venda dos bens indicados penhora
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Acórdão Nº 0049725-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS DE ... PROPRIEDADE DE TERCEIROS ... ção de nulidade da escritura e de compra e venda dos bens imóveis indicados à penhora, ...
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Acórdãos nº 2058331-14.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... el no ca so, ante a bai xa liquide z dos bens indi cad os p ela dev edor a. A pri ncí pio, ... que é demasiadamente onerosa a penhora de 10% de seu faturamento líquido, ... Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel” (fls. 40/52 dos autos ... a exequente não aceitou os bens indicados à penhora pela executada, tendo o ...
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Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... sequer teve a oportunidade de apresentar bens à penhora ou mesmo defesa nos autos da ... e nem com as operações de compra e venda de imóveis que realizaram. A maioria dos ... processos, observando-se os endereços indicados pela Exequente nos documentos juntados aos autos ...
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Acordao N° 1254468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Lotes. Transferência de propriedade. Não ocorrência. Art. 1245 do código civil. Penhora. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora formulado pelo exequente, sob o argumento de que os lotes por ele indicados não são
... OCORRÊNCIA. ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL. PENHORA. RECURSO PROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ... sob o argumento de que os lotes por ele indicados não ... são de propriedade do executado ... 2. No caso de bens imóveis, a transferência de propriedade somente ... contrato de compra e a venda do imóvel, não houve registro de título ... -
Acordao N° 1273187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação de omissão no julgado. Penhora. Transferência de propriedade. Lotes. Não ocorrência. Art. 1245 do código civil. Mero inconformismo. Rediscussão da controvérsia. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso e determinou a penhora sobre os lotes indicados pelo...
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PENHORA. TRANSFERÊNCIA DE ... PROPRIEDADE. LOTES. NÃO ... penhora sobre os lotes indicados pelo agravante ... 2. Nos termos do art. 1.022, ... 5.1. No caso de bens imóveis, a transferência de propriedade somente ... contrato de compra e a venda do imóvel, não houve registro de título ... -
Acórdão nº 1019378-73.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRAZOS PROCESSUAIS – CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS –INTEMPESTIVIDADE – ARGUIÇÃO INFUNDADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – POSSIBILIDADE – RJ EM TRAMITAÇÃO HÁ 06 ANOS SEM REALIZAÇÃO DA AGC – CREDOR QUE CONSENTIU COM MANUTENÇÃO NA POSSE DA RECUPERANDA DESDE QUE EFETUE O...
... DE ALUGUEL - RAZOABILIDADE – PENHORA DO FATURAMENTO – INADIMISSIBILIDADE POR ORA - ... não se aplica aos créditos indicados nos §§ 3º e 4º do art. 49, e admite a ... para suspender atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, não se submeterá aos ... -
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ício dos atos de execução forçada como penhora, avaliação e expropriação ... EBOOK ... 523 pretende-se obter uma expropriação dos bens que integram o patrimônio do executado, e, por ... “ a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados ... burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução ... 4. Logo, cabe ...
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Decisão com número 0448363-16.2013.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 29-11-2023
... da execução, DEFIRO o pedido de penhora ... dos veículos indicados em petição, da mov ... terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - ... derivados de promessa de compra e venda e de alienação ... fiduciária em garantia; ...
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Acórdão Nº 0818845-96.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... DECISO QUE INDEFERIU A INDICAO DE BENS A PENHORA POR NO ATENDER A ORDEM DO ARTIGO 11 DA ... Para tanto, defende, que os bens indicados penhora so de fcil venda, pode ser utilizado ...
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Direito Tributário
... , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ... preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens ... ívida tributária depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do ... (E) os Procuradores do Estado serão indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda e ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... responsabilidade patrimonial incidindo sobre bens presentes e futuros do devedor (NCPC, art. 789); ... expropriatório executivo se inicia pela penhora e se restringe aos bens estritamente necessários ... 766, IV). No texto do CPC/1973, a venda judicial deveria ser efetuado por meio da praça, ... de quiebra de cualquiera de los modos indicados origina los seguientes efectos: a) el processo se ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - Da Provisão para ajuste do Custo de Bens do Ativo ... - Dos Resultados das Empresas que Exploram a Venda de Propriedades e Direitos Imobiliários a ... excederem os percentuais a seguir indicados, calculados sobre o valor do título corrigido ... competente, ou, ainda, oferecido bens à penhora na esfera judiciária (Decreto-lei nº 5.844/43, ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... operações de crédito, adquirir e alienar bens; ... V - examinar, e julgar todos os processos ... indicados no inciso III do art. 28 desta Lei poderão ... via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno to qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, ...
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Relatório e Voto com número 5372035-46.2023.8.09.0071 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2023
... particular de compromisso de compra e venda de um imóvel e que não foi adimplido pelos ... penhora e avaliação de bens por Oficial de Justiça e, ... Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo ...
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Acordão nº 0038000-96.2001.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Mayo de 2012
... bens indicados pela reclamada à penhora - o que ... Fale a reclamada sobre a venda judicial dos bens penhorados, querendo, no prazo ...
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Decisão Monocrática Nº 4004000-34.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2020
... de Guarulhos/SP, tendo por finalidade penhora, avaliação e praceamento de bens em ação de ... "prints" de imóveis apresentados para venda na internet, não sustentando ou fundamentando ... indicados para os imóveis são fruto de 'achismo' do Sr ...
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Fundamentos práticos das ações
... Autora é casada, em regime de comunhão de bens, com o Réu (Doc. 2), nascendo desse casamento ... entrega de mercadorias, um comprovante de venda “a caderno”, um comprovante de prestação de ... procedentes, subsistente a inscrição da penhora e condenado o demandado ao pagamento acima ... citação, sob pena de penhora dos bens indicados pelo exequente (art. 829) ... A ...
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Da Execução por Quantia Certa
... certa realiza-se pela ex propriação de bens do execu tado, ressalvadas as execuções ... A penhora não retira do devedor a propriedade ou a posse ... da alienação judicial, e com o produto da venda pagar a dívida e as despesas processuais, ... § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DAS PARCELAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – LIMITE ... Manoel dos Reis Morais. J. 09/04/14) ... BENS MÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ATRAVÉS ... VENDEDOR – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – PENHORA SOBRE O APARTAMENTO GERADOR DAS TAXAS – ... realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei ... Atendeu o legislador ...
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Das diversas espécies de execução
... penhora de bens do sócio, declarando, quando for o caso, ... relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV — requerer a intimação ... de propos-tas formuladas por terceiros indicados por ambas as partes. Caberá ao juiz decidir a ...
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Acórdãos nº 0002259-94.2015.8.26.0372 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... é parte da ação civil pública; há bens da empresa Mahil Imóveis Ltda, corré ... ção de bens imóveis à penhora pela empresa Mahil Imóveis Ltda, ... ível o valor constrito aos bens indicados, para fins de execução. Recurso ...
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Aspectos registrais
... MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de. Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ... Rio ... pelo registro de título, assim como a penhora judicial ... Quanto às atribuições do ... Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
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Direitos da Personalidade
... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... que o direito não pode ser abarcado por penhora. 22 f) Vitaliciedade, já que são inatos e ... o título difamante, tenham sido eles indicados precisamente pelas autoras (com a menção das ... às ações de marketing necessária à venda de produtos. Se não houver ferramenta técnica ...
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Direito Internacional
... Os trabalhos preparatórios não são indicados como uma das regras gerais de interpretação ... a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada ... Nesse caso, a penhora ... celebrou contrato internacional de compra e venda ...