vencimentos líquidos
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Decisão Monocrática nº 50334255420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PATERNIDADE DEMONSTRADA A PARTIR DE PROVA GENÉTICA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS FIXADOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... vencimentos líquidos fixados. pretensão de redução. descabimento. aplicação do ... -
Acórdão Nº 0800006-04.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
... Cruzeiro do Sul ... : Improbidade Administrativa ... VENCIMENTOS ... INSTRUMENTO ... EXCEPCIONAL ... POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ...
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Decisão Monocrática nº 50295706720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. NECESSIDADES COMPROVADAS. RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO PARCIAL. READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA, MAS EM 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... , PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA, mas em 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO ... -
Decisão Monocrática nº 50859216020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE...
... SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076090-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO ADIMPLINDA A MAIS DE 07 ANOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HÍPÓTESE EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE SUBSISTENCIA DO DEVEDOR - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO....
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Acórdão Nº 0620723-17.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
... EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ... SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. LIMITE QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0036667-55.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS LIQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE ... 1. Autos ...
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Acórdão Nº 0011683-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... 649, IV do antigo CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos ... - PERMISSÃO DE CONSTRIÇÃO DE 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - QUANTIA RAZÓAVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO RECORRIDO ...
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Decisão Monocrática nº 50298313220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. CABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE AUTORIZAM A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... , QUE AUTORIZAM A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. aplicação do binômio ... -
Acórdão Nº 0005844-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... em seus proventos em montante superior à 30% dos seus vencimentos líquidos, esta não apresenta provas para o deferimento do pedido ...
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Acórdão Nº 0008491-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... o pedido de retenção mensal no importe de 50% sobre os vencimentos líquidos do executado, mantendo a determinação de desconto mensal, ...
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Decisão Monocrática Nº 0204277-16.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-07-2018
... LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS ... DA AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ...
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Processo nº 0010509-92.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... VENCIMENTOS" ... PERCEBIDOS ... INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO \xC2" ... margem de desconto de 30% dos rendimentos líquidos" do demandante, limite que ... obedece aos critérios \xC2" ...
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Acórdão nº 0020240-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PROVISIONAIS EM 30% DOS ... VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. PRECLUSÃO ... DO DIREITO DE RECORRER ...
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Processo nº 0007157-29.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Empréstimos Consignados Com Descontos Em Patamar Superior a 30% Dos Vencimentos. Abusividade. O Agravado É Servidor Público Estadual Aposentado. Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência para que Os Descontos Relativos Aos Emprestimos Consignados Não Ultrapassem O Limite de 30% Dos Vencimentos Liquidos Do Agravante. Aplicação Das Súmulas 200 e 295 Deste Tribunal....
... CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM PATAMAR ... VENCIMENTOS. ... ABUSIVIDADE. O AGRAVADO É SERVIDOR ... vencimentos líquidos, estando próximos a 48,32% de seus ganhos. ... -
Processo nº 0510249-23.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Recurso Interposto Sob a Égide Do Cpc/73. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Sentença que Julgou Procedente Em Parte O Pedido de Limitação Do Empréstimo Em 30% Dos Rendimentos Líquidos Da Autora e Improcedentes Os Demais Pedidos. Recurso Exclusivo Da Autora Requerendo Conenação Do Réu Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais. Limitação Em
... MORAIS. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS ... LÍQUIDOS DA AUTORA. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO ... -
Processo nº 0009864-67.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Em Ação Proposta Pelo Agravado, Concedeu A Tutela Provisória De Urgência Para Determinar Que O Agravante Limite O Total De Descontos A Título De Empréstimo Ao Percentual De 30% Dos Seus Vencimentos Líquidos, Sob Pena De Devolução Em Dobro Dos Valores Indevidamente Descontados. Decisão Impugnada Que Deferiu Tutela Provisória De Urgência, E Não De...
... dos seus vencimentos líquidos, sob pena de ... devolução ... indevidamente ... -
Processo nº 0016105-23.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... DESCONTOS ... VENCIMENTOS ... PERCEBIDOS PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR. RECURSO DO 2º BANCO RÉU VISANDO À ...
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Processo nº 0047745-78.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... DESCONTOS ... VENCIMENTOS ... PERCEBIDOS PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR. RECURSO DO 2º BANCO RÉU VISANDO À ...
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Acórdãos nº 1020945-77.2017.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... de limitação dos empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos Possibilidade Limite do percentual ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023024-39.2016.8.19.0213 (Criminal), 27-08-2020
Ação de conhecimento proposta contra sete instituições financeiras objetivando o Autor a limitação dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados e em conta corrente a 30% dos seus vencimentos líquidos. Procedência do pedido, para limitar os descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos bancários firmados entre as partes, a 30% dos vencimentos líquidos do
... e em conta corrente a 30% dos seus vencimentos líquidos ... Procedência do pedido, para limitar os descontos em folha ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034333-81.2016.8.19.0205 (Criminal), 29-10-2020
Ação de conhecimento proposta contra duas instituições financeiras objetivando o Autor a limitação dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados a 30% dos seus vencimentos líquidos. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido, para limitar os descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos bancários firmados entre as partes, a 30% dos...
... consignados a 30% dos seus vencimentos líquidos ... Sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido, ... -
Processo nº 0067761-53.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2018
... VENCIMENTOS LÍQUIDOS PERCEBIDOS PELO ...
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Processo nº 0003503-34.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. TOTAL DOS DESCONTOS QUE NÃO EXCEDEM O PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. ACERTO DA DECISÃO. SÚMULA 59 DO TJ/RJ....
... VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ... -
Processo nº 0058527-81.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... DESCONTOS ... VENCIMENTOS ... PERCEBIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ...