venda de imovel em inventario
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Acórdão nº 1.0024.15.169026-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ÚNICO BEM A INVENTARIAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTES DA SUCESSÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPRESENTAÇÃO DE HERDEIRO PRÉ-MORTE - RECURSO DESPROVIDO. I - O contrato de compra e venda realizado entre herdeiros antes de aberta a sucessão em relação ao único bem imóvel a...
... "nulo o contrato particular de compra e venda constante de fls. 24/7 para os fins sucessrios ... -
Acórdãos nº 2214879-38.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Caldeira de Mello Voto nº 22.760 INVENTÁRIO Pedido de expedição de alvará para alienação de imóvel pertencente ao espólio ... herdeiro que aconselha a imediata venda do bem, visando possibilitar o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ... ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044024-84.2018.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA ORA EMBARGANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS PARA QUE SEJA SANADA CONTRADIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, REFORMADO O DECISUM. ACLARATÓRIOS QUE PRETENDEM A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. ...
... venda de imóvel em procedimento de inventário em ... -
Acórdão nº 1.0145.09.564816-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA INÚTIL. LEGITIMIDADE. VERIFICAÇÃO. IMISSÃO POSSE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. IMOVEL INVENTARIADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CAUÇÃO DESNECESSIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA. MA FÉ. COMPROVAÇÃO. É defeso a parte insurgir sobre questão que não fora...
... da Ao de Nulidade de Contrato de Compra e Venda que lhe movem AMBRSIO ALVES DE MELLO FRANCO E ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073989-05.2021.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Exequente que pretende a penhora do imóvel. Acordo celebrado no curso da execução entre executado e condomínio que não configura novação ante a ausência de ânimo do condomínio em substituir e liberar o proprietário do imóvel. Certidão do RGI que consta que
... Exequente que pretende a ... penhora do imóvel. Acordo celebrado no curso da execução ... compra e venda lavrada pelo Delegatário do 12º Ofício de ... inventário com pedido de adjudicação proposto por Lígia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155793020174058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0815579-30.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA AGUIAR COSTA e outro ADVOGADO: Cinthia Greyne Araujo Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. CEF. FINANCIANMENTO DE IMÓVEL....
... aplicado suas economias na aquisição do imóvel junto à CEF, sendo obrigados a pagar montantes ... Ana Maria de Albuquerque Ware a compra e venda do imóvel situado na Avenida Santos Dumont, nº ... , seria necessária a abertura de inventário do cônjuge da falecida; d) a vendedora abriu o ... -
Acórdãos nº 2104639-45.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que declarou a nulidade de compra e venda de imóvel e determinou que o terceiro ...
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Decisão Monocrática nº 50075222520198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INDENIZAÇÃO EM 50% SOBRE O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO, CORRIGIDO. CABIMENTO. ... DIREITO DE HABITAÇÃO DO IMÓVEL AO VÍUVO- MEEIRO. ... Indevida análise acerca ...
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Acórdão nº 0852090-28.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-04-2023
... extraído dos autos do processo de inventário, Processo nº 0054431-63.2000.8.14.0301 ... que se originava da herança adquirida pela venda do imóvel objeto do inventário, em decorrência ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... imóvel, inclusive o impôsto de transmissão pago e ... íveis, salvo no caso de partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a ... a uma efetiva operação de compra e venda ou que tenham sido emitidas em nome de firma ou ...
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Acórdão nº 1.0024.91.831620-9/019, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL INVENTARIADO - PARTILHA AINDA NÃO ULTIMADA - INDIVISIBILIDADE DO ACERVO - INADMISSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. - É vedado aos herdeiros disporem da sua cota parte em relação a qualquer bem que integre o espólio antes que se proceda a sua partilha.
... indeferiu o pedido de expedio de alvar para venda ou cesso de direitos hereditrios sobre parte do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - CESSIONARIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de...
