Venda em Leilão Público
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... árias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema ... Lei, serão licitadas, na modalidade leilão ou concorrência, por até 30 (trinta) anos ... que sejam objeto de contratos de compra e venda registrados na Câmara de Comercialização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058978420184058401), 05-04-2022
PJE 0805897-84.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Zenilson da Silva Menezes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou...
... , atinentes, em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade ... em nome do credor fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem objeto da alienação ... -
Acórdão nº 1.0000.16.014102-4/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE OCUPAÇÃO - ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997 - FIXAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI Nº 13.465/2017 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme se extrai do disposto nos artigos do art. 37-A e 24
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Acórdão nº 1.0000.16.014102-4/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE OCUPAÇÃO - ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997 - FIXAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI Nº 13.465/2017 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme se extrai do disposto nos artigos do art. 37-A e 24
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Acórdão nº 1.0000.22.213198-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO - 1% SOBRE O VALOR DO BEM - TERMO INICIAL - DATA DA ALIENAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.22.213198-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO - 1% SOBRE O VALOR DO BEM - TERMO INICIAL - DATA DA ALIENAÇÃO
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... público; ... XXI - aprovar a delimitação de áreas e ... de atividades ilegais ou promover leilão deles, conforme dispuser resolução da ANM, com ... que o próprio infrator promova a venda do bem apreendido, situação em que o valor de ...
- Avisos de Licitações. PREF. DE URUAÇU EM 25-08 DOE AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE VENDA LEILÃO PÚBLICO Nº 001-2020 ALIENAÇÃO DE BENS INSERVIVÉIS
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... III – financiador ou parceiro público ou privado: pessoa jurídica de direito público ... ão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação ... V – os valores apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e imóveis de sua ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... – prestação de serviços de interesse público ou de utilidade pública que envolvam o ... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... , ficam dispensados de levar o imóvel a leilão, hipótese em que deverão promover a reinclusão ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... de contratos de compromisso de compra, de venda, de aluguéis e de taxas de serviços, ... sociais, com participação dos setores público e privado ... Parágrafo único ... valores preestabelecidos, ou por meio de leilão eletrônico ... ARTIGO 7 ... Compete ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196569320194058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0812003-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0819656-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM CONJUNTO DE RECURSOS PARA...
... Madruga Godoi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ção econômica, a melhor alternativa é a venda deste em leilão público ... Vejamos os ... -
Acórdão Nº 4034363-38.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA EM RAZÃO DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - ATO NÃO PERFECTIBILIZADO - POSSIBILIDADE DE OS...
... que o imóvel foi novamente arrematado em leilão realizado em 24.5.2019. Foi indeferida a carga ... propriedade ao credor fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem e, ainda ... - Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0033988-95.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022155-46.2018.8.16.0001. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. QUESTÕES DEBATIDAS: (a) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO: REJEIÇÃO. À LUZ DA REGRA DO ART.489, CPC, É DEVER DO ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTAR E DECIDIR SOMENTE OS...
... O VALOR DO IMÓVEL INDICADO PARA EFEITO DE VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, ... CONSOANTE A REGRA DO ... -
Acórdão Nº 0022155-46.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022155-46.2018.8.16.0001. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. QUESTÕES DEBATIDAS: (a) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO: REJEIÇÃO. À LUZ DA REGRA DO ART.489, CPC, É DEVER DO ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTAR E DECIDIR SOMENTE OS...
... O VALOR DO IMÓVEL INDICADO PARA EFEITO DE VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, ... CONSOANTE A REGRA DO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... bens da massa falida tiverem de ir a novo leilão, ou nova praça, e si o arrematante não pagar à ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ...
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Acordao N° 1271733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação. Processual civil e civil. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Pedido de rescisão unilateral por conta de dificuldades financeiras. Impossibilidade. Lei 9. 514/97. Inadimplência. Consolidação da propriedade. Taxa de ocupação. Base de cálculo. Responsabilidade pelo pagamento do itbi. 1. Considerando que a escritura de compra e venda com pacto de alienação fiduciária garante
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... venda em leilão público. O valor utilizado pelo poder público ... -
Acórdão Nº 0007474-33.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS (ITBI). LANÇAMENTO DO TRIBUTO UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL PARA FINS DE VENDA EM LEILÃO PÚBLICO EM DETRIMENTO DO VALOR VENAL. BASE DE CÁLCULO EM DESACORDO COM A LEI. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO.
... FINS DE VENDA EM LEILÃO PÚBLICO EM DETRIMENTO DO VALOR ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - venda de mercadorias industrializadas pelo ... VIII - perícia, leilão e avaliação; ... IX - auditoria, economia, ... vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da ...
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Acordao N° 1334058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Civil e direito do consumidor. Escritura de venda e compra com alienação fiduciária. Relação de consumo. Resolução contratual. Obras de infraestrutura. Mora da vendedora. 1. Muito embora a lei n. 9. 517/97 estabeleça procedimento específico para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, consubstanciada na venda do imóvel em leilão público, tal hipótese se...
... ESCRITURA DE VENDA E ... COMPRA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... , consubstanciada na venda do imóvel em leilão público, tal ... hipótese se restringe aos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ... de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; ... bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por ...
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Acórdão Nº 0305225-74.2017.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR PELOS DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA ABALO MORAL SUPERIOR A MERO ABORRECIMENTO E ISUFICIENTE A PROVAR A NECESSIDADE DA LOCAÇÃO DE VEÍCULO.RECURSO INOMINADO DA...
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Acórdãos nº 1009608-92.2016.8.26.0309 de 33ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de restituição de valores – Cláusula que estabelece o valor de avaliação do bem imóvel para fins de venda em leilão público – Validade – Avaliação realizada por empresa terceirizada e especializada – Valor condizente com o valor de mercado – Valor pactuado expressamente entre as partes – Sem oposiç
... venda em leilão público Validade ... -
Acórdãos nº 2146811-36.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DO VRG – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de utilização da tabela FIPE para o cálculo do VRG a ser devolvido ao arrendatário ( agravante ). Acórdão transitado em julgado que estabeleceu como parâmetro o valor...
... Conquanto seja possível que a venda em leilão público do veículo ...