Vigilância dos presos
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096235-26.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE JULGOU INTEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE GABRYEL. APELAÇÃO CONHECIDA. APELAÇÕES, ROUBO. PROVIMENTO DE UM APELO DEFENSIFO E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS. Trata-se o recurso em sentido estrito como preliminar, até porque o conhecimento dos demais apelos,...
... contraditório, eis que após a ultimação da subtração, foram presos em ... flagrante por policiais em patrulhamento na região, de posse dos ... imprescindível que a coisa subtraída saia da esfera de vigilância, ou que o ... agente tenha a posse mansa e pacífica da res furtivae ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Como soldados da indústria, estão sob a vigilância de uma hierarquia completa de oficiais e suboficiais. Não são somente ... anel de alvenaria, na qual estão dispostas diversas celas onde os presos devem permanecer. No centro deste anel, há uma torre vazada de largas ...
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Acórdão Nº 0900072-34.2016.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... IRREGULARIDADES NA GESTÃO E VIGILÂNCIA DOS PRESOS. FALTA DE PROVA SEGURA DE QUE OS REQUERIDOS TINHAM CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0014994-82.2013.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... IRREGULARIDADES NA GESTO E VIGILNCIA DOS PRESOS. FALTA DE PROVA SEGURA DE QUE OS REQUERIDOS TINHAM CONHECIMENTO DAS ...
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Acórdão Nº 0900155-97.2018.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... IRREGULARIDADES NA GESTÃO E VIGILÂNCIA DOS PRESOS. FALTA DE PROVA SEGURA DE QUE OS REQUERIDOS TINHAM CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0015.14.004875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADEIA PÚBLICA. NECESSIDADE URGENTE DE ADEQUAÇÕES. PREJUÍZO À SEGURANÇA PÚBLICA E DOS POLICIAIS. PESSOAL INSUFICIENTE PARA O Nº DE PRESOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS RAZOÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO PELA DEFESA CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INTERVERNÇÃO DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. REDUÇÃO DA...
... armados em nmero suficiente e adequado para a guarda dos presos, de acordo com a capacidade instalada, em nmero no inferior a 12 (doze) ... -
Acórdão nº 1.0236.12.000942-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO À INCOLUMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XLIX, DA CR/88 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CULPA IN VIGILANDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.- O Estado é responsável pela integridade física de detento sob sua custódia em estabelecimento prisional, incumbindo aos seus agentes a vigilância
... e propriedade, nos termos seguintes: XLIX - assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral." In casu, o conjunto ... -
Acórdão nº 1.0236.12.000942-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO À INCOLUMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XLIX, DA CR/88 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CULPA IN VIGILANDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.- O Estado é responsável pela integridade física de detento sob sua custódia em estabelecimento prisional, incumbindo aos seus agentes a vigilância
... e propriedade, nos termos seguintes: XLIX - assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral." In casu, o conjunto ... -
Acórdão Nº 0002384-48.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-06-2021
... vigilância e tal omissão reclama nexo de causalidade em relação ao dano ... dos presos. Inclusive, trata-se também de mandamento Constitucional, ... que em seu ...
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Decisão Monocrática Nº 0019994-53.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE POLICIAL. AUTOR QUE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO. FATO INCONTROVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" POR SUPOSTAMENTE TER CONCEDIDO INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
... CONSTITUCIONAL DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA INTEGRIDADE ... FISICA E MORAL DOS DETENTOS – LESÕES COMPROVADAS POR ... presos. Inclusive, trata-se também de mandamento Constitucional, que ... em seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11100-60.2013.5.16.0022) 21-02-2018
... planejamento e execução de serviços de segurança, vigilância, custódia de presos recolhidos nos estabelecimentos penais na execução ...
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Decisão Monocrática Nº 0810775-09.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/03/2023
... CAUSAL NÃO EVIDENCIADO ... Não obstante o dever estatal de vigilância dos presos, a fuga do apenado não ... pode ser considerada motivo direto ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069793-89.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2021
Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de crime de constituição de milícia privada. Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Pacientes, alegando também a ocorrência de excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração....
