Venda em Leilão Público
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres ... o proprietário da ação, ou mediante a venda da ação ... § 7º As sociedades por ... propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... , fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... ção deve ser realizada na modalidade leilão, para bens móveis e imóveis, independentemente ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e ... de publicação do respectivo edital de leilão: ... I - não sejam detentores ... Público" - UBP, a ser definido pelo poder concedente; ... \xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... § 4o Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a ... de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... , preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ... e publicidade, podendo adotar a forma de leilão ou concorrência ou, ainda, de venda de ações ...
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Em vigor
Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... árias e permissionárias de serviço público de energia elétrica somente poderão oferecer os ... por meio de licitação, na modalidade de leilão, ou por meio dos leilões públicos previstos no ... bilaterais cujo objeto seja a compra e venda de energia produzida por fontes eólica, solar, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento ... édia e condições alcançadas no dia, em leilão público ... § 4º É vedado ao Tesouro ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... trabalho efetuado ou a participação na venda" dos produtos de seu trabalho não desfigura o car\xC3" ... O preço obtido em caso de leilão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... venda e fabricação do produto; ... VII - embargo ... ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... sujeitos à venda serão submetidos a leilão, nos termos do § 5º do art. 22 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... ) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ... ções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... existir, tiver sido efetuada através de leilão público, com divulgação do respectivo edital, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... VIII - perícia, leilão e avaliação; ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ... I – leilão eletrônico, presencial ou híbrido; ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do disposto no ... produto que exceder o valor obtido na sua venda, observada a legislação aplicável à ... leilão ou em outra modalidade de licitação, para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... do Instituto Nacional do Seguro Social, o leilão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; ... #Redação dada pela Lei ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... impôsto de circulação de mercadorias a venda a varejo, diretamente ao consumidor, dos gêneros ... importa do exterior ou o que arremata em leilão ou adquire, em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e aprendida ... § 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... si ou para outrem, mercadorias expostas à venda em seus estabelecimentos, ainda que seja a ... mercadoria por corretor ou leiloeiro, em leilão público, anunciado com antecedência de três ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ... Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre o Deposito e Venda de Veiculos Removidos, Apreendidos e Retidos, em Todo o Territorio Nacional.
... da remoção apreensão ou retenção, o veículo será vendido em leilão público, mediante avaliação ... § 1º - Se não houver lance igual ou ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... público; ... XXI - aprovar a delimitação de áreas e ... de atividades ilegais ou promover leilão deles, conforme dispuser resolução da ANM, com ... que o próprio infrator promova a venda do bem apreendido, situação em que o valor de ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... "Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ... equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa ... § 14. Nas hipóteses de leilão de imóvel objeto de contrato de compra e venda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058978420184058401), 05-04-2022
PJE 0805897-84.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Zenilson da Silva Menezes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou...
... , atinentes, em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade ... em nome do credor fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem objeto da alienação ...