Vigilância dos presos
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Acórdão nº 0502692-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2017
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E AGENTES POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO DE USO. CRIME CONSUMADO. AUTORIA DELITIVA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. MANTIDA A TIPIFICAÇÃO PELA QUAL O RÉU FOI CONDENADO. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO VERIFICADO....
... PRESSUPOSTOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO ... PREVENTIVA. PACIENTES PRESOS DURANTE TODO O ... PROCESSO. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE ... subtraído saia da esfera de vigilância da vítima ... Por fim, quanto ao pedido de recorrer em liberdade, não ... - Após ação do mpf, justiça afasta chefe da força-tarefa federal em presídios do pará
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0354524-41.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA IMPUTADA A UM DOS CORRÉUS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. 1) Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos...
... técnica – sendo perceptível sua vigilância sobre a vítima ... 3) Corroborando a palavra da vítima tem-se o ... dos corréus Leandro e Allan após serem presos em flagrante por novo ... crime de roubo praticado sob mesmo modus ... -
Acórdão nº 0063292-92.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIRMADO. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AO FALECIDO. SEM COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL INEXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO, EM PARTE.
... pois é dever do estado prestar vigilância e segurança aos ... presos sob sua custódia (REsp nº 1.554.594/MG) ... -
Acordao Nº 152978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, devendo o prejudicado comprovar a conduta comissiva ou omissiva do agente público no exercício de suas funções, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre esses, bem como a ausência de causa excludente da...
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Acordao Nº 152978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, devendo o prejudicado comprovar a conduta comissiva ou omissiva do agente público no exercício de suas funções, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre esses, bem como a ausência de causa excludente da...
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Acordao Nº 152978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, devendo o prejudicado comprovar a conduta comissiva ou omissiva do agente público no exercício de suas funções, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre esses, bem como a ausência de causa excludente da...
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Acordao Nº 152978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, devendo o prejudicado comprovar a conduta comissiva ou omissiva do agente público no exercício de suas funções, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre esses, bem como a ausência de causa excludente da...
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Acordao Nº 152978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, devendo o prejudicado comprovar a conduta comissiva ou omissiva do agente público no exercício de suas funções, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre esses, bem como a ausência de causa excludente da...
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Acordao Nº 152978 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, devendo o prejudicado comprovar a conduta comissiva ou omissiva do agente público no exercício de suas funções, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre esses, bem como a ausência de causa excludente da...
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Acórdão Nº 0801789-77.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO DAS CARCERAGENS DE DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ESTADO DE ALAGOAS. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO A SUBSIDIAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE JUSTIFICA PELO CENÁRIO DE DANO IMINENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA DA COMUNIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS POLICIAIS CIVIS...
... VERIFICADO. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA A ... MANUTENÇÃO DE PRESOS EM CONDIÇÃO DEFINITIVA ... EM DELEGACIAS DE POLÍCIA ... 1. As unidades ... vigilância de presos, sob pena de, ratificando-se o ... desvio de função, expor a ... -
Processo nº 0003581-97.2016.8.19.0053 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa Apelação Criminal. Crime Previsto No Artigo 157, § 2º, I e Ii, Do Cp. Apelantes Condenados a 06 (seis) Anos e 08 (oito) Meses de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, No Mínimo Valor Unitário. Não Lhes Foi Concedido O Direito de Apelarem Em Liberdade. Recursos Defensivos Em Conjunto, Postulando Inicialmente a Nulidade Do Processo por Ilicitude No...
... ao recurso em liberdade. Os acusados foram presos em ... acusados exerceram a posse sem vigilância" da res durante ... considerável lapso de tempo e dois\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025179-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO. - A prescrição de ação penal contra candidato a agente penitenciário não afasta a presunção de inocência requerida no concurso público. (Desa. Alice Birchal)Vv - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 01/2018 - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.025179-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO. - A prescrição de ação penal contra candidato a agente penitenciário não afasta a presunção de inocência requerida no concurso público. (Desa. Alice Birchal)Vv - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 01/2018 - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -...
