verbas rescisórias
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... I – descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado ou à empregada, na hipótese de banco ...
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O banco de horas negativo da MP 927 e o desconto nas verbas rescisórias
Ramos e Pereira: O banco de horas negativo da MP 927
A pandemia da Covid-19 provocou impactos no Direito Trabalhista, incluindo a possibilidade de implantação do banco de horas "ampliado" como estratégia para mitigar os efeitos da crise sanitária nas relações de trabalho. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3096340-47.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo inválida a convenção coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada, nos termos do item II da Súmula 437/TST, o empregado faz jus ao intervalo não concedido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. De acordo com o artigo 477, § 6º, da
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. De acordo com o artigo 477, § 6º, da CLT, o pagamento das ... -
Pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos gera dano moral
Pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos gera dano moral
O pagamento das parcelas rescisórias por meio de cheques sem provisão de fundos motiva a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fa... -
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (PTM de Uberlânida ? PRT 3ª Região). Pagamento de Salários e de Verbas Rescisórias
Procedimento 000210.2013.03.001/3 Pelo presente instrumento, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, combinado com o art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, na redação que lhe deu a Lei n....
- Ação de consignação em pagamento - Verbas rescisórias - Entrega de documentos - Anotações na CTPS
- Verbas rescisórias no contrato de experiência
- Reclamatória trabalhista - Inicial - Hora extra - Reflexos - FGTS - Verbas rescisórias e intimaçâo do INSS
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Epidemia não justifica pagamento incompleto verbas rescisórias, diz TRT-2
Epidemia não justifica calote em verbas rescisórias, diz TRT-2
O estado de calamidade pública decorrente da epidemia de Covid-19 é hipótese de força maior, para fins trabalhistas, conforme previu a Medida Provisória 927/20. No entanto, a força maior não autoriza automaticamente que verbas rescisórias deixem d... -
Band deve pagar verbas rescisórias de ex-diretor do 'Brasil Urgente'
Band deve pagar verbas rescisórias de ex-diretor
Por constatar todos os princípios e requisitos do vínculo de emprego, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão que obrigava o Grupo Bandeirantes a pagar verbas rescisórias a um ex-diretor do programa "Brasil Urgente... -
Indenização por falta de verbas rescisórias requer demonstração do dano, diz TST
Falta de verbas rescisórias não gera dano moral automaticamente
A falta de pagamento de verbas rescisórias não configura automaticamente dano moral ao empregado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização de uma condenação imposta ao Município de São J... -
Acórdão nº 2015/0088650-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSAÇÃO EFETUADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A transação é instituto em que há "reciprocidade de concessões, pois será necessário que ambos os transigentes concedam alguma coisa ou abram mão de alguns direitos em troca da seguran
... APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VERBAS" RESCISÓRIAS. ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A transação é \xC2" ... -
Desconto de 30% de verbas rescisórias para pagar consignado é legítimo, fixa TST
Desconto de 30% de verbas rescisórias para consignado é legítimo
A Lei 10.820/2003 só autoriza a retenção de até 30% das parcelas rescisórias do trabalhador para o pagamento de empréstimos consignados. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o desconto de R$ 22,8 mi... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000232-08.2017.5.06.0201), 25-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, conceder à Transval Serviços Gerais e Conservação Limitada os benefícios da Justiça Gratuita. Preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário obreiro, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; bem como não conhecer do recurso empresarial no...
... Em seguida, demonstra inconformismo em relação às verbas rescisórias. Sustenta que, como foi relatado na contestação, a empresa ... -
Atraso em verbas rescisórias não gera dano moral automático, define TRT-1
Atraso em verbas rescisórias não gera dano moral automático
Quando a empresa atrasa o pagamento de trabalhadores dispensados, só há dano moral se ficarem comprovados transtornos de ordem pessoal ao ex-empregado. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em julgament... -
Mais de 40% das ações trabalhistas tratam de verbas rescisórias
Mais de 40% das ações trabalhistas tratam de verbas rescisórias
As verbas rescisórias devidas no rompimento do contrato de trabalho é o tema mais analisado nos tribunais trabalhistas brasileiros. O assunto é discutido em cerca de 44% das ações que ingressaram no Judiciário em 2014. Os dados são do rela... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ça bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; ... II – condicionar o pagamento à ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... ou coletivas, ainda não adimplidos serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas ... Parágrafo único. No caso de pedido de ...
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Eletricitário poderá cobrar verbas rescisórias após mais de 25 anos de demissão
Eletricitário pode cobrar rescisão após 25 anos de demissão
A prescrição deve ser contada apenas após decisão definitiva que negou pedido de reintegração. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de uma ação movida por um eletricitário, visando ao pagamento de verbas rescisór... -
Empresa deve devolver descontos acima do salário nas verbas rescisórias
Empresa deve devolver descontos acima do salário nas rescisões
O empregador não pode fazer um desconto nas verbas rescisórias maior que o valor do salário. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa catarinense de mineração devolva a um administrador de empre... -
Juiz antecipa sentença e garante pagamento de verbas rescisórias
Antecipar sentença ajuda trabalhador na pandemia, diz juiz
O artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC) permite que o juiz antecipe o julgamento de mérito, no mesmo procedimento, de um ou mais pedidos vertidos na reclamatória trabalhista. Com este fracionamento, a sentença poderá ser executada definitiv... -
Acórdãos nº RO-6015/2011-0035-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO DEFERIMENTO POSTERIOR DE PARCELAS TRABALHISTAS EM JUÍZO. Consta do acórdão que as verbas rescisórias foram pagas a menor, porque foram...
... INTEMPESTIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-28.2011.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS TRABALHISTAS. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. O fato de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente ou a menor, em face dos pedidos autorais deferidos em juízo, não...
... - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS TRABALHISTAS. O art ... -
Acórdãos nº RO-80800/2009-0001-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DIFERENÇAS DE VERBAS ... RESCISÓRIAS ...