Veto do Poder Executivo
- Acórdão nº 3302-007.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Diciembre de 2019
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Acórdão Nº 0705563-30.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... exemplo, o veto do Poder Executivo a um projeto de lei ...
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Relatório e Voto com número 5743054-58.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 28-11-2023
... 1.2.1 Encaminhada ao chefe do Poder Executivo para promulgação, a referida ... Lei ... Comunicada sobre as razões do veto, a Casa ... Legislativa, em sessão plenária, ...
- Decisão monocrática Nº 0825771-88.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 01-12-2023
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Acórdão Nº 0160649-74.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... JUDICIÁRIO. CARGO DE ESCREVENTE. VETO DO GOVERNADOR ... MANUTENÇÃO DO VETO PELA ... expressamente que o veto do Poder Executivo será ... apreciado pelo voto da maioria absoluta ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... competência apenas ao órgão cupular do poder judiciário para executar tal tipo de controle de ... Somente o Chefe do Executivo Federal é legitimado universal (Presidente da ... ainda que tenha exercido o seu direito de veto ou sancionado o projeto de lei no âmbito do ...
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Acórdão Nº 832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... corporis, inviável de controle pelo Poder Judiciário ... quando ausente afronta às normas ... Chefe do Executivo, a ser exercida na forma da lei e da ... (i) concede ao Secretário Municipal poder de veto às decisões ... do Conselho; (ii) regulamenta a ...
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Acordao N° 1718635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Ação direta de inconstitucionalidade - lei distrital 7. 103/2022 - gratificações - servidores das carreiras rodoviária, agropecuária e agricultura - previsão no projeto original - ausência - emenda parlamentar - aumento da despesa - invasão da competência do executivo - reserva da administração - separação dos poderes - pertinência temática - ausência - inconstitucionalidades formal e material -...
... EXECUTIVO – RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO – SEPARAÇÃO ... úblicos distritais é privativa do Chefe do Poder Executivo, ... hipótese que configura um limite ... do Distrito Federal para sanção ou veto”, e ... que “o Poder Legislativo, no uso da ... -
Tribunal pleno - Judicante
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... ência privativa do Chefe do Poder Executivo, mormente quanto ao orçamento anual/diretrizes rçamentárias, sendo que o veto do Chefe do Poder Executivo à lei impugnada foi ...
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V
... mero comodatário, enquanto a tiver em seu poder, sob condição suspensiva, e não manifestar a ... 151, 156 e 157, CPC ... Veto do poder executivo. Rejeição, pelo Poder ...
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Acórdão Nº 0181474-39.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... dois terços para fins de rejeição de veto legislativo, ... vez que o Supremo Tribunal ... o quorum de derrubada do veto do Poder Executivo ... será o de maioria absoluta. Todavia, ...
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Acordao N° 1309818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminares: nulidade da sentença por deficiência na fundamentação. Não constatação. Preliminar de nulidade por falta de suspensão processual. Impertinência. Agravantes/executados não incluídos no pedido de recuperação judicial. Preliminar de competência do juízo universal. Afronta à súmula 480 do stj. Rejeição. Mérito:decretação...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 5.1. A alegação de que o veto do § 1º do art. 28 do CDC, teria excluído as ... O que motivou o veto do Poder Executivo ao §1º do artigo 28 do CDC não ... foi a ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): ¿Lei de Licitações e Contratos Administrativos¿.
... municipal não poderão ser superiores aos valores de referência do Poder Executivo federal.” ... Razões do veto ... “A propositura legislativa ...
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Processo nº 0002542-93.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
... infrator. ... Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a ... Vereadores rejeitou o veto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência ... ção operados sob a responsabilidade do poder público; ... IV - os canais de programação ... Executivo", a ser utilizado como instrumento de universaliza\xC3" ...
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Balizas do controle de constitucionalidade preventivo: uma análise do mandado de segurança 32.033 a partir do procedimentalismo discursivo
... poder comunicativo difuso e o poder administrativo ... ínio político do Parlamento e do poder de veto do Executivo, deve ser resguardado de ...
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Acórdão Nº 7145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... vencimento básico de servidores do Poder Executivo. Embora o ... Governador os tenha o, a Assembleia Legislativa derrubou o veto ... Há verossimilhança na alegação de vício ...
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Acórdão nº 1.0625.09.092159-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. DINHEIRO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS DE VIAGENS. REEMBOLSO. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEGITIMIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
... à organização e ao funcionamento desse poder, é certo que a sua regulação é matéria que ... para isso, pois não dependem de sanção ou veto de outra esfera de poder ... - Sendo idôneos e ... , sanção ou veto do chefe do Poder Executivo (art. 48, da Constituição) -, o decreto ... -
Acórdão nº 1.0625.09.092159-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. DINHEIRO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS DE VIAGENS. REEMBOLSO. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEGITIMIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
... à organização e ao funcionamento desse poder, é certo que a sua regulação é matéria que ... para isso, pois não dependem de sanção ou veto de outra esfera de poder ... - Sendo idôneos e ... , sanção ou veto do chefe do Poder Executivo (art. 48, da Constituição) -, o decreto ... -
Acórdão nº 1.0625.09.092159-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. DINHEIRO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS DE VIAGENS. REEMBOLSO. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEGITIMIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
... à organização e ao funcionamento desse poder, é certo que a sua regulação é matéria que ... para isso, pois não dependem de sanção ou veto de outra esfera de poder ... - Sendo idôneos e ... , sanção ou veto do chefe do Poder Executivo (art. 48, da Constituição) -, o decreto ... -
Acórdão nº 1.0625.09.092159-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. DINHEIRO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS DE VIAGENS. REEMBOLSO. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEGITIMIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
... à organização e ao funcionamento desse poder, é certo que a sua regulação é matéria que ... para isso, pois não dependem de sanção ou veto de outra esfera de poder ... - Sendo idôneos e ... , sanção ou veto do chefe do Poder Executivo (art. 48, da Constituição) -, o decreto ... -
Acórdão nº 1.0625.09.092159-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. DINHEIRO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS DE VIAGENS. REEMBOLSO. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEGITIMIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
... à organização e ao funcionamento desse poder, é certo que a sua regulação é matéria que ... para isso, pois não dependem de sanção ou veto de outra esfera de poder ... - Sendo idôneos e ... , sanção ou veto do chefe do Poder Executivo (art. 48, da Constituição) -, o decreto ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
... “§ 6º Até 1% (um por cento) das ações remanescentes em poder da União, após o aumento de capital, poderá ser adquirido pelos ... § 8º do art. 1º ... “§ 8º O Poder Executivo deverá realizar o aproveitamento dos empregados da Eletrobras e de suas ...
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Acórdão nº 71010383073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DMAE. TAXA DE ESGOTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Somente se justifica a cobrança de tarifa de esgoto quando o serviço é efetivamente disponibilizado ao consumidor. 2. No presente caso, a prova demonstra que há rede de esgoto cloacal. Ademais antes desta havia rede mista, disponibilizada, pelo que...
PODER JUDICIÁRIO ... Cabe salientar que o veto mencionado no texto supra atingiu expressões ... De sinalar que o veto do Chefe do Poder Executivo" Municipal atingiu trecho do caput, além do conte\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095801-69.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, em face da Lei Estadual nº 9.841, de 02 de setembro de 2022, que que autoriza a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, com a fusão da AGENERSA e da AGETRANSP, e dá outras providências. Provimento da Representação. Legislação de iniciativa parlamentar...
... Chefe do Poder Executivo a criar autarquia em regime especial, ... de Janeiro rejeitou o veto do Chefe do Poder Executivo e promulgou a ... lei ...