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Acórdão Nº 0130790-71.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PROTEÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL
... necessidade de uma atenta vigilância dos presos, de modo a evitar situações ... como a dos autos ... Ora, é ... -
Processo nº 0013521-73.2015.8.19.0004 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação - Art.: 33 e 35, Ambos C/c Art. 40, Iv e Vi, Da Lei 11.343/06 e Art. 329,§1º, Do Cp N/f Do Art. 69 Do Cp -PABLO Condenado Às Penas de ( Crime de Tráfico) - 06 Anos e 03 Meses de Reclusão e 625 dias-multa ; ( Crime de Associação) - 03 e 09 Meses de Reclusão e 875 dias-multa e (crime Resistência ) - 01 Ano de Reclusão. - Totalizando N/f Art. 69 Do Cp - 11 Anos de Reclusão e 1.500...
... vender as drogas e o PABLO exercer a vigilância e a segurança, valendo-se do ... ção criminosa atuante no local em que foram presos ... -
Decisão Monocrática Nº 0050193-39.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETENTO VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE PROJÉTIL DISPARADO POR AGENTE PÚBLICO DENTRO DE UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL EVIDENTE E INCONTESTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. O cerne da demanda cinge-se em
... após problemas de outros presos", quando todos os detentos custodiados ... foram encaminhados para o pavilh\xC3" ... tinham o dever de vigilância, e tal omissão reclama nexo de causalidade em ... relação ao dano ... -
Acórdão Nº 0163727-42.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PROTEÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL.1.No caso dos autos, um detento foi assassinado no interior de
... necessidade de uma atenta vigilância dos presos, que desfrutavam de uma ... certa liberalidade naquela unidade ... -
Acórdão Nº 0003085-79.2018.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. HOMICÍDIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. VÍTIMA DE AGRESSÕES CAUSADAS PELOS DEMAIS PRESOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DESCRUMPRIDOS PELO ESTADO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO. FALTA DE...
... VÍTIMA ... DE AGRESSÕES CAUSADAS PELOS DEMAIS PRESOS ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA ... DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DESCRUMPRIDOS PELO ... ESTADO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ... -
Acórdão nº 50986853120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA. INÉRCIA ACUSATÓRIA ACERCA DO TEMA, POR OPORTUNIDADE DE ANTERIOR SENTENÇA ANULADA POR ESTA CORTE....
... Diante dos fatos, os acusados foram presos em flagrante e conduzidos até a DP para lavratura dos atos de praxe ... ço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222953-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SUICÍDIO POR ASFIXIA - CONDUTA ESTATAL QUE NÃO CONTRIBUI DE NENHUMA FORMA PARA A OCORRÊNCIA DO FATO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO PROVIDO. A responsabilidade civil estatal é objetiva quando se trata de lesão causada a pessoa que estava sob sua...
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Acórdão nº 1.0000.22.222953-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SUICÍDIO POR ASFIXIA - CONDUTA ESTATAL QUE NÃO CONTRIBUI DE NENHUMA FORMA PARA A OCORRÊNCIA DO FATO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO PROVIDO. A responsabilidade civil estatal é objetiva quando se trata de lesão causada a pessoa que estava sob sua...
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Decisão Monocrática Nº 0016394-45.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO GRAVE DE INFANTE POR OMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ENTE ESTATAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DIMINUIÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.I. O cerne desta contenda incide sobre a aferição do pleito
... decorrência do descaso dos servidores na vigilância dos estudantes. Ora, é dever ... do município a fiscalização e ... presos. Inclusive, trata-se também de mandamento Constitucional, ... que em seu ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050869-29.2018.8.19.0002 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0050869-29.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SHEILA DE SOUZA REIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ÓBITO EM CADEIA PÚBLICA POR ASFIXIA. SUICÍDIO. GENITORA DE FALECIDO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA JURISPRUDÊNCIA....
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Acórdão Nº 5032435-62.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. (ART. 36 DA LEI N. 7.210/84). PRETENDIDA PRESTAÇÃO LABORAL EM EMPRESA LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CRITERIOSA ACERCA DA VIABILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO MEIO DE LOCOMOÇÃO E DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A FISCALIZAÇÃO...