venda de veiculos
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Acórdão nº 1.0105.12.023172-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DIREITO DA PARTE - AGÊNCIA DE VEÍCULOS - INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO - DANO MATERIAL E MORAL - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO. Aplicando-se o princípio "tantum devolutum quantum appellatum", propicia-se o julgamento total do pedido da parte e evita-se o cerceamento de defesa. A agência de veículos que intermedeia a...
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Acórdão nº 1.0105.12.023172-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DIREITO DA PARTE - AGÊNCIA DE VEÍCULOS - INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO - DANO MATERIAL E MORAL - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO. Aplicando-se o princípio "tantum devolutum quantum appellatum", propicia-se o julgamento total do pedido da parte e evita-se o cerceamento de defesa. A agência de veículos que intermedeia a...
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Acórdão nº 1.0024.08.227912-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NOVOS ENTRE CONCESSIONÁRIA DE OUTRO ESTADO E CONSUMIDOR DOMICILIADO EM MINAS GERAIS - ICMS - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO "IN ESPECIE".
... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NOVOS ENTRE ... -
Acórdão nº 1.0024.08.227912-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NOVOS ENTRE CONCESSIONÁRIA DE OUTRO ESTADO E CONSUMIDOR DOMICILIADO EM MINAS GERAIS - ICMS - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO "IN ESPECIE".
... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NOVOS ENTRE ... -
Acórdão nº 1.0024.08.227912-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NOVOS ENTRE CONCESSIONÁRIA DE OUTRO ESTADO E CONSUMIDOR DOMICILIADO EM MINAS GERAIS - ICMS - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO "IN ESPECIE".
... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NOVOS ENTRE ... -
Acórdão nº 1.0024.08.227912-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NOVOS ENTRE CONCESSIONÁRIA DE OUTRO ESTADO E CONSUMIDOR DOMICILIADO EM MINAS GERAIS - ICMS - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO "IN ESPECIE".
... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NOVOS ENTRE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062839220214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806283-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIO MOREIRA MORAES ADVOGADO: Pedro Henrique Silva Almeida e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO.
... da quantia bloqueada e sua eventual atividade de "intermediação na venda de veículos, máquinas, dentre outros"." ... 5. Restou consignado no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071079-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - FRAUDE. 1. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC). 2. Considerando que o conjunto probatório até então...
... , no que diz respeito busca e apreenso do veculo objeto da alega venda realizada pela parte autora parte r. Sustentam que a probabilidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0001606-62.2018.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DE TRÂNSITO POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. AFASTADA. NÃO COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS. RELATIVIZAÇÃO E MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE QUANDO COMPROVADA A
... DETRAN/CE. AFASTADA. NÃO COMUNICAÇÃO DE VENDA" DE VEÍCULOS ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS. RELATIVIZAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 1000639-84.2015.8.26.0451 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... LUIS DO PINHAL SAMPAIO, é recorrido VECOL VEICULOS LTDA ... ACORDAM, em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ... Ltda Comarca: Piracicaba Voto nº 4.630 CIVIL COMPRA E VENDA VEÍCULOS MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AÇÃO DE ...
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Repercussão Geral nº 588149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Incidência. Veículos salvados de sinistros. Venda. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da incidência, ou não, de ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.
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Repercussão Geral nº 588149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Incidência. Veículos salvados de sinistros. Venda. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da incidência, ou não, de ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.
