Veto do Poder Executivo
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Acórdão Nº 0051144-93.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... vetado pelo Executivo, a legislação que rege o assunto no âmbito ... acostar documentação comprobatória do veto à Lei Municipal ... de nº 2.759/2012. No ...
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Decisão Monocrática Nº 0050962-10.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-10-2017
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... vetado pelo Executivo, a legislação que rege o assunto no âmbito ... acostar documentação comprobatória do veto à Lei Municipal de nº 2.759/2012. No ...
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Decisão Monocrática Nº 0050926-65.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-10-2017
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... vetado pelo Executivo, a legislação que rege o assunto no âmbito ... acostar documentação comprobatória do veto à Lei Municipal ... de nº 2.759/2012. No ...
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Acordao N° 1311276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 366/2019. Permanência de acompanhante de paciente internado em uti da rede pública e privada de saúde. Iniciativa de lei privativa do governador do distrito federal. Inconstitucionalidade formal. Aparente violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Inconstitucionalidade material. Medida cautelar...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Executivo pelo artigo 100, incisos IV, VI e X, da Lei ... sancionada pela Câmara Legislativa, após o veto do Chefe do Poder ... Executivo ... Em apertada ... -
VETO DO GOVERNADOR - VETO 19 22
... pelo Plenário desse Poder Legislativo ... Trata-se, em síntese, do Orçamento para o ... cio de 2022. De iniciativa do Poder Executivo, a proposição foi ... devidamente aperfeiçoada por esta respeitável ...
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Acórdãos nº 0002473-47.2015.8.26.0417 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... (Vetado pelo Prefeito com veto derrubado pelo Legislativo, sancionado ... derrubada do veto do Chefe do Poder Executivo. Entretanto, mesmo respeitando aquele ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0003448-65.2012.8.08.0000), 18/09/2014
... ÃO - VÍCIO DE INICIATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO – AÇÃO PROCEDENTE - EFEITO EX TUNC ... de Vereador e, após rejeição do veto do Chefe do Poder Executivo, o Presidente da ...
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Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... veto de projetos de lei enviados pelo Congresso ... X – na elaboração de mensagens do Poder" Executivo federal ao Congresso Nacional; ... XI \xE2\x80" ...
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Acórdão indexados nº RO-18034/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2001
... MUNICÍPIO. LEI Nº 8.432/92. VETO". COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO. Prevista a cria\xC3" ... Município, o veto à criação pelo Poder Executivo não desloca a competência para julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17496/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
DIFERENÇAS DE QÜINQÜÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - O cerne da controvérsia diz respeito à interpretação e aplicação de lei municipal e, conforme a literalidade do art. 896 da CLT, não existe previsão para o cabimento de recurso de revista por afronta ou divergência jurisprudencial acerca desse tipo de norma. Fazendo-se, entretanto, uma interpretação analógica dos termos do mencionado
... 127/128): ... Note-se que o veto do executivo, colacionado aos autos, diz respeito ... ções iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo, ... -
VETO DO GOVERNADOR - VETO M182 22 LDO 2023
... aprovado pelo Plenário desse Poder Legislativo ... Parágrafo único do Art. 8º ... “ Art.8º ( ... ) ... 2023, encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia, estabeleceu no art. 8º que ... as prioridades da ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0067888-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-07-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA COORDENADORIA DE PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DIRETAMENTE VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. Cuida-se na espécie de Representação de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Volta...
RI 0067888-83.2020.8.19.0000 ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... INICIATIVA PRIVATIVA DO ... CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL ... Cuida-se na espécie de ... derrubada do veto, aprovou e promulgou a supramencionada lei ... -
Acórdão nº 1007674-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 21-09-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 31, XV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA – LEI MUNICIPAL N.º 2.358/2022 – DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS PODERES – TEMA N.º 1.070 DE REPERCUSSÃO GERAL – TERMO “AUTORIZAR” – INCONSTITUCIONALIDADE – OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES - TEXTO REMANESCENTE - INTERPRETAÇÃO CONFORME À...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número ... COABITAÇÃO NORMATIVA – LEI MUNICIPAL – VETO DO PREFEITO – AUSÊNCIA DA SANÇÃO MENCIONADA ... ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, SEJA POR SANÇÃO OU POR VETO – VETO SUPERADO ... -
Acórdãos nº 2120671-62.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Octubre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... , que “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio ou comodato com ... da Câmara Municipal, após o veto do Prefeito, caracterizou-se verdadeira ...
- Acórdão Nº 5045180-13.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-10-2021
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Decisão da Presidência nº 2643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2002
... O veto do Executivo foi rejeitado, sendo promulgada a ... a requerida a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, empolgando os artigos 205 e 206, ...
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Decisão da Presidência nº 2643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2002
... O veto do Executivo foi rejeitado, sendo promulgada a ... a requerida a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, empolgando os artigos 205 e 206, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010317-86.2022.8.19.0000 (Cível), 23-10-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5335/2011, ACRESCIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6321/2018 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO ORIGINÁRIO DO PODER EXECUTIVO, QUE DISCIPLINAVA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES, DESDE QUE PERCEBIDA...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... A PROJETO ORIGINÁRIO DO PODER EXECUTIVO, QUE ... DISCIPLINAVA A INCORPORAÇÃO DA ... Princípio da Separação dos Poderes, mas o veto foi rejeitado ... pelo Poder Legislativo ... Na ... -
Acórdão Nº 90017393820208230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/04/2021
... Legislativa do Estado, ao derrubar o veto do chefe do executivo, abusou do poder de emenda ...
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Decisao Nº 0007721-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 22-01-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 477/2017 DO MUNICÍPIO DE SERRA PRETA QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA PRETA". SUPOSTA PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA SEM REMESSA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO. AUSÊNCIA
... CÂMARA LEGISLATIVA SEM REMESSA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000772-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-08-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 8022/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE UNIFICOU O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO. NORMA QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 4291
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... PODER EXECUTIVO. SUSTENTADA INGERÊNCIA ... INDEVIDA NOS ... Estadual após a rejeição do veto do Governador, concerne à matéria sujeita à ... -
Comissões Técnicas
... PODER LEGISLATIVO ... I - RELATÓRIO ... Trata-se de ... , opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para ... seu juízo de conveniência e ... RODRIGO AMORIM - O artigo 12 foi objeto de veto ... Estou tentando me ater à questão técnica ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027226-77.2020.8.19.0000 (Cível), 24-08-2020
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. LEI Nº 2323/20 DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA, NA FORMA DO ART. 105, §3O DO RITJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA MEDIDA. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE TEVE TRÊS EMANDAS PARLAMENTARES COM MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA DO EXECUTIVO E...
... MEDIDA. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE TEVE ... TRÊS EMANDAS ... VETO DO EXECUTIVO, A NORMA COMO PUBLICADA RESTOU ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000772-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 8022/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE UNIFICOU O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO. NORMA QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 4291/2004 (QUE INSTITUI O
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... PODER EXECUTIVO". SUSTENTADO PREJUÍZO ... DECORRENTE DA MANUTENÇ\xC3" ... Estadual após a rejeição do veto do Governador, concerne à matéria sujeita à ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044713-60.2020.8.19.0000 (Cível), 25-01-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. Impugnação à Lei nº 7.383/2016, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do estado do rio de janeiro, com base na Lei Federal nº 12.244/2010". Projeto de Lei apresentado por Deputados Estaduais, tendo a Norma sido integralmente vetada pelo...
... vetada pelo Chefe do Poder Executivo, mas o ... veto foi derrubado pela Casa ...