vencimento ipva
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Acórdão nº 0815963-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE JUNHO DE 2003 E JUNHO DE 2005. DEMANDA AJUIZADA EM 04.12.2013. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO...
...tributário, em se tratando de IPVA, se dá mediante a lavratura da notificação fiscal, nos. termos do art. ...REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA. SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO. PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS. DOS TRIBUTOS ... -
Acórdão nº 0812956-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE AGOSTO DE 2003 E AGOSTO DE 2005. DEMANDA AJUIZADA EM 28.11.2013. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO
...tributário, em se tratando de IPVA, se dá mediante a lavratura da notificação fiscal, nos. termos do art. ...REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA. SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO. PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS. DOS TRIBUTOS ... -
Acórdão nº 0811848-45.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE JULHO DE 2006 A JULHO DE 2009. DEMANDA AJUIZADA EM 30.11.2014. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO...
... constituição definitiva do crédito tributário, em se tratando de IPVA, se dá. mediante a lavratura da notificação fiscal, nos termos do art. ...REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA. SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO. PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS. DOS TRIBUTOS ... -
Acórdão nº 0814346-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE MAIO DE 2003 E MAIO DE 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 04.12.2013. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO DA
...tributário, em se tratando de IPVA, se dá mediante a lavratura da notificação fiscal, nos. termos do art. ...REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA. SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO. PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS. DOS TRIBUTOS ... -
Acórdão nº 0510418-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE MAIO DE 2003 E MAIO DE 2006. DEMANDA AJUIZADA EM 16.08.2013. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO DA
...tributário, em se tratando de IPVA, se dá mediante a lavratura da notificação fiscal, nos. termos do art. ...REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA. SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO. PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS. DOS TRIBUTOS ... -
Acórdão nº 0815655-10.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE JUNHO DE 2003 E JUNHO DE 2005. DEMANDA AJUIZADA EM 04.12.2013. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO...
...tributário, em se tratando de IPVA, se dá mediante a lavratura da notificação fiscal, nos. termos do art. ...REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA. SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO. PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS. DOS TRIBUTOS ... -
Acórdão nº 0809971-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE AGOSTO DE 2003 A AGOSTO DE 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 27.11.2013. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO
... constituição definitiva do crédito tributário, em se tratando de IPVA, se dá. mediante a lavratura da notificação fiscal, nos termos do art. ...REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA. SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO. PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS. DOS TRIBUTOS ... -
Acórdão nº 0814766-56.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE JULHO DE 2003 A JULHO DE 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 04.12.2013. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO...
... constituição definitiva do crédito tributário, em se tratando de IPVA, se dá. mediante a lavratura da notificação fiscal, nos termos do art. ...REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA. SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO. PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS. DOS TRIBUTOS ... -
Acórdão nº 0810105-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE SETEMBRO DE 2003 E SETEMBRO DE 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 27.11.2013. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO IMPROVIDO....
...tributário, em se tratando de IPVA, se dá mediante a lavratura da notificação fiscal, nos. termos do art. ...REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA. SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO. PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS. DOS TRIBUTOS ... -
Decisao Nº 0500961-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE MAIO DE 2002 A MAIO DE 2006. DEMANDA AJUIZADA EM 14.01.2013. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO DO...
...ção definitiva do crédito tributário, já que os créditos do IPVA, que tem natureza de imposto direto, são constituidos pela Fazenda ... DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ... -
Acórdão nº 0510569-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1320825/RJ SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1320825/RJ, sob a técnica dos
...tributário, em se tratando de IPVA, se dá mediante a lavratura da notificação fiscal, nos. termos do art. ...vencimento da exação." (Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado ... -
Acórdão nº 0812171-84.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1320825/RJ SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1320825/RJ, sob a técnica dos
...Assunto : Prescrição. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ...seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." (Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,. julgado ... -
Acórdão nº 0810922-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1320825/RJ SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1320825/RJ, sob a técnica dos
...Assunto : Prescrição. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. DATA DA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO ... -
Acórdão nº 0804411-84.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE AGOSTO DE 2003 A AGOSTO DE 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 24.11.2013. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA POR NOVOS...
...ção definitiva do crédito tributário, já que os créditos do IPVA,. que tem natureza de imposto direto, são constituidos pela Fazenda ...REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA. SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO. PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS. DOS TRIBUTOS ... -
IPVA RJ e IPTU 2022: Veja tudo o que você precisa saber sobre o pagamento dos impostos no Rio
RIO — Com o início de 2022 bem próximo, já é hora de se organizar e preparar o bolso para impostos com vencimento nos primeiros meses do ano, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). ...
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IPVA RJ e IPTU 2022: Veja tudo o que você precisa saber sobre o pagamento dos impostos no Rio
RIO — Com o início de 2022 bem próximo, já é hora de se organizar e preparar o bolso para impostos com vencimento nos primeiros meses do ano, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011650-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - PROPRIEDADE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN - QUITAÇÃO DO TRIBUTO - AUSENCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.O Órgão Especial deste colendo Tribunal de Justiça, no julgamento da...
... A apelante alega, em suma, que pretende a anulação de dívida de IPVA referente aos exercícios de 2014 e 2015, do veículo VW GOL 1.0 ..., dos valores do tributo, das formas de pagamento e datas de vencimento das parcelas. Neste mesmo sentido, cito: TRIBUTÁRIO. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011650-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - PROPRIEDADE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN - QUITAÇÃO DO TRIBUTO - AUSENCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.O Órgão Especial deste colendo Tribunal de Justiça, no julgamento da...
... A apelante alega, em suma, que pretende a anulação de dívida de IPVA referente aos exercícios de 2014 e 2015, do veículo VW GOL 1.0 ..., dos valores do tributo, das formas de pagamento e datas de vencimento das parcelas. Neste mesmo sentido, cito: TRIBUTÁRIO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475495-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo...
...º 36), ao argumento de que a pretensão de cobrança dos débitos de IPVA com vencimento em fevereiro de 2007 mostra-se fulminada pela prescrição, ... -
Acórdão nº 0807737-18.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (Resp 1.320.825/RJ) NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECRETAÇÃO
...APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ESTADO DA. BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. ...PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA. O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 0810486-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (Resp 1.320.825/RJ) NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECRETAÇÃO
...Assunto : Prescrição. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ESTADO DA. BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. ...PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA. O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 0810364-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (Resp 1.320.825/RJ) NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECRETAÇÃO
...Assunto : Prescrição. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ESTADO DA. BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. ...DIA SEGUINTE À. DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0242792-84.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. VEÍCULO COMPRADO NOVO NO ANO DE 2012. EMBARGANTE QUE ALEGA A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS, QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2012. APELO DO EMBARGADO QUE ROGA PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. De...
...FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. VEÍCULO COMPRADO NOVO NO ANO DE 2012. ...seguinte à data de seu vencimento. Precedentes do. STJ. O veículo em questão foi comprado novo no ano de. ... -
Acórdão nº 0801034-71.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.825/RJ. AFETADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0801034-71.2
...ao reconhecimento da prescrição do crédito de IPVA perseguido. Em suas razões recursais, afirma que não procede a ...definitiva ocorrido na data do vencimento da respectiva obrigação. Assevera que, de acordo com o art. 174 do CTN, ... -
Acórdão nº 1.0701.11.035711-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - ILIQUIDEZ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ART. 202, DO CTN - IPVA - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO - VENCIMENTO DO DÉBITO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - ART. 174, DO CTN - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
...202, DO CTN - IPVA - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO - VENCIMENTO DO DÉBITO - PRESCRIÇÃO ...