Veto do Poder Executivo
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Acórdão Nº 5002799-87.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
... do Legislativo Estadual foi objeto de veto pelo Chefe do Executivo Estadual.Por intermédio ... , não invade a competência privativa do Poder Executivo.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, ...
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Decisão da Presidência nº 2676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2005
... OS FATOS. Em 30.4.2004, o Poder Executivo encaminhou Projeto da Lei de Diretrizes ... Em 20.7.2004, foi publicada a Mensagem de veto parcial da LDO e da Lei 0846, pelo Executivo nos ...
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Acórdão Nº 5009009-23.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-11-2021
... rgos, entidades, instituies ou poderes executivo, legislativo e judicirio em todo o territrio ... 18.025/2009aps o veto do Governador do Estado (MS ... [ ... ] Ocorre quea normafoi de iniciativa do Poder Legislativo, tendo inclusive oGovernador do ...
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Acórdão Nº 0003848-88.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022
... PROJETO DE LEI APROVADO ... PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VETO APOSTO PELO PREFEITO ... EXECUTIVO ... MUNICIPAL. ATO ABUSIVO POR OMISSÃO. DEVIDO ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... PARTE II PODER LEGISLATIVO ESTA PARTE É EDIT ADA ... Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Defesa ... ão elidindo os argumentos utilizados no veto anterior. Mediante a reformulação da presente ...
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Acordao Nº 18836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2011
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 374/2010. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. PERMISSÃO DE USO. 1) A ingerência do Poder Legislativo Municipal em matéria atinente exclusivamente ao Poder Executivo viola frontalmente os princípios da separação e harmonia dos Poderes. 2) A permissão de uso de bem público constitui ato unilateral, discricionário e
... invadir matria de competncia privativa do Poder Executivo Municipal no que tange Administrao ... 17/19) e o veto s foi apreciado e cassado por aquela Casa ... -
Acordao Nº 18836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2011
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 374/2010. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. PERMISSÃO DE USO. 1) A ingerência do Poder Legislativo Municipal em matéria atinente exclusivamente ao Poder Executivo viola frontalmente os princípios da separação e harmonia dos Poderes. 2) A permissão de uso de bem público constitui ato unilateral, discricionário e
... invadir matria de competncia privativa do Poder Executivo Municipal no que tange Administrao ... 17/19) e o veto s foi apreciado e cassado por aquela Casa ... -
Diário Oficial del 01-09-2022 - Poder Legislativo
... O Plenário da Alepe ... votou, ontem, pela manu- ... tenção do veto do Poder ... Executivo ao Projeto de ... Lei Complementar (PLC) ... nº ...
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Processo nº 2007.007.00086 de Orgao Especial, 22 de Agosto de 2008
... Estado do Rio de Janeiro PODER JUDICIÁRIO Órgão Especial ... Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, como determina o artigo 112, § 1º, inciso II, ... pelo Poder Executivo somente com o veto ao artigo 18 ... Com estes argumentos, a ...
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Processo nº 0020135 de Orgao Especial, 22 de Agosto de 2008
Estado do Rio de Janeiro PODER JUDICIÃRIO Ãrgão Especial ... Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, como determina o artigo 112, '§ 1'º, inciso ... pelo Poder Executivo somente com o veto ao artigo 18 ... Com estes argumentos, a ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0166867-48.2018.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO DISPOSTO NO §2º DO ARTIGO 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.855/14. NORMA DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DO VENCIMENTO-BASE A DETERMINADO GRUPO DE SERVIDORES COM JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. VEDAÇÃO.
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... EXECUTIVO. RESTABELECIMENTO DA ... INTEGRALIDADE DO ... não o sancionar integralmente, recaindo o veto do Chefe ... do Executivo exatamente sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18034/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Junio de 2002
... no Município de Itatiba tão-somente por veto do Poder Executivo, permanece a competência ...
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Controle de constitucionalidade
... todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... ção, editados pelo Chefe do Poder Executivo ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... controle político preventivo, por meio do veto jurídico (artigo 66, § 1º, ... 13. Num ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1342 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... o tempo de servio na nova aposentadoria, poder-se-ia averbar/carrear tambm as vantagens j ... Mendes, destacou os debates havidos e o veto do Poder Executivo. Relativamente corrente ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1 Coordenador FCPE 101.3 Coordenação-Geral de Análise de Sanção e Veto 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 ...
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VETO DO GOVERNADOR - VETO 56 22
... aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Plenária realizada no dia 16 de ... fevereiro de ... acaba por interferir em atribuições do Poder Executivo, impondo-lhe deveres ... cuja execução exige dispêndio de verbas ...
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Processo legislativo
... ça e pelo Presidente da República (pelo poder de veto), bem como controle de ... iniciativa privativa do chefe do poder executivo, o poder legislativo não pode estabelecer prazo ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0045884-52.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.235/20, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU E DO ISSQN. MATÉRIA NÃO SUJEITAS À RESERVA DA LEI. CAPACIDADE DE EXERCER INFLUXOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, SENDO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES, COM VIOLAÇÃO DA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... PODER EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL ... Poder Executivo, veto" derrubado pela Câmara de ... Municipal. Definiç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0070289-50.2023.8.19.0000 (Cível), 11-12-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 7836/2023, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES.
... E-mail: setoe@tjrj.jus.br ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Legislativo impôs ao Poder Executivo, inclusive derrubando seu ... veto ao projeto de ... -
Acordao N° 1347949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021
Lei complementar df 974/20: adicional de insalubridade em grau máximo. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade. 1 - compete privativamente ao governador do distrito federal a iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ência privativa do chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade ... 1 - Compete ... parlamentar, vetada pelo Governador do DF, veto derrubado pela Câmara ... Legislativa, que ... -
Exercícios prácticos
... B) Qual é o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar a ... Como o Chefe do Poder Executivo municipal, ao seu ver, pode decidir, livremente, ... A) O veto apresentado pelo Chefe do Executivo encontra ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0044328-15.2020.8.19.0000 (Cível), 26-10-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.696 PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA EM 18 DE MAIO DE 2020, COM EFEITOS EX TUNC, SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ALÉM DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LEGISLAÇÃO ATACADA QUE ¿D
... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CABE AO CHEFE DO PODER ... EXECUTIVO DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE ... MENCIONADO PARECER, E O POSTERIOR VETO DO PREFEITO, ... DETERMINADO A EDIÇÃO DA NORMA ... -
Secretaria de Estado de Governo
... 3 DE MARÇO DE 2008 ... PODER EXECUTIVO ... ANO XLIX - Nº 101-A ... RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE ... LEI Nº 119-A DE 2019, DE ...
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Atos do Poder Legislativo
... ELETRONICAMENTE DESDE ... 3 DE MARÇO DE 2008 ... PODER EXECUTIVO ... ANO XLIX - Nº 101-A ... SEXTA-FEIRA, 2 DE JUNHO DE 2023 ... RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE ... LEI Nº 119-A DE 2019, DE AUTORIA DO SENHOR ...
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Teoria Geral do Direito
... normas coercitivamente impostas pelo poder público ... Sobre as diferentes ... ão do projeto de lei; por fim, a sanção ou veto, a promulgação e a publicação da lei ... é a aquiescência do Chefe do Poder Executivo ao projeto ... de lei emanado do Poder ...