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Acórdão nº 50059561320208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende que a demandada seja...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... de leites, sendo que a nota fiscal de venda do produto anterior ao fato narrado na ... -
Decisão Monocrática nº 50009198820188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PREVISÃO REGIMENTAL DO CONTRATO ALEGADAMENTE DESCUMPRIDO. MATÉRIA AFETA A "PROMESSA DE COMPRA E VENDA". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 05/2020-OE. Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca sejam sanados os vícios construtivos...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... MATÉRIA AFETA A "PROMESSA DE COMPRA E VENDA". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 05/2020-OE ... -
Acórdão Nº 0020574-18.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
EMENTA HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466, DO CPC. Compatibilidade com o art. 899, § 1º, da CLT. O instituto do depósito recursal não exclui do processo do trabalho a possibilidade de inscrição de hipoteca judiciária. Jurisprudência do TST
... Intime-se ... Porto Alegre, 25 de outubro de 2017 (quarta-feira) ... , e não tinha nenhum benefício pela venda destas mercadorias ... Pois vendia, sal ... O gado bovino, cães, porcos, ratos, cobras e rãs são seus ... -
Acórdão nº 50993647820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. FILHO MENOR DE TENRA IDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES DO STF DO STJ. 1. Decisão proferida pelos Magistrados, ao decretarem a prisão preventiva da paciente e coinvestigados, devidamente fundamentada, na forma do art. 93, IX, da CF. 2. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, porquanto a...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Habeas ... ROSA, nos quais ajustam o fornecimento e a venda das drogas. ... A análise dos diálogos que ... -
Acórdão nº 50014191620218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. A ESTIPULAÇÃO DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA, SENDO VÁLIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, OBSERVANDO AS DIRETRIZES EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS REGULAMENTADORES E NÃO CONTEMPLE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... , serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos ... -
Acórdão nº 50055302520148210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS LEVES E POSSE ILEGAL DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE OPERADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE QUANTO AOS REFERIDOS ILÍCITOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATÉRIA DADA POR PREQUESTIONADA.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... , o que foi confirmado por sua companheira, cães farejadores foram utilizados para vasculhar o ... do colchão do quarto, embaladas para venda", 04 cartuchos deflagrados de calibre 24 e um torr\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51414860920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DECLINADA. Caso em que a demanda originária envolve pretensão de reparação por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Assim, trata-se de recurso que se insere na matéria de competência de uma das câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis, na...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... -
Acórdão nº 50049259120218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 16-03-2023
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMENTÁRIOS/HOSTILIDADES PROFERIDOS EM APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS – WHATSAPP. CONVERSA QUE PERMANECEU RESTRITA ÀS PRÓPRIAS INTERLOCUTORAS. CONTEÚDO QUE NÃO TRADUZ OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO E/OU SUBJETIVO DO DA APELANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Caso no qual a ré proferiu à autora agressões verbais e...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... , tendo realizado negócio de compra e venda com a ré no valor de R$ 1.500,00, mas que, ... ÇA ENTRE VIZINHOS EM RAZÃO DE LATIDOS DOS CÃES DA AUTORA. ACOLHIMENTO DO CONTRAPEDIDO PARA ... -
Acórdão nº 50003414820128210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO PARA VENDA DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. ARTIGO 273 §1º-B INCISO V DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 33 §4º DA LEI Nº 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. COMPROVADO QUE OS RÉUS TINHAM EM DEPÓSITO PARA VENDA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS SEM PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DAS...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... denunciados tinham em depósito, expunham a venda, vendiam ou, de qualquer forma, distribuíam e ... ) comprimidos, 02 (duas) caixas de Babecid Cães IO ml, OI (uma) caixa de Ivomec Gold 50 ml, OI ... -
Acórdão nº 50737490520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA APÓS O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. OFERECIMENTO POSTERIOR DE GARANTIA. PREPONDERÂNCIA DO INCISO III DO ART. 129 DA LEI N.º 11.101/2005. - O presente recurso há de ser julgado conjuntamente com o recurso de apelação de nº 50213486320198210001 que versa sobre a improcedência do pedido de restituição ajuizado...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... do credor, todas infrutíferas, de obstar a venda do bem. No mérito, falou sobre a relação ...