venda dos bens indicados penhora
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Acórdão nº 2006/0174253-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEFERIMENTO LIMINAR. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. TERATOLOGIA ... de que "se o próprio devedor ofereceu bens à penhora que são suficientes à satisfação ... de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de ... torna desnecessária a realização de venda judicial dos bens, ato processual de custos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... I - quatro conselheiros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles o ... conversveis em aes em empresas controladas; venda de debntures conversveis em aes de titularidade e ... a) alienao de bens do ativo permanente, com exceo das participaes ... de uso prprio, exceto quando se tratar de penhora em aes judiciais; ... b) constituio de nus ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... os termos do seu objeto, serão indicados: ... I – o juiz a quem é dirigida; ... Il – ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , relativos à subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedades; ... , que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a concessão de favores ... II - Dois Contadores, indicados" pelo Contador-Geral da República; ... III - Um T\xC3" ... ção a essa dívida, ofereceu bens à penhora, no respectivo executivo fiscal, mediante ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... reabilitação profissional, nos casos indicados pela Perícia Médica do Instituto Nacional do ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000774-34.2015.5.06.0221), 21-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A VENDA E TRANSPORTE DO ÁLCOOL ANIDRO. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. 1. Não existe vedação legal à penhora de álcool anidro, cabendo ao arrematante arcar com os custos do seu transporte, em conformidade com a legislação específica. 2. Não se pode acolher a substituição dos bens penhorados por bens...
... NULIDADE DA PENHORA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A VENDA E ... Não se pode acolher a substituição dos bens penhorados por bens de baixa liquidez indicados ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de ... dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias ... , independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente ... de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis." ... "Art. 20-C. A ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade ... § ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... os incisos I ao III do § 1º serão indicados pelos órgãos que representam ... § 4º O ... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou ... nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005658520194050000), 24-08-2021
PJE 0800565-85.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ATIVO CIRCULANTE DAS EXECUTADAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE DA PARTE SOMENTE SUSCITADAS NA VIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. E OUTROS em...
... ão impede a comercialização dos referidos bens (que compõem o "estoque" dos ora a gravantes), ... empresariais; ( c ) a impossibilidade de penhora dos imóveis de matriculas 32.343 e 40.496, ante ... 32.343 e 40.496 ), por terem sido indicados como pertencentes ao ativo circulante das ... empresas que atuam no mercado de compra e venda de imóveis, atinja tal monta que inviabiliz e ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ários e respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... V - penhora ... Parágrafo único. A garantia deve ter valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001374-42.2016.5.06.0020), 29-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. A regra de fazer a execução pelo meio menos gravoso, não implica em privilegiar o devedor em detrimento do credor e esquecer que ela deva ser feita em proveito deste e, muito menos permitir que o devedor possa escolher pagar como e quando lhe aprouver. A intenção legislativa inserida no artigo 805...
... 70317c3 (indicação de bens móveis à penhora) apresentado pela executada, ... à hasta pública os bens móveis indicados na petição de Id. 70317c3. Pede provimento ... convênio BACEN-JUD, sem ao menos tentar a venda dos bens indicados à penhora ... A norma ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos ... Art. 535. A ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029130820214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0802913-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805515-17.2020.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU O BEM...
... decisão que rejeitou o bem oferecido a penhora pela Agravante/Executada ... Na decisão ... ão é cabido a este pronunciar-se acerca dos bens indicados, mormente recusá-los, senão quando ... de calcário, cujo preço unitário de venda é da ordem de R$ 4,50. O referido calcário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111774820204050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811177-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO: David Dias Garcez De Castro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM...
... contra decisão que determinou a penhora de fração ideal de alguns imóveis, nomeando mo depositário dos bens", a pessoa indicada pelo exequente, Sr. Carlos Vin\xC3" ... PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033972320214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803397-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE GUALBERTO DE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/
... de aproveitamento do mandado de penhora dirigido a terrenos para penhora de apartamento; ... perder excelentes condições para a venda valorizada de seu patrimônio Imobiliário" ... -
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... , não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato ... ao CDB não poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro ... , certeza e exigibilidade dos direitos indicados no CDA e no WA ... § 2º Fica vedado ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... do conteúdo dos dispositivos legais indicados nas razões do especial revela atendido o ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... no dia, hora e local por ela mesma indicados ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ... de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ...
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Livro II - Do processo de execução
... III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral ... - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente às ordens ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... : (i) presume-se fraude de execução na venda" de bens quando sobre eles tiver sido ajuizada aç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... justifica a condução coercitiva dos indicados para que prestem esclarecimentos nas mesmas datas ... Brasília/DF, pela qual foi determinada a penhora do apartamento triplex do Guarujá/SP, ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... determinar a indisponibilidade de valores, bens e direitos indicados ... 2. A decisão ... 8. Determinada a penhora no rosto do processo de inventário de Nilson ... 1981, sempre teve como seu objeto social a VENDA DE TECIDOS NO ATACADO. Por sua vez, a Sra ... -
Direito processual civil
... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. Diversos ... fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos de ... ( ... ) Resolvendo problemas indicados pela práxis, admitiu-se com expressa anuência ...