verbas rescisórias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-799-36.2012.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-79.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - REGIME CELETISTA - EXONERAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS. A nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão não gera relação de emprego entre as partes por prazo indeterminado, e sim vínculo administrativo precário, com possibilidade de dispensa ad nutum. Logo, estando a dispensa amparada no art. 37, II, da Constituição da República, nã
... VERBAS RESCISÓRIAS. A nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-558-62.2010.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-16.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há falar em aplicação da multa prevista no § 8.º do...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-42.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º,...
... 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248-85.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS. O TRT consignou que houve o pagamento das verbas rescisórias e o salário do mês e entendeu incabível indenização por danos morais. Para decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST....
... RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS. O ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias: ... I - pela metade: ... a) o aviso prévio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-82.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-82.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-817-88.2011.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO COMPROVADO. FRAUDE. Segundo o TRT, a recorrente não demonstrou que as atividades executadas pela reclamante não eram inerentes à sua atividade-fim ou que fossem serviços eventuais. Também consignou que o contrato de trabalho temporário firmado entre as reclamadas era irregular, porque nele não constou o motivo da contratação....
... Recurso de revista de que não se conhece. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS PELA EMPRESA DE CONTRATO TEMPORÁRIO, NO PRAZO PREVISTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-08.2010.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... - VERBAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA. Ante possível violação do art. 477, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001090-06.2016.5.06.0191), 30-04-2019
RECURSO OBREIRO. DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. É incabível a condenação ao pagamento de indenização compensatória por dano à moral derivada do não pagamento de verbas rescisórias no prazo legal estabelecido. Precedentes. Recurso improvido.
... DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. É incabível a condenação ao pagamento de indenização ... -
Acórdãos nº AIRR-62/2012-0651-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento consagrado no item V da Súmula 331 do TST, porque no caso dos autos, está evidenciada a culpa in vigilando do tomador de serviços. Estando a decisão recorrida em...
... VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITAÇÃO DA ... -
Acordo é anulado após grupo ser coagido a aceitar redução das verbas rescisórias
Acordo é anulado no TST após grupo ser coagido a reduzir rescisão
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou a homologação de acordo entre uma empresa de Belém e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-80.2013.5.06.0009), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Reconhecido o direito do trabalhador ao recebimento do adicional de transferência, desde sua supressão, e até o final do contrato de trabalho, essa parcela, de natureza salarial, deve integrar a remuneração para efeito de cálculo das verbas rescisórias. Recurso ordinário do reconvinte provido, no aspecto.
... VERBAS RESCIS Ó RIAS. DIFEREN Ç AS DEVIDAS. Reconhecido o direito do ... -
Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou ... salário, nas verbas rescisórias e no FGTS (fl. 148, e-STJ). Apesar de a petição ...
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Acórdãos nº RO-799/2012-0027-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... refere-se ao pagamento das verbas ... rescisórias e não ... -
Funcionários da Mabe começam a receber verbas rescisórias
Agência O Globo - SÃO PAULO — Os funcionários da Mabe começaram a receber, nesta terça-feira, os valores referentes aos salários e direitos trabalhistas. Ao todo, são 1780 trabalhadores, que atuavam nas fábricas de Hortolândia e Campinas, em São Paul...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-377-79.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1821-12.2010.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista ante a possível violação do artigo 477, §8º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. PROVIMENTO ... Há que ser processado o recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128585-15.2002.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à multa do art. 477 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do mencionado dispositivo suscitado no...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-04.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... MULTA DO ART. N.º 477, § 8.º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. O reconhecimento judicial do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-37.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O mero atraso no pagamento de verbas rescisórias não dá azo à indenização por danos morais, se do ato ilícito não decorreu nenhuma situação vexatória ou de constrangimento pessoal até porque, já compensado com as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. PARCELAS...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O mero atraso no pagamento de verbas rescisórias não dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1544-02.2011.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS. A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477
... 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA - RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85040-67.2007.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - SALDO DE SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - SALDO DE SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ...