vencimento ipva

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária, termo este que não se altera com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NO PRIMEIRO DIA DO ANO - DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º-B, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.937/03 - PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA NO DIA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO - ULTRAPASSADOS 05 ANOS ENTRE O DIA DO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPVA DE 2007 E 2008 E A DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NO PRIMEIRO DIA DO ANO - DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º-B, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.937/03 - PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA NO DIA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO - ULTRAPASSADOS 05 ANOS ENTRE O DIA DO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPVA DE 2006 E 2007 E A DATA DO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.1. O crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.2. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do IPVA é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação. Precedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEI ESTADUAL N° 14.937/03 - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.1- O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal que busca a satisfação do crédito de IPVA incidente sobre o veículo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória.2. O IPVA é tributo sujeito ao lançamento de ofício e a constituição definitiva do crédito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória.2. O IPVA é tributo sujeito ao lançamento de ofício e a constituição definitiva do crédito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. DATA VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Relativamente à prescrição do IPVA, o STJ firmou entendimento quando do julgamento do Resp n.º 1.320.825/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmando a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTARIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - PUBLICAÇÃO ANUAL DA TABELA CORRESPONDENTE - A certidão da dívida ativa que preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 202, do Código Tributário Nacional c/c artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal Ajuizada Em 15/12/2008 para Cobrança de Ipva/2003. Sentença Reconhece a Prescrição Da Pretensão de Cobrança. O Fato Gerador Da Cobrança de Ipva Ocorre No Dia Primeiro de Janeiro de Cada Exercício. O Lançamento Do Tributo opera-se de Ofício Pelo Fisco Estadual. Sabe-se que a Notificação Do Contribuinte para Pagamento Do Ipva Ocorre por Meio de Publicação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUTOS DE ORIGEM ELETRÔNICOS - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA - JUNTADA DISPENSADA - ART 1.017, §5º DO CPC - MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Sendo eletrônicos os autos do processo, a parte agravante está dispensada de instruir a petição do agravo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUTOS DE ORIGEM ELETRÔNICOS - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA - JUNTADA DISPENSADA - ART 1.017, §5º DO CPC - MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Sendo eletrônicos os autos do processo, a parte agravante está dispensada de instruir a petição do agravo de...