Venda em Leilão Público
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Pacto Marciano
... ão avaliada pelo justo preço; neste caso a venda parece ser de certo modo condicional, e assim ... O credor pode vender a coisa empenhada em leilão público, devidamente anunciado com dez dias de ...
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Prefácio
... ças entre a promessa de compra e venda com pagamento parcelado e a compra e venda com ... , pelos quais o credor-iduciário leva a leilão o bem vinculado ao cumprimento da obrigação e ... “a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios ...
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Decisão Monocrática nº 5043426-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2016
... ção do autor acerca da realização do leilão do imóvel em comento. Sustenta que o bem em ... º 9.514/97, notadamente quanto ao valor da venda do bem. Pondera que o valor indicado para venda ... o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel ... 1º ...
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Decisão Monocrática nº 5043426-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2016
... ção do autor acerca da realização do leilão do imóvel em comento. Sustenta que o bem em ... º 9.514/97, notadamente quanto ao valor da venda do bem. Pondera que o valor indicado para venda ... o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel ... 1º ...
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Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
... c) venda direta, observado o disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei nº ... § 1º A alienação por meio de licitação será na modalidade leilão, para bens móveis e imóveis, independentemente do valor de avaliação, ...
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Acórdão nº 0810136-90.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-06-2023
... ATIVA PARA PLEITEAR NULIDADE DE LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO ... , administrador judicial ou, Ministério Público ... 3. Deste modo, resta cristalina a ... interessada na aquisição do imóvel cuja venda foi autorizada judicialmente ... Afirma que ...
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LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... deliberarão sobre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... , de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ... , praticando todos os atos relativos ao leilão de que trata o art. 63 ou os atos relativos à ...
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Acórdão Nº 0011400-09.2004.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. Nos termos do art. 721 da CLT, c/c o art. 870 do CPC, a avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo Oficial de Justiça Avaliador, que tem fé pública, somente sendo admitida nova avaliação nas hipóteses previstas no art. 873 do CPC.
... não submetido a parecer do Ministério Público" do Trabalho ... É o relatório ... FUNDAMENTA\xC3" ... ção do aludido imóvel e autorizada a sua venda em leilão público (Id 043ed99 - Pág. 12), o ... -
Acórdão, Processo nº 5004528-12.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... descrito no Contrato Particular de Compra e Venda celebrado com a corré OZ, entretanto afirma que ... público leilão, do valor do imóvel e dos critérios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039498120114058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0003949-81.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO: Gilson Menezes Costa Vasconcelos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Carolina Malta - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LEILÕES. CRIME DO ART. 288 DO CP. PRESCRIÇÃO...
... Vasconcelos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... nunca teve o dolo de prejudicar qualquer leilão. Quanto à dosimetria, afirma que há necessidade ... com medida judicial para anular a venda na hasta ... Ao final dos leilões, ainda de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Alienação de ativos no processo de recuperação judicial - alteraçõesintroduzidas pela lei 14.112/2020 - alienação por processocompetitivo organizado
... seja apurado o maior valor possível com a venda, principalmente por duas razões: a) resistência ... como formas de alienação de ativos o leilão eletrônico, presencial ou híbrido e o processo ... modalidade de alienação, o Ministério Público e as Fazendas Públicas serão intimados por meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093913220214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0809391-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INCORPORADORA PORTO SEGURO LTDA ADVOGADO: Maykom Willames Barros De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001087-24.2012.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... fiscal, indeferiu a designação de novo leilão, considerando a insuficiência de elementos que ... ção dos bens penhorados em leilão público, sem delimitar o número de hastas a serem ... designação de leilão para oportunizar a venda judicial do bem constrito, já que é possível ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ou escalonadas (por exemplo, a compra e venda a prazo) 401 , pelo contratante que deva prestar ... ao uso de tal remédio contra o poder público, ao argumento de possível prejuízo à ... bens ao síndico para serem vendidos em leilão, acabava tendo, na prática, os mesmos efeitos da ...
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Acórdão Nº 01157973820138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 31-03-2021
... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE LEILÃO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DO LEILÃO. FALTA DE ... deflagração do processo administrativo de venda do imóvel ... Justifica a nulidade da venda do ... in loco do imóvel para venda em leilão público quando o mesmo vier a ocorrer após três anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079184520184058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0807918-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISLENA HELIDA MATIAS DE CARVALHO ADVOGADO: Onildo Olavo Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Erika Rodrigues De Souza Locio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... ência, reconhecer a ilegalidade do Leilão Extrajudicial procedido pela secular ... de realizar o leilão designado para venda do imóvel objeto da presente demanda; b) seja ... vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza ... -
Licitações
... Os princípios do interesse público", planejamento, transparência, eficácia, segrega\xC3" ... • III – Concurso ... • IV – Leilão ... • V – Diálogo competitivo ... De ... • e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Lei nº 4.591 de 16/12/1964. DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... , de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ... efetuar, no prazo que fixar, em público leilão anunciado pela forma que o contrato previr, a ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, CUJO CONTEÚDO NORMATIVO NÃO FOI OBJETO DE NENHUMA DELIBERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO TERCEIRO, TENDO OBTIDO CIÊNCIA INEQUÃVOCA A...
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Acórdão nº 1.0000.21.066509-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA- Para atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução devem estar presentes os requisitos da tutela provisória de urgência e a garantia da execução (art. 919, §1º, do CPC). Presentes os requisitos, é de se impor a atribuição
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Acórdão nº 1.0000.21.066509-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA- Para atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução devem estar presentes os requisitos da tutela provisória de urgência e a garantia da execução (art. 919, §1º, do CPC). Presentes os requisitos, é de se impor a atribuição
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Acórdão, Processo nº 5023594-06.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... necessário obstar a realização de leilão ... Reputei necessária a intimação da ... : ( ... ) VI – a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos ...
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Acórdão, Processo nº 5022235-84.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... pleiteada, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial e de seus efeitos.A parte agravante ... que através do Edital de Leilão Público nº. 056/19/MS ocorreria o leilão no dia ... ção de juros e cobrança de despesas de venda) ... Quanto à necessidade de avaliação ...
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Acórdãos nº 0056707-13.2009.8.26.0506 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... VEICULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO EM LEILÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR ... veículo automotor em leilão público. Não entrega de sua documentação de ... erro ao afirmar que realizava a venda apenas na posição jurídica de ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... , serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os ... que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento ... § 7º As sanções ... III ? quem vende, expõe à venda", exporta ou adquire, guarda, tem cativeiro ou dep\xC3" ...