venda dos bens indicados penhora
-
Livro II - Do processo de execução
... III — determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral ... penhora; d) a resistência injustificada às ordens ciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... do empregador, seja em virtude de venda, de fusão, incorporação, cisão etc. da ...
-
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Art. 9 Os bens e os direitos integrantes do patrimnio de afetao ... Provisria, no poder ser objeto de compra e venda, doao ou qualquer outro ato translativo de ... de Depsito Bancrio no poder ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreenso ou outro ... , certeza e exigibilidade dos direitos indicados no CDA e no WA ... 2 Fica vedado ao ...
-
Acórdão Nº 0806526-84.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2021
... DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A ... PENHORA DE AERONAVE. SUPOSTA INDICAÇÃO DE BENS ... INDICADOS PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE ... URGÊNCIA DO ... FOI ALVO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ... TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. SITUAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001869-87.2011.5.06.0141 (00311-2007-142-06-00-0)), 04-12-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. A regra de fazer a execução pelo meio menos gravoso, não implica em privilegiar o devedor em detrimento do credor e esquecer que ela deva ser feita em proveito deste e, muito menos permitir que o devedor possa escolher pagar como e quando lhe aprouver. A intenção legislativa inserida no...
... impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execu ç ã o ... garantido, atrav é s de indica ç ã o de bens à penhora, houve o referido bloqueio nas suas ... ê nio BACEN-JUD, sem ao menos tentar a venda dos bens indicados à penhora. A norma ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação ... IV - os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... ção do contrato de promessa de compra e venda ... A novidade com relação à redação que ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ... , por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como ... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... depósitos ou penhora ... cobrança do ICMS ... 7. Contribuintes ... aos dispositivos impugnados por eles indicados e ... também na rejeição das preliminares, mas ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... Juridicamente, nada impede que o executado venda, doe, permute, onere seu direito sobre o bem ... a constrição sobre outros bens se os indicados forem insuficientes". 152 ... III - ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de aderência considerará os valores indicados nos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS bens e direitos à penhora, inclusive o ajuizamento seletivo de execuções ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ...
-
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... Compra ... 98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso ... usufruto, nem se constitui em objeto de penhora judicial para efeito de garantir pagamento de ... de registro da incorporação, são indicados enganosamente no Contrato de Compra e Venda ...
-
Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... ça é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa adquirir. Caso uma pessoa ... Mas é possível a penhora de frutos econômicos dos ... MANUAL DE ... a sua qualificação, os bens públicos indicados APENAS em ... (A) I. ... (B) I e ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... organização criminosa, voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... sua preocupação com os altos valores indicados nos cálculos e, por esse motivo, desejava que ... CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015 ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... como os respectivos suplentes, serão indicados pelas centrais sindicais e confederações ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ... V – penhora ... Parágrafo único. A garantia deve ter ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou ... venda de softwares ... produzidos em série, sejam eles ... depósitos ou penhora ... cobrança do ICMS ... 7. Contribuintes ... aos dispositivos impugnados por eles indicados e ... também na rejeição das preliminares, mas ...
-
Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... de ser convertido em dinheiro, mediante venda em hasta pública. Grande parte dos problemas ... In casu , considerando-se que os bens indicados pela exequente não são indispensáveis à ...
-
Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... o patrimônio do devedor, valendo-se da penhora, que deverá recair sobre tantos bens quantos ... da execução, determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral ... , ou até mesmo alienando seus bens por venda e compra ou doação, tudo praticado com o ...
-
Acórdão Nº 0000536-54.2014.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. O requerimento do executado de substituição do bem após a apresentação e julgamento dos embargos à penhora e agravo de petição opostos no ano de 2016 se mostra totalmente intempestivo, estando correta a sentença que indeferiu a pretensão.
... SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. O requerimento do executado de substituição do ... ção do valor do bem e se insurge contra a venda direta por preço vil ... Com contraminuta (Id ... com eventual venda, por ele mesmo, dos bens ora indicados à penhora ... Desde já, defiro o ... -
Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... E esse poder coercitivo se projeta até a venda do bem em hasta pública (arrematação), pela ... presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização ...
-
Acórdão nº 52241928320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. I. ALÉM DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA AUFERIDOS PELOS AGRAVANTES, ELES POSSUEM UM PATRIMÔNIO QUE NÃO CONDIZ COM A...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... Pontuam ainda, que a aquisição de bens e patrimônio não indica que a parte possui a ... Concernente ao indeferimento do pedido de penhora sobre os bens indicados, sustentam estar ... -
Acórdão nº 0009993-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... penhora dos bens avaliados às fls. 138/167 dos autos de ... quando então repartiriam o valor da venda; o prédio comercial seria vendido e o valor ... indicados pela Agravada como devidos na fase de cumprimento ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... Inexistente o contrato de compra e venda de veículo celebrado entre o devedor fiduciário ... desde que presentes os pressupostos já indicados (fraus enim inter proximos facile praesumitur - ...
-
Acórdão Nº 0806526-84.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-06-2022
... DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A ... PENHORA DE AERONAVE. SUPOSTA INDICAÇÃO DE BENS ... INDICADOS PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE ... URGÊNCIA DO ... FOI ALVO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ... TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. SITUAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 4031629-17.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS PARA A COMARCA DA EXEQUENTE. ALEGADA A DISPARIDADE ENTRE O VALOR EXECUTADO E O ESTIMADO AOS VEÍCULOS. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2018. PROVÁVEL DESVALORIZAÇÃO DOS CAMINHÕES E AUMENTO SIGNIFICATIVO DA DÍVIDA. CUSTOS DE REMOÇÃO QUE DEVEM CORRER POR CONTA DO DEVEDOR. EVENTUAL EXCESSO RESULTANTE DA VENDA/ADJUDI
-
Falência e recuperação de empresas
... atingir mais suas metas ou expectativas de venda, diminuindo a sua receita gradativamente ao longo ... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... divida commercial, ou não nomear bens á penhora dentro das 24 horas seguintes á citação ... Quais dos créditos indicados ...