vencimento da letra câmbio
-
Acórdãos nº 0046799-55.2009.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... contêm duas datas de vencimento diferentes Inadmissibilidade Art. 33 ... ções relativas às letras de câmbio, na parte em que não sejam contrárias ... ou seja, não se admite ao sacador da letra de câmbio e ao emitente da nota promissória ...
-
Os Impostos em Espécie
... V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... aduaneira; e III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto ... De volta à letra da Constituição, aduzimos que o inciso II do ...
-
Acordao N° 1278187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação. Direito civil. Processo civil. Cédula de crédito bancário. Prescrição pretensão executória. Trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Irrelevância do vencimento antecipado. Sentença tornada sem efeito. Causa não madura. Retorno dos autos ao juízo de origem. 1. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela medida provisória n. 1. 925/1999 convertida na...
... VENCIMENTO ... DA ÚLTIMA PARCELA. IRRELEVÂNCIA DO ... ção supletiva das normas atinentes a letra de câmbio e notas promissórias, ... razão pela ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e ... hipóteses de cobrança antecipada ao vencimento aprazado, são aquelas que estão listadas no ...
-
Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Antecipação de contrato ... de câmbio referente a exportações. Restituição em ... vencimento da operação ... Muitas vezes, o ACC é ... princípio da isonomia e torna letra morta o art. 83” ... Pugna-se pela ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Letra “ a ”. A súmula do Supremo Tribunal ... “desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento”. Essa ...
-
DECRETO Nº 863, DE 09 DE JULHO DE 1993. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana, de 17 de Outubro de 1989.
... matéria de taxas, impostos, alfândega e câmbio, a extradição não poderá ser negada pelo fato ... 2. Para o fim do previsto na letra a) do parágrafo 1 acima, a Parte requerente ... pedido de extradição chegar após o vencimento do prazo acima mencionado ... Decisão e ...
-
Direito Empresarial
... ão, para os créditos vincendos, ou do vencimento", para os vencidos (art. 1.146 do CC). Gabarito \xE2\x80" ... (D) Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3" ...
-
Direito empresarial
... ção, e, quanto aos outros, da data do vencimento ... Código Civil de 2002 ... Art. 966 ... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO II DO DOSSO Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente ...
-
Acordao N° 1624073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Processual civil. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Ação de locupletamento. Nota promissória prescrita. Decreto n. 2044/1908. Art. 206, § 3º, iv, do cc. Termo inicial. Prescrição da pretensão executória. Recurso conhecido e desprovido. 1. O interesse de agir consubstancia condição da ação que se assenta no trinômio utilidade-necessidade-adequação da busca da prestaçã
... de mora incidem desde a data do vencimento da nota promissória, conforme art. 397 do CC ... para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota ... promissória, utiliza-se o ... -
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 42), como a letra de câmbio ou a duplicata. Já para os títulos ... qual o sacado se obriga a efetuar, no vencimento, o pagamento da ordem que lhe é dada”. É o ...
-
Prescrição e decadência
... entanto, caso não o seja na data do vencimento, o credor poderá exigir o cumprimento do que ... , como cheques, duplicatas, letras de câmbio e notas promissórias. O instrumento do protesto ... sentido estrito (cheque, nota promissória, letra de câmbio, inter alia ). Nos dizeres de Vilson ...
-
Direito tributário e processual tributário
... como princípio constitucional sensível na letra "c" do inciso VII do art ... 34 da CF/88 4 ... Assim, ... reservado à lei a definição do vencimento das obrigações tributárias, não configurando ... 2: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro - IOF. Seção 2.3: Imposto sobre ...
-
Acórdãos nº 0000614-59.2013.8.26.0160 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... e juros de mora a contar do vencimento da nota promissória Inteligência do ... Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias Manutenção da ... Eunápio Borges, é, como a letra de câmbio, "um título formal, ...
-
Capítulo III - Da recuperação judicial
... -financeira, o motivo principal é o vencimento da grande maioria de todos os seus débitos ... 6 o ; o adiantamento a contrato de câmbio para exportação (parágrafo 4 o do art. 49) ... 58 tornou-se letra morta dentro da Lei 11.101/05. Muito ao ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de pagar algumas parcelas na data do vencimento. Esses fatos são incontroversos. Todavia, não ... 3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
-
Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... ADI 3424 / DF ... de câmbio referente a exportações. Restituição em ... de direito “extra-concursal”, tornando letra morta ... o artigo 83, da lei em questão ... Em ... vencimento da operação ... Muitas vezes, o ACC é ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... reservavam uma interpretação que tornava letra morta tal disposição, explico: a boa-fé que ... praticado até as 24 horas do dia de vencimento do prazo, horário esse que tem como referência ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
-
Acórdãos nº 1037942-16.2018.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... não possa, no dia do vencimento, procurar o devedor da letra de ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... ; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... 119 120 A letra do referido dispositivo, assim, contrasta a ... com que é introduzida, sua data de vencimento, ou até mesmo seu sujeito ativo ... A ...
-
Direito Constitucional
... livre, justa e solidária Correta é a letra A , nos termos do artigo 4º, inciso II, da CF ... (E) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores ... A: ... do ensino médio com base no vencimento, e ... não na remuneração global ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , cooperativas de crédito, corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos ... preenchido campo nominal, até porque a letra constante visivelmente não é de sua autoria, e ... de forma contrária seria admitir-se o vencimento do Estado - Penitência (LOPES JR, Aury ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0040376-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... réu - Inadimplemento da devedora no vencimento e inclusão da autora, pelo réu, em serviço de restrição ao crédito - Saque de letra de câmbio, levada a protesto pelo réu, por ...
-
Acórdão nº 0006130-91.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... quais a letra de câmbio serve apenas como elemento ... na letra de câmbio, ocorrerá o vencimento ... antecipado da obrigação (art. 43 do Dec ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... o contribuinte efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício de ... a delegação se opõe frontalmente à letra da Lei Mãe! Em casos que tais, o desconhecimento ... da efetiva liquidação do contrato de câmbio; os ingressos provenientes de doações, ...