Veto do Poder Executivo
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Mensagem de Veto Parcial nº 199 de 12/05/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 795, de 2021, que 'Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios'.
... estar em descompasso com a vigente regulamentação da matéria pelo Poder Executivo, notadamente o § 4º do art. 16 do Decreto nº 10.683, de 20 de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010185-29.2022.8.19.0000 (Cível), 23-01-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIVISÃO DOS PODERES. EXERCÍCIO HARMÔNICO E INDEPENDENTE DAS FUNÇÕES EXECUTIVA, LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO. INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI. ENTES FEDERATIVOS. SIMETRIA. ORGANIZAÇAO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE CONFIGURAM FUNÇÕES INERENTES AO PODER EXECUTIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... INERENTES AO PODER EXECUTIVO. SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO ... de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos ... do § 7º, do art. 57, ... -
Acórdãos nº 0197937-67.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Marzo de 2014
HABEAS CORPUS – Pretensão de anular decisão que determinou que a instrução criminal tivesse início pela oitiva das testemunhas residentes fora da comarca - Descabimento – Ausência de demonstração de prejuízo ao paciente – Aplicação do artigo 563 do Código de Processo Penal. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus 0197937-67.2013.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... 11.900/2009, foi objeto de veto do Poder Executivo). 5. Bem por isso, ... -
Acórdão nº 1.0000.12.046277-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei Municipal de Paraisópolis. Reclassificação dos níveis e valores dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal. Disparidade de vencimentos entre os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo. Comparação das atribuições dos cargos. Prova inexistente. Inconstitucionalidade inocorrente.- Os vencimentos dos cargos do Poder...
... vencimentos entre os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo. Comparação das atribuições dos ... inocorrente.- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos ... , mas que a Câmara Municipal rejeitou o veto" parcial à lei; que o art. 1º da Lei Municipal n\xC2" ... -
Acórdão indexados nº RO-17496/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2004
... 127/128): ... Note-se que o veto do executivo, colacionado aos autos, diz respeito ... ções iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 1995
... exercício das competências de iniciativa e veto do Chefe do Poder Executivo (art. 49, VIII, da ...
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Decisão Monocrática Nº 0160650-59.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 11.543/1989. VETO DO GOVERNADOR. MANUTENÇÃO DO VETO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. QUORUM ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. VIGÊNCIA AUTOMÁTICA DOS DISPOSITIVOS VETADOS. IMPOSSIBILIDADE.I-No caso em apreço, os agravantes sustentam a inconstitucionalidade
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... LEI ... ESTADUAL N.º 11.543/1989. VETO DO GOVERNADOR ... MANUTENÇÃO DO VETO PELA ... VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REJEIÇÃO ... MAIORIA ABSOLUTA. EXIGÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 0007155-31.2006.8.26.0362 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROCEDÊNCIA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ISSQN DO EXERCÍCIO DE 2004, EXIGIDO SOBRE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ATIVIDADE QUE ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE DAR E NÃO DE FAZER INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO E. STF SÚMULA VINCULANTE Nº 31 SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação 0007155-31.2006.8.26.0362; Relator (a):...
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Ademais, ocorreu o veto do Poder Executivo, a requerimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0036562-46.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 11.543/1989. VETO DO GOVERNADOR. MANUTENÇÃO DO VETO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. QUORUM ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. VIGÊNCIA AUTOMÁTICA DOS DISPOSITIVOS VETADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I- No caso em apreço, as agravantes sustentam a
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... LEI ... ESTADUAL N.º 11.543/1989. VETO DO GOVERNADOR. MANUTENÇÃO DO ... ASSEMBLEIA ... VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REJEIÇÃO ... MAIORIA ABSOLUTA. EXIGÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0051035-43.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SOBRAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE VENCIMENTAL DE 10,67% APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2016. VETO DO PREFEITO AOS ARTS. 5º E 6º QUE TRATAVAM DOS EFEITOS RETROATIVOS. VETO DERRUBADO PELA CÂMARA DOS VEREADORES. PROMULGADA A LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2016 ASSEGURANDO A VIGÊNCIA RETROATIVA DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... 1.580/2016. VETO DO PREFEITO AOS ARTS. 5º E 6º QUE TRATAVAM DOS ... 3. O Chefe do Poder Executivo vetou os arts. 5º e 6º da sobredita norma, os ... -
Acórdão Nº 0804227-42.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ATRIBUIÇÃO DE NOME À RODOVIA. ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
... RODOVIA. ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO. AÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... Porém, narra que houve o veto total pelo Poder Executivo, por suposta ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Mensagem de veto ... Produção de efeito ... Conversão da Medida ... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ...