... um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliria com a autora, ... -
Acórdão Nº 0629170-38.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 07-10-2015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ALIENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 992, I, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR DEPÓSITO DO VALOR ARRECADADO COM A VENDA DO IMÓVEL EM
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO ... ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA ... Á JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE IMÓVEL DO ... ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DOS ... DEPÓSITO DO VALOR ARRECADADO COM A VENDA DO ... IMÓVEL EM CONTA JUDICIAL. AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 51985247620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. CASO EM QUE O AGRAVANTE, ÚNICO DOS HERDEIROS QUE SE OPÕE À VENDA DO IMÓVEL, NÃO TROUXE ALEGAÇÕES PLAUSÍVEIS PARA O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO, POIS OS EFEITOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DIVERSA QUE NÃO SE ESTENDE AO OBJETO DO INVENTÁRIO. VALOR...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... o pedido de expedição de alvará para venda do imóvel de matrícula nº 16354 ... Em ... -
Acórdão nº 1.0686.13.001181-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPONENTE DE HERANÇA ALIENADO SINGULARMENTE - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença proferida em processo físico. É ineficaz o negócio jurídico de...
... Narraram que o negcio jurdico de compra e venda foi celebrado em dezembro de 2007. Sustentaram ... -
Acórdão nº 1.0686.13.000851-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPONENTE DE HERANÇA ALIENADO SINGULARMENTE - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença proferida em processo físico. É ineficaz o negócio jurídico de...
... Narraram que o negcio jurdico de compra e venda foi celebrado em meados de 2008 ... -
Acórdão nº 1.0686.13.000851-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPONENTE DE HERANÇA ALIENADO SINGULARMENTE - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença proferida em processo físico. É ineficaz o negócio jurídico de...
... Narraram que o negcio jurdico de compra e venda foi celebrado em meados de 2008 ... -
Acórdão nº 1.0686.13.001181-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPONENTE DE HERANÇA ALIENADO SINGULARMENTE - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença proferida em processo físico. É ineficaz o negócio jurídico de...
... Narraram que o negcio jurdico de compra e venda foi celebrado em dezembro de 2007. Sustentaram ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... 1.331 do Código Civil; e) institua uma servidão sobre um bem imóvel do seu patrimônio, nos moldes do art. 1.378 do Código Civil; f) ... , nos autos do inventário judicial, um alvará que autorize a venda de um bem para que o produto da alienação seja utilizado para o ...
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Acórdão Nº 0072683-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ... PRA E VENDA C/C ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL COM ... IMÓVEL. RECURSO DA EMPRESA RÉ ... 1. DECISÃO QUE ...
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Acórdão nº 1029522-51.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL OBJETO DA LIDE ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA, O VIÚVO MEEIRO E OITO HERDEIROS – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE AUTORA – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM NÃO REALIZADA – FALECIMENTO DO VIÚVO MEEIRO – BEM ALIENADO JÁ NÃO SE ENCONTRAVA NA ESFERA...
... IMÓVEL OBJETO DA LIDE ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ... ÃO IMOBILIÁRIA AO JUÍZO DO INVENTÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.418, ... outorga de escritura pública de compra e venda, o que encontra amparo, como forma de substituir ... -
Acórdão nº 1.0686.13.000849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPONENTE DE HERANÇA ALIENADO SINGULARMENTE - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença proferida em processo físico. É ineficaz o negócio jurídico de...
... Narraram que o negcio jurdico de compra e venda foi celebrado em dezembro de 2007. Sustentaram ... -
Acórdão nº 1.0686.13.000849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPONENTE DE HERANÇA ALIENADO SINGULARMENTE - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença proferida em processo físico. É ineficaz o negócio jurídico de...
... Narraram que o negcio jurdico de compra e venda foi celebrado em dezembro de 2007. Sustentaram ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção, reprodução, comercialização, venda, locação, permuta, exibição, importação e ... falência, concordata, liquidação, inventário e outros; ... IX - examinar previamente a ... ão ou averbação de títulos relativos a imóvel do Patrimônio da União e, quando for o caso, ...