vigilantes aposentadoria especial
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Decisão da Presidência nº 38588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... pelo cumprimento dos requisitos da Aposentadoria Especial e pelo ingresso no serviço público ... Embte.(s) : Vigilantes da Gestao Publica ... adv.(a/S) : Raphael ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... por força de estatuto profi ssional especial ou em consequência de condições de vida ... ção integral ou no valor da aposentadoria”, embora não faça remissão à lei ou à ... “ DISSÍDIO COLETIVO. VIGILANTES DE TRANSPORTE DE VALORES. RECURSO ORDINÁRIO ...
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Índice Analítico
... 481 ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... - Cancelamento do benefício ... 186 ... - Contrato especial por prazo determinado - Lei n. 9.601/98 ... 182 ... - Vigilantes ...
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Acórdão Nº 1387051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Pernambuco, em especial da Cidade de Vicência ... 2. O acórdão ... ção do sistema de segurança com vigilantes ... na Agência de Vicência, nos mesmos moldes ... APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS ... CUMULATIVOS ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.09.004073-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-12-2018
... vnculo empregatcio e tambm da natureza especial das atividades indicadas na inicial, com a uente concesso da aposentadoria especial, com DER sucessivas em 30/04/2002 ou ... III deste artigo no se aplica aos vigilantes admitidos at a publicao da presente Lei. Art. 17 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Acidentes, são protegidos por um tipo especial de estabilidade; os sindicatos poderão ... Esses profissionais devem estar sempre vigilantes quanto ao respeito das complexas normas ... 25%, e devido, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, sendo recalculado ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.038379-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
... vnculo empregatcio e tambm da natureza especial das atividades indicadas na inicial, com a uente concesso da aposentadoria por tempo de contribuio, a partir da DER ... III deste artigo no se aplica aos vigilantes admitidos at a publicao da presente Lei. Art. 17 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000233-26.2018.5.07.0008), 2019-04-15
... companhia ré, eis que contrataram 44 vigilantes mediante empresa terceirizada para exercerem as ... terceirizados; que o processo de aposentadoria, o número foi reduzindo, havendo atualmente em ... autarquias, embora de caráter especial, a flexibilidade inerente aos empregos públicos, ...
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Decisão da Presidência nº 5979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2015
... e critérios que disciplinem a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de ... Os Impetrantes, vigilantes de Câmara municipal, alegam que ausência da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000527-96.2018.5.07.0002), 2019-01-07
... ário à aquisição do direito à aposentadoria especial, de 25 (vinte e cinco) anos, o que seria ... atividade "Inspecionar e orientar os vigilantes de todos os centros/postos de trabalho, ...
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Acórdão, Processo nº 5293184-91.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 20-09-2022
... Seguro Social, visando concesso da aposentadoria por tempo de contribuio, sem aplicao do fator ... o pedido para reconhecer a atividade especial nos perodos de a) 31/05/1978 a 28/10/1978 quando ... , a mesma exercida pelos vigias e vigilantes ... Versando sobre a matria em anlise, ...
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Acordão da , 28-06-2022
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. TEMA 1.209/STF. RETORNO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO NA TNU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. A matéria tratada nos autos ? a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante...
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Exemplos de Categorias Profissionais Insalubres, Penosas e Perigosas
... especial é inerente à Categoria Profissional; sendo ... ambiente insalubre, como no caso dos Vigilantes Armados que laboram em ambiente com ruído acima ... requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais ...
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Acórdão, Processo nº 0005626-64.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-05-2022
... PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ... "APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO ... atividade especial, como é o caso de vigilantes. Ao final, requer "o reconhecimento da atividade ...
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Acórdão, Processo nº 0014134-16.2009.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... Social, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do ... , mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial ... , é a mesma exercida pelos vigias e vigilantes ... Versando sobre a matéria em análise, ...
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Acórdão nº 2000.38.00.024756-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2007
... "a reconhecer como tempo de atividade especial os períodos laborados nas empresas PHOLIG - ... a conceder ao Autor o benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ... , para o enquadramento da categoria dos vigilantes privados como atividade perigosa, merecedora da ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Especial como modalidade educativa que abranja a ... ência a programas e benefícios de aposentadoria" ... Artigo 29 ... Participação na vida pol\xC3" ... III — dispensa de contratação de vigilantes, caso isso inviabilize economicamente a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001346-35.2016.5.07.0024), 2018-05-23
... RECLAMADO: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA ... Fundamentação ... para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana ... Recurso de ... , considera a concessão da aposentadoria por invalidez como marco inicial do prazo ...
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Questões subjetivas
... Contudo, dois anos após sua aposentadoria por invalidez, foi constatado, em perícia do ... fase) Vitor e Vitória trabalham como vigilantes na mesma agência do Banco Cifrão S.A. Ele é ... 360 da SDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no Art. 7º, XIV, da CF/1988 o ...
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Acórdão, Processo nº 5022046-38.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 27-06-2022
... Em 15.02.2017, o autor requereu aposentadoria junto ao INSS, cujo pedido foi indeferido por ... o pedido de reconhecimento de tempo especial de 18/11/1991 a 28/04/1995 sem resolução de ... largamente reconhece tal direito a vigilantes armados, eletricistas, profissionais que ...
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Verbas trabalhistas
... REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PETROBRÁS. Não há que se falar em ofensa ao ... essa possibilidade apenas para os vigilantes ou mesmo entender que os vigias não têm direito ... Não há formalidade especial na concessão de aviso-prévio, tal qual o ...
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Benefícios do Servidor Público
@Simulador de aposentadoria do Servidor Público? ... A Controladoria-Geral ... 20 criou uma permissão especial de benefícios aplicada apenas para os servidores ... vigilantes, servidores no controle de vetores, encanadores, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5013757-47.2017.4.04.7108),20-02-2018
... /93 e de 01/04/93 a 04/02/95 como tempo especial. Em suas razões, defende que as provas ... lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que mediante ... pode verificar-se, no caso dos vigias/vigilantes, pelo uso de arma de fogo. Noutras palavras, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 262-91.2020.5.10.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA . O TRT afastou a configuração da nulidade arguida pela reclamada sob o argumento de que há fundamentação suficiente na sentença, tendo sido...
... DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR DOENÇA ... ao desate da controvérsia, em especial no que se refere às alegações ... para indenização dos vigilantes aposentados por invalidez decorrente de doença, ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.039589-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
... da atividade rural e da atividade especial nos perodos que indica e a concesso de ... /08/2012 a 12/03/2012, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuio a partir da citao ... III deste artigo no se aplica aos vigilantes admitidos at a publicao da presente Lei Art. 17 ...