vencimentos líquidos

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Empréstimo Consignado Em Folha de Pagamento. Endividamento. Decisão que Deferiu Antecipação Da Tutela para Limitação Dos Descontos Mensais Relativos a Empréstimos Bancários Ao Patamar de 30% Dos Vencimentos Líquidos Da Parte Autora. Fixação de Multa. Inteligência Da Súmula 59 Deste Etj. Ofício Ao Órgão Pagador, Inteligência Da Súmula 144 Deste...

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO PARCIAL - Mútuos tomados por funcionário público estadual – Incidência do Decreto Estadual n.º 61.750 – Limite de desconto nos vencimentos líquidos do agravado alterado para 35% dos vencimentos...

Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Deferiu a Tutela Antecipada para Determinar que O Agravante e As Demais Instituições Financeiras que Integram O Polo Passivo Se Abstenham de Efetuar Descontos Em Folha de Pagamento Do Agravado Em Valor Superior a 30% de Seus Vencimentos Líquidos, limitando-se Cada Réu Ao Equivalente a 5% de Desconto, No Prazo de 48 Horas. Questão Referente À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação revisional – operações bancárias - empréstimos - TUTELA DE URGÊNCIA – JUIZO A QUO - PARCELAS – limitação A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS REFERENTES AOS DESCONTOS EM FOLHA E NA CONTA - POSSIBILIDADE somente em relação aoS primeiroS - contratos outros que não versam sobre empréstimo consignado – SÚMULA 603 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ENUNCIADO QUE DIZ RESPEITO À retenção

Ementa: e M e N T A: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. R. Decisão que Limitou Em 30% Os Descontos a Título de Quitação de Parcela de Empréstimo sobre Os Vencimentos Líquidos Do Agravado. Presentes Os Requisitos para O Adiantamento Dos Efeitos Da Tutela, Quais Sejam, a Probabilidade Do Direito e O Perigo de Dano Ou Risco Ao Resultado Útil Do Processo. Simples Cálculo Aritmético...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO 1. Os alimentos provisórios podem ser revistos no curso da ação, quando verificada alteração nas necessidades do alimentando e nas possibilidades do alimentante, em observância ao princípio da...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Policial Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Decisão que Limitou Os Descontos Em 30% Dos Vencimentos Líquidos Do Agravado, Sob Pena de Multa. Irresignação Da Parte Ré Quanto Ao Limite Máximo de Descontos e Ao Arbitramento de Multa. Aplicação Do Decreto Estadual 25.547/99. Empréstimos Contraídos Antes Da Entrada Em Vigor Do Decreto Estadual 45.563

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO FILHO MENOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, APURADOS NA CONTUNDENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE COMPORTAM O ARBITRAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. CABIMENTO DA READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, NA ESTEIRA DA DECISÃO LANÇADA EM SEDE DE AGRAVO DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS LANÇADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS NOS VENCIMENTOS E FOLHA...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Servidor Público Estadual Civil. Instituição financeira. Empréstimo Consignado. Deferimento de tutela de urgência, determinando a limitação de 30% de descontos sobre os vencimentos líquidos da autora. Agravo interposto pela instituição financeira, visando a reforma da decisão, para amplia&#

Ação de obrigação de fazer e declaratória de ilegalidade de retenção de salário cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Descontos em folha de pagamento e conta corrente. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para fixar limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor, declarando nulas as cláusulas que permitem a...

Ementa: Apelação Cível. Superendividamento. Empréstimos Consignados. Militar Da Marinha Do Brasil. Limitação Dos Descontos Em 30% Dos Vencimentos Líquidos. Sentença de Procedência. Inaplicabilidade Da Medida Provisória 2.215-10/2001. Incidência Da Lei Federal 10820/03. Regra Mais Específica e Benéfica Ao Consumidor. Súmulas 205 e 295 Deste E. Tjrj. Respeito Aos Princípios Da Dignidade Da Pessoa...

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. RESPONSABILIDADE PATERNA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 31% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DE PROVAS DA ARGUIÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE...

PJE 0806624-21.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Josefa Cecília Maria da Conceição em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal/PB, que, em sede de ação anulatória de ato administrativo, deferiu o pedido de antecipação de...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Tutela provisória concedida em parte para limitação dos descontos, na conta corrente bancária da autora, a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos – Valor dos débitos das prestações em conta superam 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos – Presença dos elementos autorizadores para a concessão da tutela provisória –...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONTO - SUPERIOR A 30% - LIMITAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Os descontos dos empréstimos, a serem debitados automaticamente na conta em...

*OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO– Descontos em folha superiores aos limites legais, comprometendo a subsistência do autor – descontos limitados a 30% dos vencimentos líquidos – descontos que não ultrapassam o limite legal- margem consignável calculada com base nos vencimentos líquidos e não apenas sobre o salário base - Recurso não provido.*  (TJSP;  Apelação 1010725-97.2015.8.26.0004;

Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a penhora de 30% dos vencimentos líquidos do executado Marcus Luiz Rodrigues Rios Mota e a inclusão dos nomes dos agravados nos cadastros de inadimplentes. A verba honorária executada tem cunho alimentar, conforme artigo 85, parágrafo 14º do Código de Processo Civil, assim como os vencimentos, incidindo a regra do parágrafo 2º do artigo 833 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ÔNUS QUE TOCA AO ALIMENTANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM FAZÊ-LO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. EXEGESE DA CONCLUSÃO Nº 47 DO CETJRS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS QUE RESTA MANTIDA,...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO OITAVO RÉU, BANCO BRADESCO. 1. Preliminar de incorreção do valor atribuído a causa afastada....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDOS LIMINARES. DEFERIDA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO VARÃO. ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. READEQUAÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM RECURSO PRÓPRIO E QUE DEVE PREVALECER. FIXAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DO INFANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAUTELOSA A ANÁLISE DAS DEMANDAS EM ANDAMENTO, EM CONJUNTO, A FIM DE EVITAR DECISÕES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DE GUARDA PARA A UNILATERAL MATERNA. DESCABIMENTO. GUARDA FÁTICA DA FILHA ADOLESCENTE EXERCIDA PELO GENITOR HÁ PELO MENOS QUATRO ANOS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA QUE APONTA O BEM ESTAR DA FILHA SOB A GUARDA PATERNA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA VERBA ALIMENTAR A SER ALCANÇADA PELA GENITORA QUE NÃO MERECE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DEALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO PARA REDUÇÃO AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO). APRESENTAÇÃO DE PROVA CAPAZ DE CORROBORAR A TESE DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ANÁLISE DAS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES DAS PARTES....