... realizado, sendo também responsável pela vigilância do ... perímetro, realizando rondas, sendo sua função monitorar ... Pacientes ... Cleverson e Adriano presos preventivamente, ... respectivamente, desde 18.06.2019 e 23.08.2019 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037675-23.2018.8.19.0014 (Criminal), 30-07-2020
APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS, VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO E RETENÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (DUAS VEZES), EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO COM AS SEGUINTES TESES: A) NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS REALIZADO EM SEDE POLICIAL, POR AFRONTA AO ARTIGO 226, DO CPP; B) NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE
... mas foram alcançados e presos. As vítimas foram libertadas e ... imediatamente reconheceram EDINALDO e ... vigilância da vítima e que o roubador exerça a posse tranquila da res ... (teoria ... -
Acórdão Nº 0000637-31.2022.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
... INFORMAÇÃO Nº 024/2020 QUE DEMONSTRAM A ... EXISTÊNCIA DE PRESOS JÁ CONDENADOS, BEM COMO A ... SITUAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, ... ATOS DE CUSTÓDIA E VIGILÂNCIA DE PRESOS ... CONDENADOS. CUSTÓDIA DE PRESO CONDENADO E COM ...
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Processo nº 0010537-82.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Roubos Em Concurso de Agentes e Corrupção de Menores. Recurso Defensivo Objetivando a Absolvição Dos Delitos Imputados Na Denúncia E, Subsidiariamente, O Abrandamento Do Regime Prisional para O Semiaberto. 1. Crime de Roubo Majorado. Pleito Absolutório que Não Merece Prosperar. Materialidade e Autoria Do Delito de Roubo que Restaram Demonstradas Pelo Registro de Ocorrênc
... foram presos em flagrante, logo após os fatos, em poder dos ... vigilância das vítimas, que sequer perseguiram os agentes, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037218-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
EMENTA Apelação criminal. Acusados denunciados pela prática do crime descrito artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, ambos do CP. FLAVIO DA SILVA JUNIOR e JOAO VICTOR CARVALHO DE LIMA foram absolvidos com fulcro no artigo 386, V, do CPP. Recurso ministerial pretendendo a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do...
... Hercule Vigilância" e Segurança LTDA. 2. Não assiste razão à acusação ... A prova é fr\xC3" ... grupo criminoso. Mostradas as fotografias de todos os presos, as ... vítimas reconheceram apenas os dois apelantes como os indivíduos ... -
Acórdão Nº 08024828420228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-07-2023
... ção ideal de no mínimo um agente penitenciário para cada cinco presos, de acordo com o artigo 1º da Resolução n.º 09, de 13 de novembro de ... · Zelar pela disciplina e vigilância dos internos, para evitar perturbações da ordem e infrações ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001774-22.2017.5.07.0011), 2018-11-19
... de cargas - acompanhamento dos procedimentos de escolta de presos, além de inspeção dos postos de vigilância armada do aeroporto. Em ...
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Decisao Nº 0394348-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, IV, CPB. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU DOUGLAS ARAÚJO, MENOR DE 21 ANOS À EPOCA DOS FATOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA TENTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO REDUTOR REFERENTE AO FURTO PRIVILEGIADO. AUTORIA E...
... ão do delito imputado para a modalidade tentada, aduzindo que foram presos em flagrante ainda de posse do objeto subtraído, restando, assim, ... mansa e pacífica do bem, tampouco que este saia da esfera de vigilância da vítima, de modo que basta a simples inversão da posse, mesmo que por ... -
Acórdão Nº 0869543-27.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-04-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II – IPPOO II. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO PELO IPCA.
... público, vez que houve negligência na vigilância dos presos, além de não ter havido cautela ... em separar o preso de ... -
Processo nº 0001480-31.2017.8.19.0028 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ído de sua esfera de vigilância, uma vez que, em se- ... ena delitiva e só vieram a ... ser presos após terem as vítimas abordado uma viatu- ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000770-43.2018.5.07.0001), 2019-12-20
... das aeronaves e terminais de cargas, acompanhamento da escolta dos presos, inspeção nos postos de vigilância armada no aeroporto (artigo 193, II, ...
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Acórdão nº 0000051-27.2017.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018
... 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária ... 3. Depoimentos dos Policiais civis que participaram do ... réus com organização criminosa, haja vista que foram presos ... no contexto do tráfico interestadual de entorpecentes ... 6. Recurso ...
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Acórdão nº 0005652-53.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Septiembre de 2016
... Além disso, os acusados foram presos na ... posse da res furtiva, sendo que o delito foi praticado às 15h do ... vigilância das vítimas, não há como prosperar o pedido de ... reconhecimento do ...