Veto do Poder Executivo
- Acórdão Nº 5003592-54.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
- Acórdão Nº 5008995-91.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO ... ), ultrapassando a competência do Poder Executivo”, além de traduzirem “Flagrante violação ... , salvo quando exerce a função política de veto do projeto legislativo. Essa necessidade de ...
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Decisão Monocrática Nº 0627750-95.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-07-2018
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ÓRGÃO ... REMUNERAÇÃO ... ÔNUS PARA O PODER EXECUTIVO. INICIATIVA ... PARLAMENTAR ... INGERÊNCIA ... DESCARACTERIZAÇÃO DO PROJETO INICIAL. VETO ... PROMULGAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048167820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804816-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Prado Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019615-21.1994.4.05.8500 - 1ª
... ó foi sancionado (Lei nº 14.144/2021), com veto, em 21/04/2021 , o que totalmente ... poder pagar o débito apurado através do precatório, ... órios, o que não consta do título executivo ... 64. Assim, o INCRA requer ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003869-64.2018.8.19.0024 (Criminal), 14-05-2019
ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PROFESSOR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. Ação de obrigação de fazer para o Réu dispor de professor auxiliar especializado na escola municipal onde matriculado o Autor, portador de transtorno do espectro autista. Nos termos dos artigos 205, 208, IV e 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado...
... renovam a obrigação ... O Poder Judiciário não interfere nas ações próprias do Poder ... Executivo ao examinar o cumprimento de normas legais e ... veto ao ... conhecimento ... Correto o arbitramento ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 25 de 15/01/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 27, de 2018 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019¿.
... 1. Poder Executivo ... 50.000.000 ... 50.000.000 ... 50.000.000 ... 50.000.000 ...
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Processo nº 0019773-02.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... efetiva inclusão social pelo veto ao ... O Poderprias do Poder ... Executivo ...
- Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0015719-38.2014.8.08.0000), 12/02/2015
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Relatório e Voto com número 5415721-44.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 09-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de ... 1.2.1 Encaminhada ao chefe do Poder Executivo para promulgação, após parecer ... da ... 1.2.2 Comunicada sobre as razões do veto, a Casa Legislativa, em sessão ... plenária, ...
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Acórdãos nº 0003784-24.2012.8.26.0047 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... consultivo vinculado ao Poder Executivo e a submissão da Câmara ao ... de lei e posterior sancionamento ou veto do chefe do Poder Executivo. O Ministério ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO ... ESTUDOS, PROJETOS E PLANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028332-45.2018.8.19.0000 (Cível), 17-05-2021
Representação de Inconstitucionalidade. Inclusão, em lei estadual, de normas originariamente vetadas pelo Chefe do Poder Executivo. Rejeição do veto pela Assembleia Legislativa. Impugnação do parágrafo 2º do art. 1º e do art. 8º, todos da Lei nº 7.898/2018. Ação ajuizada pela Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro. Decisão anterior, unânime, do Órgão Especial, na qual se...
... originariamente vetadas pelo Chefe do Poder ... Executivo. Rejeição do veto pela Assembleia ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028332-45.2018.8.19.0000 (Cível), 08-07-2019
Embargos de Declaração. Representação de Inconstitucionalidade. Inclusão, em lei estadual, de normas originariamente vetadas pelo Chefe do Poder Executivo. Rejeição do veto pela Assembleia Legislativa. Impugnação do parágrafo 2º do art. 1º e do art. 8º, todos da Lei nº 7.898/2018. Primeira alegação de que o parágrafo 2º do art. 1º da lei impugnada seria inconstitucional por tratar de jornada de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... OE - ... pelo Chefe do Poder Executivo. Rejeição do ... veto pela Assembleia ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 548 de 30/10/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6.754, de 2013, (nº 133/17 no Senado Federal), que 'Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética'.
... "O dispositivo da proposta legislativa institui obrigação para o Poder Executivo, ao prever como diretriz da Política Nacional de Prevenção de ...
- Acórdão Nº 5000499-73.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
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Acórdão Nº 5003414-32.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 28, 30, 32 E 34. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão
... questionamento judicial: não há antecipado veto ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da ... Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de ... Executivo no campo dos atos discricionários, há atos ... -
Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... âmbito dos programas de governo do Poder Executivo. Este processo, de QDWXUH]D ... D SRVVLELOLGDGH GH H[HUFtFLR do poder de veto em deliberações sobre a dissolução da ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 364 de 29/06/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, que 'Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020'.
... ao estabelecer, por iniciativa parlamentar, a determinação ao Poder Executivo da União do repasse de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 1 de 02/01/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 20, de 2017 - CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018".
... em R$ 1.500.000.000,00 em relação ao PLOA-2018 enviado pelo Poder Executivo ... Não obstante essa despesa não se sujeitar ao teto de ...
- Acórdão Nº 5001804-92.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
- Acórdão Nº 5004607-64.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
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Acórdão Nº 5003795-40.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... de julgamento da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Falou que as questões 30, 32 e 37 ... questionamento judicial: não há antecipado veto ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da ... Executivo no campo dos atos discricionários, há atos ...
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Acórdão Nº 5004092-47.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... questionamento judicial: não há antecipado veto ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da ... Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de ... Executivo no campo dos atos discricionários, há atos ...