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Acórdão Nº 0037543-55.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL e reexame necessário. TRIBUTÁRIO. iss. “ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito”. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA NO ITEM 7.02 DA LISTA DE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MAS SIM NO ITEM 7.14 DA LISTA ANEXA DA LC 116/03, QUE SOFREU VETO PRESIDENCIAL....
... 116/03, QUE SOFREU VETO PRESIDENCIAL. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO QUE ... reflexos nos gastos com investimentos do Poder ... Público. Dessa forma, a incidência do ... 7.14, que sofreu veto do Chefe do Poder Executivo, ... não incidindo o tributo em discussão no ... -
Acórdão nº 50098398520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. LEI ORÇAMENTÁRIA. ANO 2022. VETO Nº 04/2021. - o Veto nº 04/2021, com suas razões, bem como a sua comunicação à Câmara de Vereadores, ocorreu no 13º dia após o Poder Executivo Municipal tomar conhecimento da aprovação da Lei nº 146/2021, com a emenda nº 61 e subemenda nº 01. - Os prazos a serem observados para...
PODER JUDICIÁRIO ... à Autoridade Impetrada que receba o Veto n.º 004/2021 – referente à emenda n.º 61 e ... 2022, apresentado pela Chefe do Poder Executivo, para que tenha seu regular trâmite até final ... -
Acórdão Nº 0047899-40.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO CRATO. VERBA COM PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.061/2001. AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL. EQUIVALÊNCIA COM A FUNÇÃO DE GUARDA DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... Executivo, a legislação que rege o assunto no âmbito ... foi publicada, exatamente em virtude do veto acima mencionado, ... não produzindo, destarte, ... -
Acórdão Nº 0030838-70.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 3.539/2021 DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ – ESTABELECE a necessidade de publicação, no portal da transparência do município de ivaiporã, de lista contendo dados das pessoas vacinadas contra a covid-19 – ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA – OFENsa à RESERVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA INICIAR PROJETOS DE LEI que tratem de matérias tipicamente...
... CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA INICIAR PROJETOS DE LEI ... QUE ... Municipal rejeitar o veto do Chefe do Poder Executivo ... Sustenta que o ... -
Santo Antônio do Descoberto. C STO ANTONIO DO DESCOBERTO 16122021
... do veto do Chefe do Poder executivo e da eleição da ...
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Repercussão Geral nº 706103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI. VETO PARCIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PUBLICAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO VETO PELA CÂMARA MUNICIPAL. NOVA PUBLICAÇÃO. CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. INTEGRAÇÃO DOS TEXTOS. ÚNICA LEI. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL.
... - Tema 595 - Promulgação, Pelo Chefe do Poder Executivo, de ... parte de Projeto de Lei Que ... rejeição do Veto ... - Acórdão(S) Citado(S) ... (Possibilidade, ... -
Acórdãos nº 2161303-33.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 8.191, DE 8 DE ABRIL DE 2014 QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI Nº 7.213, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, QUE REGULA A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS PARA ACRESCENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO A FIM DE IMPOR PENALIDADE EM CASO DE REINCIDÊNCIA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE APRIMORA O TEXTO NORMATIVO COM PERTINÊNCIA TEMÁTICA E SEM...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... de competência privativa do Poder Executivo, nos termos dos arts. 47, II e XIV, e 144 da ... 08 de abril de 2014, em rejeitando o veto do Chefe do Poder Executivo local, houve por ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo; ... II - empresas criadas pelo setor ... sua quantidade, as matérias passíveis de veto e estabelecendo, quando for o caso, a forma de ...
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Decisão da Presidência nº 761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 1995
... exercício das competências de iniciativa e veto do Chefe do Poder Executivo (art. 49, VIII, da ...
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Organização do Estado Brasileiro
... estão ligadas ao modo de exercício do poder político dentro do território nacional. Já as ... Poder Legislativo e sancionada pelo Executivo. A CF distribuiu a competência legislativa aos ... da lei municipal não carecem da sanção ou veto do Prefeito Municipal, segundo o art. 29 da CF ...
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Repercussão Geral nº 706103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI. VETO PARCIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PUBLICAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO VETO PELA CÂMARA MUNICIPAL. NOVA PUBLICAÇÃO. CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. INTEGRAÇÃO DOS TEXTOS. ÚNICA LEI. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL.
... - Tema 595 - Promulgação, Pelo Chefe do Poder Executivo, de ... parte de Projeto de Lei Que ... rejeição do Veto ... - Acórdão(S) Citado(S) ... (Possibilidade, ...