Veto do Poder Executivo
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Acórdão nº 1022982-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-02-2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 12.875/2023 – LEI QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE NOTURNA – CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número ... À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, ... iniciativa dos Vereadores e, após rejeitar veto do Chefe do Poder Executivo, promulgou a Lei ... -
Atos e Despachos do Governador
... Poder Executivo ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... proposições de veto do Poder Executivo às emendas parlamentares ...
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Acórdãos nº 0197937-67.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Marzo de 2014
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... 11.900/2009, foi objeto de veto do Poder Executivo). 5. Bem por isso, ...
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Santo Antônio do Descoberto. C STO ANTONIO DO DESCOBERTO 16122021
... do veto do Chefe do Poder executivo e da eleição da ...
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Acórdão nº 1.0000.12.046277-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei Municipal de Paraisópolis. Reclassificação dos níveis e valores dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal. Disparidade de vencimentos entre os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo. Comparação das atribuições dos cargos. Prova inexistente. Inconstitucionalidade inocorrente.- Os vencimentos dos cargos do Poder...
... vencimentos entre os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo. Comparação das atribuições dos ... inocorrente.- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos ... , mas que a Câmara Municipal rejeitou o veto" parcial à lei; que o art. 1º da Lei Municipal n\xC2" ... -
Acórdão indexados nº RO-17496/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2004
... 127/128): ... Note-se que o veto do executivo, colacionado aos autos, diz respeito ... ções iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 1995
... exercício das competências de iniciativa e veto do Chefe do Poder Executivo (art. 49, VIII, da ...
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Decisão Monocrática Nº 0160650-59.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... LEI ... ESTADUAL N.º 11.543/1989. VETO DO GOVERNADOR ... MANUTENÇÃO DO VETO PELA ... VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REJEIÇÃO ... MAIORIA ABSOLUTA. EXIGÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 0007155-31.2006.8.26.0362 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Ademais, ocorreu o veto do Poder Executivo, a requerimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0036562-46.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... LEI ... ESTADUAL N.º 11.543/1989. VETO DO GOVERNADOR. MANUTENÇÃO DO ... ASSEMBLEIA ... VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REJEIÇÃO ... MAIORIA ABSOLUTA. EXIGÊNCIA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
... CONSTITUIÇÃO DO BANCO ... Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover todos os atos ... de votos, cabendo ao Presidente o direito de veto", com recurso para o Ministro da Fazenda ... § 5\xC2" ...
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Decreto nº 11.399 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.
... IX – auxiliar o Secretário-Executivo na articulação com as unidades da Casa Civil da ... e com outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal; ... X – planejar, organizar ... e o acompanhamento do processo de sanção e veto dos projetos de lei enviados pelo Congresso ...
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Acórdão Nº 0051035-43.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... 1.580/2016. VETO DO PREFEITO AOS ARTS. 5º E 6º QUE TRATAVAM DOS ... 3. O Chefe do Poder Executivo vetou os arts. 5º e 6º da sobredita norma, os ...
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Acórdão Nº 0804227-42.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ATRIBUIÇÃO DE NOME À RODOVIA. ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
... RODOVIA. ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO. AÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... Porém, narra que houve o veto total pelo Poder Executivo, por suposta ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Mensagem de veto ... Produção de efeito ... Conversão da Medida ... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ...
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Acórdão Nº 0037543-55.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... 116/03, QUE SOFREU VETO PRESIDENCIAL. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO QUE ... reflexos nos gastos com investimentos do Poder ... Público. Dessa forma, a incidência do ... 7.14, que sofreu veto do Chefe do Poder Executivo, ... não incidindo o tributo em discussão no ...
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Acórdão nº 50098398520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. LEI ORÇAMENTÁRIA. ANO 2022. VETO Nº 04/2021. - o Veto nº 04/2021, com suas razões, bem como a sua comunicação à Câmara de Vereadores, ocorreu no 13º dia após o Poder Executivo Municipal tomar conhecimento da aprovação da Lei nº 146/2021, com a emenda nº 61 e subemenda nº 01. - Os prazos a serem observados para...
PODER JUDICIÁRIO ... à Autoridade Impetrada que receba o Veto n.º 004/2021 – referente à emenda n.º 61 e ... 2022, apresentado pela Chefe do Poder Executivo, para que tenha seu regular trâmite até final ... -
Acórdão Nº 0047899-40.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... Executivo, a legislação que rege o assunto no âmbito ... foi publicada, exatamente em virtude do veto acima mencionado, ... não produzindo, destarte, ...
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Repercussão Geral nº 706103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI. VETO PARCIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PUBLICAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO VETO PELA CÂMARA MUNICIPAL. NOVA PUBLICAÇÃO. CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. INTEGRAÇÃO DOS TEXTOS. ÚNICA LEI. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL.
... - Tema 595 - Promulgação, Pelo Chefe do Poder Executivo, de ... parte de Projeto de Lei Que ... rejeição do Veto ... - Acórdão(S) Citado(S) ... (Possibilidade, ... -
Repercussão Geral nº 706103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI. VETO PARCIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PUBLICAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO VETO PELA CÂMARA MUNICIPAL. NOVA PUBLICAÇÃO. CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. INTEGRAÇÃO DOS TEXTOS. ÚNICA LEI. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL.
... - Tema 595 - Promulgação, Pelo Chefe do Poder Executivo, de ... parte de Projeto de Lei Que ... rejeição do Veto ... - Acórdão(S) Citado(S) ... (Possibilidade, ... -
Acórdão Nº 0030838-70.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA INICIAR PROJETOS DE LEI ... QUE ... Municipal rejeitar o veto do Chefe do Poder Executivo ... Sustenta que o ...
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Acórdãos nº 2161303-33.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... de competência privativa do Poder Executivo, nos termos dos arts. 47, II e XIV, e 144 da ... 08 de abril de 2014, em rejeitando o veto do Chefe do Poder Executivo local, houve por ...
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Decisão da Presidência nº 761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 1995
... exercício das competências de iniciativa e veto do Chefe do Poder Executivo (art. 49, VIII, da ...