verdade absoluta

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. CONFISSÃO REAL. Do depoimento do reclamante, constata-se mesmo que o autor foi confesso quanto à correção da jornada anotada, e até mesmo contraditório, com relação ao horário do intervalo. A bem da verdade, a confissão, do modo como se apresenta, goza de presunção absoluta. Assim sendo, o juiz tem o dever de acatá-la como...

Processo civil. Agravo de instrumento. Revendedora de automóveis. Suposto vício oculto. Reiteradas manutenções. Veículo seminovo. Cinco anos de uso. Depreciação natural esperada. Necessidade de dilação probatória. Verossimilhança das alegações para fins de concessão de tutela de urgência. Não caracterização. Decisão modificada. 1. No caso de relação de consumo, caracterizada pela presença...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.-Impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade recursal.-Estando demonstrado nos autos a contratação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi sequer apreciada pelo Ju

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem não debateu as teses trazidas no recurso especial, de que a revisão criminal não poderia ser julgada como se se cuidasse de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face das previsões contidas na Lei Municipal n.º 884/1993 e nos contratos de prestação de serviços para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, a reclamante, no desempenho das funçõ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face das previsões contidas na Lei Municipal n.º 884/1993 e nos contratos de prestação de serviços para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, a reclamante, no desempenho das funçõ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face das previsões contidas na Lei Municipal n.º 884/1993 e nos contratos de prestação de serviços para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, a reclamante, no desempenho das funçõ

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS HORÁRIOS. A prova da jornada de trabalho cumprida pelo empregado é, via de regra, documental e feita pelo empregador, mediante a apresentação dos registros de horário da contratualidade, em decorrência do dever de documentação que lhe é imposto pelo art. 74, § 2º, da CLT. Nos termos da Súmula nº 388, inciso I, do TST, a nã

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO.ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBREIMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. FRAUDE EM EXECUÇÃOFISCAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO EM JUÍZO DEADMISSIBILIDADE EM VIRTUDE DE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTAR EMCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.1

• O Globo

Processo civil. Danos morais. Não configurados. Postagens para externar sua indignação com atendimento médico. Recurso conhecido e provido. 1-a crítica quanto ao comportamento do médico e no atendimento da paciente, ocorreu no exercício do cargo público. Tal circunstância é de relevante importância, porque é intrínseco à atividade pública se sujeitar às críticas, ainda que ácidas, contundentes,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.  HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. NÃO EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE CONTROLE. A utilização do palm top não pode ser interpretada como uma forma indireta de controle de jornada, data venia dos abalizados posicionamentos em sentido diverso. Tal equipamento é apenas meio que assegura ao empregado melhor organização de suas tarefas e...

• Revista Bonijuris

A filosofia pragmática desenvolve uma prudência, visto que, a partir da experiência, busca investigar logicamente respostas capazes de resolver o problema não como uma verdade absoluta, mas como uma solução para aquele determinado problema, naquele dado momento. Em decorrência, o Poder Judiciário enfrenta a articulação de um direito positivo, conjuntural, evasivo, transitório, complexo e...