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Acórdão nº 50027807920138210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. NEGOCIAÇÃO CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I DO CPC, NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... RELATOR: Desembargador GLENIO ... 12 do Anexo 2 do Evento 2. A consulta de veículos realizada junto ao DETRAN em 27-02-2013 comprova que o veículo QUANTUM ... -
Vendas de veículos caem 6,2% em julho, após fim de incentivo fiscal
Com o fim do programa de incentivos fiscais do governo para a venda de veculos, as vendas de veculos e motos, partes e peas caram 6,2% em julho, ante junho, segundo a Pesquisa Mensal do Comrcio (PMC) divulgada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0313249-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE CAMINHÕES NO MERCADO INTERNACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE "JOINT VENTURE" ENTRE AS PARTES LITIGANTES, COM FINS LUCRATIVOS (COMPRA, TRANSPORTE E VENDA DE VEÍCULOS). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
... COM FINS LUCRATIVOS (COMPRA, TRANSPORTE E VENDA DE VEÍCULOS) ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO E ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... III - centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; ... IV ... VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado." ... "Art ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0406735-25.2013.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 51/2000 ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE DEVE RECOLHER A ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS DO ESTADO DE ORIGEM DOS VEÍCULOS VENDIDOS DIRETAMENTE A CONSUMIDOR NÃO...
... MARCELO LIMA BUHATEM ... Apelante: Caoa Montadora de Veículos" Ltda ... Apelado: Estado do Rio de Janeiro ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL \xE2\x80" ... INTERESTADUAIS DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS – ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TENDO EM VISTA A ... -
Decisão Monocrática Nº 0099567-92.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. AFASTADA. NÃO COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS. RELATIVIZAÇÃO E MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE QUANDO COMPROVADA ALIENAÇÃO/TRADIÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.
... AFASTADA. NÃO COMUNICAÇÃO ... DE VENDA" DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS ... RELATIVIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0627784-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VENDA FRAUDULENTA DE VEÍCULOS LOCADOS ATRAVÉS DA INTERNET. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INVESTIGAÇÕES QUE APONTAM PARA UM COMPLEXO ESQUEMA CRIMINOSO INTERESTADUAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA. VENDA FRAUDULENTA DE VEÍCULOS LOCADOS ATRAVÉS ... DA INTERNET. PRISÃO ... -
Acórdão nº 50060156220198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUTORA/RECONVINDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO CPC), CONSISTENTE NA PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DOS ABASTECIMENTOS RELATIVOS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2017 E...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... RELATORA: Desembargadora CARMEM ... conta junto à empresa demandada, onde efetua o abastecimento de veículos para pagamento ao final de cada mês. Disse que foi surpreendida com um ... -
Acórdão Nº 5007886-19.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... para o cancelamento da restrição de circulação sobre os veículos Chevrolet/Celta 1.0, Placa AVL9220 e VW/Voyage 1.0, placa ATQ0893, nos ... em 28/12/2021 e em 29/12/2021, mas que, quando os colocou à venda, deparou-se com a restrição RENAJUD originária dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.005312-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - DIFAL - VENDA NO BALCÃO - FATO GERADOR DO IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.Pendente de esclarecimento sobre se tratar de operação interna ou interestadual, a ensejar o recolhimento do DIFAL sobre venda de veículos em balcão, prudente a suspensão do crédito tributário até que seja estabelecido entendimento sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS com a tradiç
... do DIFAL sobre as vendas de veculos realizadas presencialmente (venda em balco) ao consumidor final, no contribuinte do ICMS, j que a tradio do ... -
Acórdão Nº 0000599-64.2015.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... APELANTE: INGÁ VEÍCULOS LTDA APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... ões autuadas, a DULEX se limitou unicamente a intermediar a compra e venda entre os consumidores e a vendedora INGÁ, pelo que não haveria como ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VEÍCULO. TEST DRIVE. CONVÊNIO 51/2000. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que será concedida a tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
... Salienta que a prtica de operaes interestaduais de venda de veculos automotores para utilizao em test-drive, destinados ao ativo ... -
Acórdão Nº 0313249-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE CAMINHÕES NO MERCADO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE "JOINT VENTURE" ENTRE AS PARTES LITIGANTES, COM FINS LUCRATIVOS (COMPRA, TRANSPORTE E VENDA DE VEÍCULOS). ATIVIDADE COMERCIAL CONJUNTA QUE SE DISSOLVEU APÓS AUMENTO DA ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO,
... (COMPRA, TRANSPORTE E VENDA DE VEÍCULOS). ATIVIDADE COMERCIAL ... CONJUNTA QUE SE DISSOLVEU APÓS ...