vencimento ipva
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Acórdão nº 0005295-81.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0005760-90.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... cobrança do IPVA relativo aos exercícios até 2009 por estarem prescritos, ... mantendo ... DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O ... VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO ... PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0008359-02.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0005278-45.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0008420-57.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0005755-68.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0005837-02.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0006208-63.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0006232-91.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0009111-71.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0003891-92.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0006676-27.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... que em se tratando de IPVA a constituição definitiva se dá mediante lavratura de ... notificação ... DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O ... VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO ... PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0006471-95.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... que em se tratando de IPVA a constituição definitiva se dá mediante lavratura de ... notificação ... DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O ... VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO ... PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0006286-57.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... que em se tratando de IPVA a constituição definitiva se dá mediante lavratura de ... notificação ... DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O ... VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO ... PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0007725-06.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... que em se tratando de IPVA a constituição definitiva se dá mediante lavratura de ... notificação ... DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O ... VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO ... PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0005018-65.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Alega, em síntese, o agravante, que embora seja o IPVA tributo ... sujeito a lançamento de ofício, o termo a quo do lapso ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.005748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA - PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O prazo prescricional para a cobrança judicial do IPVA tem como termo inicial o dia seguinte à data do vencimento para pagamento do tributo,
... declarou extintas as obrigaes fiscais referentes primeira parcela do IPVA de 2010. Condenou a embargante ao pagamento de honorrios advocatcios de ... IPVA. PRESCRIO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 0750022-47.2014.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 08/2004 a 08/2009 ... AJUIZAMENTO EM SETEMBRO DE 2014 ... TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA ... ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO ... APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP N.º 1.320.825 ...
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Acórdão nº 0808735-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO ... TERMO A QUO. DATA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0407.11.000950-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em se tratando de IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, o termo "a quo" para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do tributo. Precedentes do STJ.- Tal entendimento foi reafirmado...
... o dia seguinte data estipulada pela lei local para o vencimento da exao". (fls. 922/923) Vieram-me os autos conclusos. o ... de que a notificao do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituio definitiva do crdito tributrio, iniciando-se o ... -
Acórdão nº 1.0079.11.049553-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEICULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na vigência do contrato de alienação fiduciária, ainda que o credor perca a posse direta do bem, mantém a posição de proprietário e, por consequência, de contribuinte...
... , em suma, da ausncia de responsabilidade quanto ao pagamento de IPVA, reconhecendo o juzo a improcedncia dos embargos, ensejando a presente ... -
Acórdão Nº 0900822-23.2008.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. IPVA. INCONFORMISMO DO ESTADO CATARINENSE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA APENAS OS ...
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Acórdão nº 0750028-88.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA ... PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TRIBUTO ... VENCIMENTO. DIA POSTERIOR. STJ ... ENTENDIMENTO. SEDIMENTAÇÃO ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0750065-18.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Apelado : Clalquimica Industrias Ltda ... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA ... PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TRIBUTO ... VENCIMENTO. DIA POSTERIOR. STJ ... ENTENDIMENTO. SEDIMENTAÇÃO ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0795633-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA ... PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TRIBUTO ... VENCIMENTO. DIA POSTERIOR ...