venda quinhaõ hereditario
-
Decisão Monocrática nº 50506274420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O INVENTARIANTE POSSA DAR ADEQUADA CONTINUIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DE EMPRESA DA QUAL O "DE CUJUS" ERA SÓCIO MAJORITÁRIO, INCLUSIVE COM A ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA PROCESSAMENTO E...
... Tratando-se de pretensão de alvará para venda de bens que compõem o patrimônio de ... ALVARÁ PARA A VENDA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO DO INVENTARIANTE. Descabe antecipação de ... -
Acórdão nº 1.0394.12.010157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL POR ASCENDENTE A DESCENDENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - REDUÇÃO DO PRAZO PELO CC - REGRA DE TRANSIÇÃO - OBSERVÂNCIA - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Era de vinte anos o prazo para ajuizamento de ação pessoal ordinária (
... da sentena proferida na ao anulatria de venda de imvel de ascendente a descendente ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50526453820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISÃO TERMINATIVA RECORRÍVEL ATRAVÉS DE APELAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... os entendimentos mais recentes envolvendo a venda de quinhão hereditário, especialmente quando se ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080471-56.2018.5.07.0000), 2018-08-24
... ível a lavratura da escritura de compra e venda marcada para 24 de agosto de 2018. Requer, ainda, ... do imóvel que compõe o quinhão hereditário da sua esposa, representando inegável e imenso ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080469-86.2018.5.07.0000), 2018-08-24
... ível a lavratura da escritura de compra e venda marcada para 24 de agosto de 2018. No mérito, ... do imóvel que compõe o quinhão hereditário da sua esposa, representando inegável e imenso ...
-
Acórdão nº 1.0019.16.002816-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE MATRÍCULA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. A medida de anotação de indisponibilidade na matrícula de imóveis deve ser obstada em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução quando, no cenário litigioso, não se pode concluir pela inexistência de outros meios igualmente idôneos à satisfação do crédito.v.v....
... termo ainda no realizado, qual seja, a venda do seu quinho hereditrio. Alegam que o inventrio ... -
Acórdão Nº 5051040-58.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... , mas determinou que o importe advindo da venda seja depositado em subconta judicial vinculada ao ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... imóveis sôbre o valor do quinhão hereditário ou da meação, partilhado ou adjudicado a ...
-
Acórdão Nº 0806859-26.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2018
... hereditário (CC 1792) e na proporção da parte da ... de venda de veículos que a ela pertenciam ou de ações ...
-
Acórdão Nº 5012381-77.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... /rescindiremo contrato de compra e venda de imvel que as partes celebraram em 1997, ...
-
Acórdão Nº 0000865-20.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-05-2019
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL PARA REAVER QUINHÃO HEREDITÁRIO. PARTILHA JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ENCERRAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. DIVISÃO EM FRAÇÕES IDEAIS. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DA COISA COMUM E VENDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS HERDEIROS. MATÉRIA NÃO SUCESSÓRIA.
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... HEREDITÁRIO ... HOMOLOGATÓRIA ... ENCERRAMENTO ... PARTILHA ... DA COISA COMUM E VENDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ... HERDEIROS ... -
Acordao N° 1688687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Inventário. Imóvel. Alienação unilateral. Viúva meeira. Consentimento. Herdeiros. Inexistência. Análise. Negócio jurídico. Competência. Juízo especializado. Teoria. Causa madura. Inaplicabilidade. 1. O art. 612 do código de processo civil prescreve que o juiz decidirá todas as questões de direito relacionadas ao inventário desde que os fatos relevantes...
... , para que prestasse esclarecimentos sobre a venda do bem antes mesmo da conclusão do ... processo ... venda do quinhão hereditário antes do término definitivo da ação de ... -
Acordao N° 1259068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Inventário. Venda do imóvel que compõe o espólio entre co-herdeiros. Possibilidade. Cessão de direitos hereditários. Necessidade. 1. O art. 1. 793, caput, do código civil, dispõe que é possível a um herdeiro vender, antes do término do inventário, a sua parte da herança (quinhão hereditário) para outrem, herdeiro ou não. Contudo, a própria...
... INVENTÁRIO ... VENDA DO IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO ENTRE ... , a sua parte da herança (quinhão hereditário") para outrem, herdeiro ou não. Contudo, a ... pr\xC3" ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros, e, ... acordo preexistente de compra e venda das partes correspondentes ao quinhão ...
-
Acórdão nº 1.0016.13.000910-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - FALSIDADE DE ASSINATURA DA PARTE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - PAGAMENTO EFETUADO NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. Não basta que o recorrente manifeste a sua inconformidade com o provimento jurisdicional proferido, devendo impugnar de forma...
... diante da existncia de contrato de compra e venda, deve-se propugnar o ressarcimento a ele, ... -
Acórdão Nº 0300213-73.2019.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... venda no ano de 2002.Alegaram que a aquisição das ... fração por recebimento de quinhão hereditário em virtude da morte de Agostinho Hackenhaar, pai ...
-
Acórdão Nº 0026003-68.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
... VENDA. CONCORDÂNCIA ... DE TODOS OS HERDEIROS MAIORES ... dos autos, no limite do quinhão hereditário da herdeira ... 3. Recurso conhecido e ...
-
Acórdão Nº 5013389-21.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL, PELAS RÉS, DO VALOR RECEBIDO PELA APARENTE VENDA IRREGULAR DE IMÓVEL PERTENCENTE À HERANÇA. NEGOCIAÇÃO QUE OS DEMAIS HERDEIROS BUSCAM ANULAR NA DEMANDA OBJETO. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO PERSEGUIDA PELA REQUERIDA. VIABILIDADE....
... anuência dos agravados, o quinhão hereditário está perfeitamente garantido, tal qual ... e eventual anulação do pacto de compra e venda irregularmente realizado, de modo que, apesar de ... -
Acórdão Nº 0013429-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
... AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. INSURGÊNCIA DA FILHA DO HERDEIRO ... DA VENDA, EM RELAÇÃO À SUA COTA PARTE ... A cessão de ...
-
Acórdãos nº 2205295-10.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... pela agravante, em razão da venda do imóvel por ela recebido a título ... advém do mencionado acervo hereditário, pois a recorrente foi beneficiada por ...
-
Inventário, arrolamento e partilha
... A herança (monte, acervo hereditário ou espólio) é uma universalidade de direito ... o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão ...
-
Acórdão Nº 1419347-24.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – NOTIFICAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS DEMONSTRADA – CONHECIMENTO QUE SE DEU COM A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DO HERDEIRO EM CEDER SEUS DIREITOS A TERCEIRO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS – HABILITAÇÃO DOS AGRAVANTES NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIOS CABÍVEL – DECISÃO
... quanto a venda de seu quinhão hereditário – havendo, ... -
Acordao N° 1288703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Copropriedade decorrente de sucessão hereditária. Pretensão de cobrança de cota-parte em aluguéis de imóvel pendente de partilha. Pagamento de dívidas do espólio. Valor recebido como sinal em princípio de pagamento. Imputação no quinhão do herdeiro. Reconvenção. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Sucumbência. Litigância de má-fé. 1. A apresentação de contrarrazões e...
... hereditário", ... empregando-o no pagamento de dívidas do esp\xC3" ... como sinal em princípio de pagamento da venda de um imóvel foi ... imputado no seu quinhão, ... -
Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados ... que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível, mas ...
-
Acórdão Nº 0300254-44.2016.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... , mediante contrato particular de compra e venda, pelo valor de R$ 22.500,00 (vinte dois mil e ...