Veto do Poder Executivo
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Processo nº 0026042-62.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Marzo de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... EXECUTIVO" ... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL \xE2" ... o projeto de lei para sanção ou veto do Chefe do Poder ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... O Poder Executivo tem papel protagonista na coordenação e ... como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito ... Responsáveis: ...
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Controle de Constitucionalidade Preventivo
... 45/2004, considerada a emenda da Reforma do Poder Judiciário Brasileiro, por sua vez, igualou a ... Poder Legislativo, bem como pelo Poder Executivo. Em situação excepcional, poderá o Poder ... Como já fora se verificou, o veto do Chefe do Poder Executivo irá ocorrer quando ...
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Decisão da Presidência nº 2462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2003
... o voto aberto na deliberação sobre o veto do Poder Executivo ... A norma impugnada tem o ...
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Decisão da Presidência nº 2462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2003
... o voto aberto na deliberação sobre o veto do Poder Executivo. A norma impugnada tem o ...
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Processo nº 0005264-37.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
... Quando há veto ... “Veto parcial do Chefe do Poder Executivo. Publicação da parte ...
- Acórdão nº REsp 1281508 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0188443-39.2014.8.19.0001 (Cível), 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMERISTA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI MUNICIPAL Nº 5.722/2014. RESERVA DE 10% DE ASSENTOS PARA IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Prefeito Municipal através do veto à mesma ... Formularam pedido liminar, e no ... Executivo, sendo determinado, ainda, por sua Chefia a ... -
Servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro garantem aumento
Servidores do Tribunal de Justiça do Rio garantem aumento
... ção na tarde dessa terça-feira (4/11), o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 3.177/14, ... -
Acórdão Nº 0160648-89.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... CARGO DE ... ESCREVENTE. VETO DO GOVERNADOR. MANUTENÇÃO DO VETO PELA ... expressamente que o veto do Poder Executivo será ... apreciado pelo voto da maioria absoluta ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... o contexto e as práticas dos detentores do poder então observados por Tocqueville reproduzem-se ... Finalmente, o veto do Executivo (CF, art. 66) sempre será uma ... -
A função revisora dos tribunais ? a questão da valorização das decisões de primeiro grau ? uma proposta de lege ferenda: a sentença como primeiro voto no colegiado
O presente artigo trata da função revisora dos tribunais nos recursos de natureza ordinária, abordando o tema na perspectiva da valorização das decisões de primeiro grau de jurisdição, perspectiva sob a qual fórmula uma proposta original para conferir tal valorização às sentenças. Trata-se da proposta de tornar a sentença de primeiro grau de jurisdição integrante da votação do recurso no órgão...
... poderia alimentar-se, de dispor de algum poder decisório. A legitimi-dade da jurisdição de ... O referido preceito foi objeto de veto do Chefe do Poder Executivo, veto não derrubado ... -
Decisão Monocrática Nº 0190578-21.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... VETO ... DO GOVERNADOR A ALGUNS ARTIGOS, DENTRE OS ... derrubada do veto do Poder Executivo será o de maioria absoluta. Todavia, ...
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Decisão da Presidência nº 64 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2005
... ao projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, mantida quando da apreciação do veto ...
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Acórdãos nº 0002922-24.2015.8.26.0346 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo para edição de norma ... suas atribuições frente a um veto do Poder Executivo. Negar tal ...
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Acórdão nº 0865743-63.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 26-02-2024
... determinou a proibição de contratar com o Poder Público sem rescindir o contrato n ... Poder Legislativo e sujeito à sanção ou veto do chefe do Poder Executivo, mas também no ...
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Acordao Nº 70779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-06-2015
... O chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou parcialmente o ... 049/2014-GEA. O veto parcial do Governador do Estado foi mantido pela ...
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Acordao Nº 70779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-06-2015
... O chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou parcialmente o ... 049/2014-GEA. O veto parcial do Governador do Estado foi mantido pela ...
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Acordao Nº 70779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-06-2015
... O chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou parcialmente o ... 049/2014-GEA. O veto parcial do Governador do Estado foi mantido pela ...
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Acordao Nº 70779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-06-2015
... O chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou parcialmente o ... 049/2014-GEA. O veto parcial do Governador do Estado foi mantido pela ...
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A inconstitucionalidade da tragicômica MP 808∕17
Opinião: A inconstitucionalidade da tragicômica MP 808/2017
... poderes enfeixados na figura do chefe do Poder Executivo, atribuindo-lhe a tarefa de legislar ... Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República ... Precisamente ... -
Acórdão Nº 0801534-92.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ... no processo legislativo que "derrubou" o veto do Prefeito s Emendas aprovadas e incorporadas ao ... REJEIO DO VETO DO PODER EXECUTIVO. QURUM MNIMO DE DEZ VEREADORES. COMPLEMENTAO COM ...
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Relatório e Voto com número 5399713-60.2020.8.09.0000 da Órgão Especial, 27-10-2022
... poder, através da submissão dos poderes instituídos, ... VETO DO ... PODER EXECUTIVO. DERRUBADA PELO PODER ...
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Acordao N° 1419586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Civil, processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Desconsideração da personalidade jurídica. Obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. Art. 28 do código civil. Aplicação da teoria menor. Não cabimento. Preclusão. Inexistência. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Prequestionamento. Desnecessidade. 1. Os...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ) ao caso em exame, sob a justificativa do veto do Poder Executivo, mantido pelo ... Legislador ... -
Acordao N° 1252563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Desconsideração da personalidade jurídica. Obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. Art. 28 do código civil. Aplicação da teoria menor. Não cabimento. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Prequestionamento. Desnecessidade. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ) ao caso em exame, sob a justificativa do veto do Poder Executivo, mantido pelo Legislador ...