vencimento ipva
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Acórdão nº 1.0414.14.000170-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do...
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Acórdão nº 1.0414.14.000170-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do...
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Acórdão nº 1.0271.11.010638-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CDA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LEGALIDADE- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA1. Não há que se falar em nulidade do título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa) decorrente da ausência de notificação pessoal
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Acórdão nº 1.0210.12.006134-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CDA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LEGALIDADE- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA1. Não há que se falar em nulidade do título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa) decorrente da ausência de notificação pessoal
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Acórdão nº 1.0480.15.001577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO IPVA. NOTIFICAÇÃO PELOS CORREIOS À ÉPOCA DO VENCIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. PRAZO DECORRIDO SUPERIOR A 05 ANOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0480.15.001577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO IPVA. NOTIFICAÇÃO PELOS CORREIOS À ÉPOCA DO VENCIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. PRAZO DECORRIDO SUPERIOR A 05 ANOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0549.17.000239-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - COISA JULGADA - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO. 1 - O reconhecimento da legitimidade passiva do credor fiduciário na exceção de pré-executividade impede o reexame da mesma matéria...
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Acórdão nº 1.0000.21.011650-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - PROPRIEDADE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN - QUITAÇÃO DO TRIBUTO - AUSENCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.O Órgão Especial deste colendo Tribunal de Justiça, no julgamento da...
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Acórdão nº 1.0000.21.011650-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - PROPRIEDADE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN - QUITAÇÃO DO TRIBUTO - AUSENCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.O Órgão Especial deste colendo Tribunal de Justiça, no julgamento da...
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Acórdão nº 1.0000.20.475495-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo...
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Acórdão nº 0810486-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA". ESTADO DA ... BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... REJEITADA. M\xC3" ... PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA ... O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 0810364-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA". ESTADO DA ... BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... REJEITADA. M\xC3" ... DIA SEGUINTE À ... DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO ... PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 0807737-18.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA". ESTADO DA ... BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... REJEITADA. M\xC3" ... PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA ... O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 1.0028.15.000020-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPVA - PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA - MULTA NÃO CONFISCATÓRIA - LEGALIDADE.- O lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é realizado através da publicação anual da tabela correspondente, com a data de vencimento para pagamento do tributo de acordo com o número final das...
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Acórdão nº 1.0028.15.000020-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPVA - PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA - MULTA NÃO CONFISCATÓRIA - LEGALIDADE.- O lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é realizado através da publicação anual da tabela correspondente, com a data de vencimento para pagamento do tributo de acordo com o número final das...
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Acórdão nº 1.0024.14.151252-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPVA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO ANUAL DA TABELA CORRESPONDENTE - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL AFASTADA - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EVIDENCIADA.- A certidão da dívida ativa que preenche os...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0242792-84.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. VEÍCULO COMPRADO NOVO NO ANO DE 2012. EMBARGANTE QUE ALEGA A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS, QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2012. APELO DO EMBARGADO QUE ROGA PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. De...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA ... DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 ... VEÍCULO COMPRADO NOVO NO ANO DE 2012 ... seguinte à data de seu vencimento. Precedentes do ... O veículo em questão foi comprado novo no ano de ... -
Acórdão nº 0801034-71.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... ao reconhecimento da prescrição do crédito de IPVA perseguido ... Em suas razões recursais, afirma que não procede a ... definitiva ocorrido na data do vencimento da respectiva obrigação ... Assevera que, de acordo com o art. 174 do ...
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Acórdão nº 0508330-57.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Automotores (IPVA) dos exercícios de 2003 a 2007, totalizando o valor de R$ ... 5.010,91, ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA ... SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... O Ente Público aduz que o prazo prescricional do ...
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Acórdão nº 0810870-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Automotores (IPVA) dos exercícios de 2003 a 2007, totalizando o valor de R$ ... 2.539,68, ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA ... SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... O Ente Público aduz que o prazo prescricional do ...
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Acórdão nº 0508102-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Automotores (IPVA) dos exercícios de 2003 a 2007, totalizando o valor de R$ ... 2.018,68, ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA ... SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... O Ente Público aduz que o prazo prescricional do ...
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Acórdão nº 0809952-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Automotores (IPVA) dos exercícios de 2003 a 2007, totalizando o valor de R$ ... 2.961,17, ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA ... SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... O Ente Público aduz que o prazo prescricional do ...
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Acórdão nº 0508553-10.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... de IPVA perseguido ... Em suas razões recursais, afirma que não procede a ... definitiva ocorrido na data do vencimento da respectiva obrigação ... Assevera que de acordo com o art. 174, do ...
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Acórdão nº 0518887-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... prescrição do crédito de IPVA perseguido ... Em suas razões recursais, afirma que não procede a ... definitiva ocorrido na data do vencimento da respectiva obrigação ... Assevera que de acordo com o art. 174, do ...
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Acórdão nº 0809901-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... IPVA perseguido ... Em suas razões recursais, afirma que não procede a ... definitiva ocorrido na data do vencimento da respectiva obrigação ... Assevera que de acordo com o art. 174, do ...