 2.044/1908 ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... não se confunde com o momento do vencimento do imposto. Não. O momento da incidência revela ... moeda estrangeira, mas por ser o valor do câmbio na data do resgate mais benéfico a ele do que na ... Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... letra de câmbio e para as notas promissórias, as ... qual o sacado se obriga a efetuar, no vencimento, o pagamento da ordem que lhe é dada” 595 , ...
- Acórdãos nº 0228737-40.2011.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... termos do § 4º do artigo 31 e inciso II, letra ‘a’ do artigo 38, ambos da IN/STN/MF 01/97 ... o prazo antecipatório semestral ao vencimento do certiicado, como dispõe a redação original ... -
O Ressaque
... 2.044/1908 ... Art. 37. O portador da letra protestada pode haver o embolso da soma devida, elo ressaque de nova letra de câmbio, à vista, sobre qualquer dos obrigados ... e a dos juros legais, desde o dia do vencimento; ... II a soma das despesas legais, ...
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Acórdão nº 1.0210.11.002318-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA - CONDUTAS ILÍCITAS CONFIGURADAS - SOLIDARIEDADE - INDENIZAÇÃO- FIXAÇÃO
... -se que o credor não possa, no dia do vencimento, procurar o devedor da letra de câmbio, para ... -
Acórdãos nº 9206067-97.2007.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... Protesto de letra de câmbio por falta de aceite ... como única conseqüência o vencimento antecipado da letra de câmbio ...
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... na praça determinará o curso do câmbio e o preço corrente das mercadorias, seguros, ... suas funções, não interromperão o vencimento do seu salário, contanto que a inabilitação ... Art. 341 - Uma letra" de câmbio ou da terra, sacada ou aceita por um s\xC3" ...
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O protesto de título de crédito em que concordatario figura como devedor direto
... enquadrar, como o de falta de aceite da letra de câmbio. Como visto, o sacado desse título ... , corno condição indispensável ao vencimento antecipado da letra". 8 ... Com efeito, o ...