vencimentos líquidos
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Decisão Monocrática nº 50004341020208210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FILHO ADOLESCENTE QUE FICOU SOB A GUARDA UNILATERAL DA AVÓ MATERNA. DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR. CABIMENTO, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA, MAS PARA O PERCENTUAL DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... não na extensão pretendida, mas para o percentual de 20% dos vencimentos líquidos do alimentante. aplicação do binômio ... -
Decisão Monocrática nº 50290804520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE AUTORIZAM A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... , que autorizam a readequação da verba alimentar para 20% dos vencimentos líquidos do alimentante. aplicação do binômio ... -
Decisão Monocrática nº 52346445520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. NECESSIDADES COMPROVADAS QUE COMPORTAM A MANUTENÇÃO DA VERBA PROVISORIAMENTE FIXADA EM 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A AUTORIZAR EVENTUAL REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... a manutenção da verba provisoriamente fixada em 10% dos vencimentos líquidos do genitor. necessidade de dilação probatória a autorizar ... -
Acórdãos nº 1003978-52.2016.8.26.0019 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR PRETENSÃO DE REFORMA ...
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Processo nº 0004146-55.2014.8.19.0207 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... PARA LIMITAR OS DESCONTOS NO PERCENTUAL ... VENCIMENTOS ... LÍQUIDOS. ... INTERPOSTO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.034218-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DIFERENCIAÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. JULGAMENTO REsp 1.586.910/SP. CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. - É possível a ocorrência de descontos mensais, desde que estes não ultrapassem o equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (rendimento bruto menos os...
... os descontos dos crditos consignados, limitados 30% dos seus vencimentos lquidos. A tutela de urgncia foi indeferida pelo Juzo monocrtico, tendo o ... -
Decisão Monocrática nº 51179169120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. READEQUAÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NO PATAMAR DE 16%. EXEGESE DA CONCLUSÃO Nº 47 DO CETJRS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... READEQUAÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NO PATAMAR DE 16%. EXEGESE DA CONCLUSÃO Nº 47 ... -
Acórdão nº 1.0109.17.001476-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS - PRESTAÇÕES - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE. É válida a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa sobre autorização para a financeira debitar na conta corrente ou em folha de pagamento do consumidor o montante suficiente para...
... que, por sua vez, dever observar o limite de 30% dos seus vencimentos/proventos. (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.18.039420-7/001, Relator(a): ... -
Acórdão nº 1.0109.17.001476-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS - PRESTAÇÕES - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE. É válida a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa sobre autorização para a financeira debitar na conta corrente ou em folha de pagamento do consumidor o montante suficiente para...
... que, por sua vez, dever observar o limite de 30% dos seus vencimentos/proventos. (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.18.039420-7/001, Relator(a): ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR ESTADUAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PENHORA DE PARTE DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015 (ART. 649, IV, DO CPC/73). PRECEDENTES DAS TURMAS INTEGRANTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I....
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Decisão Monocrática nº 50201321720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. FILHA MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A AUTORIZAR A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. VERBA ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADA QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NO PATAMAR DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.
... ao binômio necessidade-possibilidade, no patamar de 20% dos vencimentos líquidos do alimentante. ... DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50462503020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALIMENTOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE AUTORIZAM A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... , QUE AUTORIZAM A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA - DECISÃO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - REDUÇÃO DO VALOR - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE" 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados levando em consideraç
... os alimentos provisrios em 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos lquidos, assim considerados o valor da remunerao bruta, deduzidos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... ção de limitação de realização de descontos nos rendimentos líquidos do autor ao percentual de 30%, bem como a declaração judicial da ... anteriores e que ultrapassam à margem consignável de 30% dos vencimentos líquidos do requerente, mais condenação no dever de indenização por ... -
Decisão Monocrática nº 50049672720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS VERTIDOS AOS AUTOS QUE COMPORTAM A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE FIXADOS, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA, MAS PARA 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
... , porém não na extensão pretendida, mas para 20% dos vencimentos líquidos do alimentante. aplicação do binômio ... -
Acórdão Nº 0636256-50.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. VALOR
... 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS ... LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ... FIXADO A TÍTULO DE ... -
Acórdãos nº 1001397-74.2017.8.26.0263 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... pagamento e em conta corrente limitado a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Admissibilidade - Princípio da ...
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Decisão Monocrática nº 52312581720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE AUTORIZAM A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... , QUE AUTORIZAM A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158039-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO EM FOLHA - SUPERIOR A 30% - LIMITAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. 1. Os descontos dos empréstimos a serem debitados automaticamente da conta corrente na qual o consumidor recebe seus proventos devem se limitar a 30% dos vencimentos líquidos totais. 2. Não...
... do consumidor, os descontos devem se ater limitao dos 30% dos vencimentos lquidos do contratante, a fim de resguardar a manuteno dos gastos com a ... -
Acórdão Nº 0001457-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... em seus proventos em montante superior à 30% dos seus vencimentos líquidos, este não apresenta provas para o deferimento do pedido liminar ...
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Decisão Monocrática nº 50199806620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A AUTORIZAR A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS QUE SE COADUNA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... verba alimentar fixada em 25% dos vencimentos líquidos que se coaduna, em sede de cognição sumária, com o binômio ... -
Decisão Monocrática nº 50279156020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, EM READEQUAR A VERBA ALIMENTAR DE 10% PARA 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, OPORTUNIZANDO-SE O CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
... vencimentos líquidos do alimentante. necessidade de dilação probatória, ... -
Processo nº 0040362-83.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE ETJ. OFÍCIO AO &
... PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS ... -
Acórdão nº 50644969020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. MOSTRA-SE POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATINENTES A CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE O VALOR DO DESCONTO NÃO ULTRAPASSE O TOTAL DE 30% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO....
... ção uniforme, qual seja, limitar, tais descontos, em 30% dos vencimentos, em observância aos princípios da função social do contrato e da ... devem obedecer ao patamar máximo de 30% dos rendimentos líquidos recebidos pelo consumidor, ainda que servidor público estadual, de modo a ... -
Decisão Monocrática nº 51083294520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE NÃO AUTORIZAM A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. VERBA ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADA EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE QUE SE REVELA ADEQUADA À HIPÓTESE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE RESTA...
... verba alimentar provisoriamente fixada em 25% dos vencimentos líquidos do alimentante que se revela adequada à hipótese dos autos ...