vencimento ipva
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Acórdão nº 0810870-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
EMENTA. APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O Ente Público aduz que o prazo prescricional do IPVA, inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, mediante lavratura de notificação fiscal, nos termos do art. 129, do Código Tributário do Estado da Bahia. O STJ no julgamento do REsp. Repetitivo nº. 1320825/RJ
... Automotores (IPVA) dos exercícios de 2003 a 2007, totalizando o valor de R$ ... 2.539,68, ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA ... SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... O Ente Público aduz que o prazo prescricional do ... -
Acórdão nº 0508102-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
EMENTA. APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O Ente Público aduz que o prazo prescricional do IPVA, inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, mediante lavratura de notificação fiscal, nos termos do art. 129, do Código Tributário do Estado da Bahia. O STJ no julgamento do REsp. Repetitivo nº. 1320825/RJ
... Automotores (IPVA) dos exercícios de 2003 a 2007, totalizando o valor de R$ ... 2.018,68, ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA ... SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... O Ente Público aduz que o prazo prescricional do ... -
Acórdão nº 0508330-57.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
EMENTA. APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O Ente Público aduz que o prazo prescricional do IPVA, inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, mediante lavratura de notificação fiscal, nos termos do art. 129, do Código Tributário do Estado da Bahia. O STJ no julgamento do REsp. Repetitivo nº. 1320825/RJ
... Automotores (IPVA) dos exercícios de 2003 a 2007, totalizando o valor de R$ ... 5.010,91, ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA ... SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... O Ente Público aduz que o prazo prescricional do ... -
Acórdão nº 0809952-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
EMENTA. APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O Ente Público aduz que o prazo prescricional do IPVA, inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, mediante lavratura de notificação fiscal, nos termos do art. 129, do Código Tributário do Estado da Bahia. O STJ no julgamento do REsp. Repetitivo nº. 1320825/RJ
... Automotores (IPVA) dos exercícios de 2003 a 2007, totalizando o valor de R$ ... 2.961,17, ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA ... SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... O Ente Público aduz que o prazo prescricional do ... -
Acórdão nº 0510537-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.825/RJ. AFETADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0510537-29.
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA ... TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO ... PRESCRICIONAL. DIA POSTERIOR O VENCIMENTO DA ... EXAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº ... 1.320.825/RJ ... -
Acórdão nº 0008031-72.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo:
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O ... VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO ... PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0006968-12.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0006968-12.2015.8.0
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0005684-66.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0005684-66.2015.8.05
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA SEGUINTE À DATA ... ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO ... NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0007771-92.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0007
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O ... VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO ... PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0007291-17.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0007291-17.2015.8.0
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0005295-81.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0005295-81.2015.8.0
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0005760-90.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0005760-90.
... cobrança do IPVA relativo aos exercícios até 2009 por estarem prescritos, ... mantendo ... DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O ... VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO ... PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0008359-02.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0008359-02.2015.8.0
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0005278-45.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0005278-45.2015.8.0
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0008420-57.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0008420-57.2015.8.0
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0005755-68.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0005755-68.2015.8.0
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0005837-02.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0005837-02.2015.8.0
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0006208-63.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0006208-63.2015.8.0
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0006232-91.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0006232-91.2015.8.0
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0009111-71.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0009111-71.2015.8.
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0007849-86.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0007849-86.2015.8.0
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0007851-56.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0007851-56.2015.8.0
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0008124-35.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 00081
... interposto, por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O ... VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO ... PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0006515-17.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0006515-17.2015.8.0
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0008447-40.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPVA. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0008447-40.2015.8.0
... recurso interposto por ser manifestamente improcedente a cobrança do IPVA relativo aos ... exercícios até 2009 por estarem prescritos, mantendo ... DIA ... SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO ... DA EXAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... DIVULGAÇÃO DO ...