venda mais revista
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Direito civil
... somente em relação ao credor, que nada mais poderá reclamar depois de haver recebido do ... , seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as ... ção da Súmula 159 do STF merece ser revista e atualizada, a fim de que a menção ao art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 842-85.2011.5.12.0017) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE SOBREAVISO. O regime de sobreaviso caracteriza-se como o tempo, previamente ajustado, em que o empregado permanece, fora do horário normal de serviço, à disposição do empregador, no aguardo de eventual chamada para o trabalho. Tal situação importa diminuição ou cerceamento da...
... 7ª Turma ... RECURSO DE REVISTA ... EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA ... sua casa, a fim de ser localizado de maneira mais rápida. Hoje, porém, é possível que o ... que não " havia imposição para a 'venda' das férias ". Ademais, asseverou que o " ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... novos, tendo em vista que estariam ainda mais aquém do cenário em que foi realizada a ... venda e consumo destes produtos irregulares, o que, ... (Jonathan Barros Vita) In: Revista da Receita Federal: estudos tributários e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10907-91.2017.5.15.0035)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A decisão regional foi proferida de acordo com a Súmula 331, IV, do TST, a qual preconiza que "
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ... comercial/venda de linhas telefônicas, seria necessário o ... não mais da citação, marco temporal que deve ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11403-09.2016.5.15.0051)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa
... processamento do recurso de revista, no tópico, reconhecendo-se a transcendência ... A Súmula 331 do TST constituiu, por mais de 2 décadas, o marco regulatório por ... setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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A Normatividade dos Princípios
... ção jurídica, pois a Constituição nada mais é que a soma dos fatores reais do poder que ... Revista Brasileira de Direito Constitucional , n. 09, p ... pode assegurar a sua subsistência pela venda da única coisa de que dispõe, ou seja, sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1539-29.2011.5.09.0005) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. O Tribunal Regional, por meio da análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a empregada não estava inserida na exceção de que trata o inciso I do artigo 62 da CLT, pois a prova dos autos revelou que a sua rotina laboral permitia controle e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ... HORAS EXTRAS ... ESTORNOS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA OU INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE ... do artigo 384 da CLT não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10132-40.2020.5.15.0110)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... mesmo após a venda das ações da reclamada pelo grupo GVO em 2017, ... "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20148-13.2021.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE ... mais" 70% da mesma gratificação. A partir da constata\xC3" ... altera na hipótese de conversão ("venda") de 1/3 do período de descanso anual em abono ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Uma das áreas mais dramáticas dessa contradição é a atual ... Pagu, Espaço Juridico Journal of Law, Revista Brasileira de Ciências Criminais, Revista ... Retirando a situação de venda de drogas a incapazes, esta criminalização ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 180-22.2015.5.03.0021) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ... atividades de caixa, venda" de cartões e operações direcionadas à concess\xC3" ... as atividades desempenhadas pelo reclamante mais se assemelham ao do correspondente bancário do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10016-30.2017.5.03.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de...
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO ... de penhora, como ‘a renda auferida com a venda dos ... cafés, o próprio estoque de fés e, mais ainda, o maquinário constante na empresa ... -
Ata notarial como meio de prova
A Ata Notarial é um documento lavrado pelo Tabelião de Notas, dotado de fé pública, que possui inúmeras utilidades para as pessoas e operários do direito, e que, por sua vez vem ganhando destaque ainda maior desde a Lei n° 13.105 de 2015, que a instituiu como meio de prova típico. Este artigo, tem como objetivo abordar principalmente a função da ata notarial como meio de prova, mostrar as suas...
... Ata notarial como meio de prova. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR ... conceito de ata notarial, salientando ainda mais seu aspecto como constituição de prova, ... Jamais teremos uma ata notarial de compra e venda, em que o vendedor efetua a tradição e o ... -
Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
“Não raras vezes, creem erradamente os consumidores que as vendas abaixo do preço de referência permitem ao comerciante descurar os seus direitos” “Proíbe-se a venda com redução de preço de produtos adquiridos após a data de início da venda com redução” “O comerciante, na época de redução de preços, tem de continuar a aceitar todos os meios de pagamento normalmente disponíveis, não podendo...
... Revista Luso # 19 - setembro 2015 - PÁG 212 - ... “Proíbe-se a venda" com redução de preço de produtos adquiridos ap\xC3" ... económicos e potenciando um ambiente mais favorável ao acesso e exercício das atividades ... -
Tributação e novas tecnologias
... ço o gentil convite em poder contribuir, mais uma vez, para o debate de ideias ... Como de ... mantido um consenso básico de que a venda de software padronizado seria transferência de ... Revista de ... Direito Público da Economia – RDPE , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... Trad. Arnaldo Setti. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 376). A base de cálculo ... do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa ... No caso concreto, o DNPM fez mais do que encontrar o valor correto da transação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 754-05.2018.5.08.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADEDO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada alega que o
... RECURSO DE REVISTA ... LEI Nº ... ômico mesmo após a cisão empresarial e a venda/transferência das ... ações desta ... mais detido da controvérsia devido às peculiaridades ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 248-32.2016.5.05.0004)
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS LIQ CORP S.A. E BANCO ITAUCARD S.A. - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE TELEMARKETING BANCÁRIO - LICITUDE - TEMAS 725 e 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO
... IGM/dl/ ... RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS LIQ CORP S.A. E BANCO ITAUCARD ... A Súmula 331 do TST constituiu, por mais de 2 décadas, o marco regulatório por ... setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1120-17.2011.5.04.0015) 18-12-2018
A) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX S.A. E CLARO S.A. - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA. I) TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. 1. A Súmula 331 do TST constituiu, por mais de 2 décadas, o marco regulatório por excelência do fenômeno da terceirização na seara...
... IGM/jf/fn ... RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX S.A. E CLARO S.A. - ... 1. A Súmula 331 do TST constituiu, por mais de 2 décadas, o marco regulatório por ... inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 196-82.2018.5.11.0009)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PODER DE REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR. PARCELA CONTRATUAL INDEVIDA. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO NÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO...
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ... possui posicionamento no sentido de que a venda de produtos do banco ... ou de empresas ... empregados subsidiados por texto legal mais brando em relação as suas obrigações como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... Art. 2º Nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, serão considerados ... os demais concorrentes, autorizando-se a venda desses espaços, nos intervalos dos períodos ... padrão e de um quarto de página de revista ou tablóide ... Art. 46. É assegurado o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 609-19.2012.5.06.0018) 23-05-2018
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À IN Nº 4O DO TST E ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13467/2017. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento firmado pela SBDI-1 no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR 17-86-004 é o de que a multa prevista no art. 475-J do...
... I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE ... ANTERIOR À IN Nº 4O DO TST E ÀS ... que o reclamante auferia salário fixo mais comissões. Além disso, a Súmula nº 340 do ... em relação ao empregado que realiza a venda de produtos somente durante a jornada normal de ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição ... da competência ... venda de softwares ... produzidos em série, sejam eles ... 1, de 1969, São Paulo: ... Revista dos Tribunais, 1973, t. 2, p. 506-507) ... Na ...