vinculo afetivo

Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Desconstituição de paternidade registral reconhecida espontaneamente. Vínculo afetivo comprovado. Multiparentalidade. Concomitância das paternidades socioafetiva e biológica. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e desprovido. 1. O princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, emanado do art. 227, caput, da...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Falecimento, Em Abrigo Estadual, de Menor Impúbere, Órfão, Portador de Patologia Neurológica, que Era Agravada Pelo Consumo de Substâncias Ilícitas. Comprovada Omissão Específica Do Ente Público Atinente Ao Dever de Cuidado. Responsabilidade Civil de Natureza Objetiva. Pedido de Reparação Formulado, Em Nome Próprio, por Um Irmão Unilateral Do Menor, que

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E DESCONSTITUIÇÃO DO PATRIO PODER. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.  Inocorrência de sentença ultra petita por expressa menção, ao final da sentença, pela necessidade de manutenção do nome do pai biológico no registro civil da autora, concomitante com o nome do pai socioafetivo, tratando-se de mera rejeição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM ARMAZÉM DE FERTILIZANTES. FUMAÇA TÓXICA QUE AFETOU O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. BAIRRO ROCIO GRANDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.Comprovada a residência em bairro afetado pela nuvem de fumaça...

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES RECURSAIS. DA EXCLUSÃO DO NOME DO PAI BIOLÓGICO, BEM COMO, DO SOBRENOME DELE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DA APELANTE. ACOLHIDA EM PARTE. O ART. 1.604, DO...

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE GUARDA DE 02 (DUAS) NETAS ADOLESCENTES, RESPECTIVAMENTE COM 14 (CATORZE) E 17 (DEZESSETE) ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ESTUDOS SOCIAIS. ÂUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL DA PROGENITORA. CONCORDÂNCIA MATERNA COM A GUARDA. CONJUNTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO VEICULAR. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova, inexistindo dúvidas de que o réu causou, culposamente, na direção de veículo automotor, a morte da vítima, sua irmã. Depreende-se dos autos, em especial das provas oral e pericial produzidas, que ele, sem previamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. VISITAS. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DAS VISITAS AVOENGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O DIREITO DE VISITAS DOS PROGENITORES, PREVISTO NO ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, TAMBÉM DEVE SER INTERPRETADO, A PARTIR DE UMA ÓTICA CONSTITUCIONAL, COMO O DIREITO DO PRÓPRIO NETO DE CONVIVER COM OS AVÓS, COM O INTUITO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAS. DIREITO DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM.  O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA UNILATERAL DO FILHO, PREVISTO NO ART. 1.589, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, TAMBÉM DEVE SER INTERPRETADO, A PARTIR DE UMA ÓTICA CONSTITUCIONAL, COMO O DIREITO DO PRÓPRIO FILHO DE CONVIVER COM AMBOS OS GENITORES,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PELA CRIANÇA, SOB PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. TENDO EM MIRA QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL FORAM CONFIRMADOS NA CONTESTAÇÃO, BEM COMO QUE O AUTOR NÃO MANTÉM QUALQUER VÍNCULO AFETIVO COM O FILHO REGISTRAL E CONSIDERANDO QUE, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE PARA QUE FUTURAMENTE O FILHO CONFIRME A SUA FILIAÇÃ

Agravo em execução penal. Direito de visitação. Entrada de adolescente em estabelecimento prisional. Companheira do recluso com 17 anos de idade. Emancipada. Filho em comum. Possibilidade. Recurso provido. 1. Diante das peculiaridades do caso, comprovado o vínculo afetivo entre o agravante e a adolescente emancipada, com 17 anos, assim como a existência de filho em comum, deve preponderar o...

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO EM ASSENTADA. CONFISSÃO UNÍSSONA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. NATUREZA EXTRA PETITA DA SENTENÇA E PRESCRIÇÃO E INEPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA SANCIONATÓRIA. LEGITIMIDADE. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIDA.1-O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RATIFICAÇÃO DE ANTERIOR DECRETO JUDICIAL ANULADO. POSSIBILIDADE. VÍCIO FORMAL JÁ SUPERADO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO: GUARDA DE FILHO MENOR. AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS DO PAI. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – VÍNCULO SOCIOAFETIVO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS – VÍNCULO AFETIVO NEGADO PELA SUPOSTA MÃE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1- “O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar em seu recurso argumentos...

ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Vítima Fatal - Danos morais pleiteados pelos irmãos - Cabimento. Os irmãos de vítima fatal de acidente de transporte possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que não demonstrado o vínculo afetivo entre eles, consoante remansosa jurisprudência desta Corte. RECURSOS IMPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação 0101040-46.200

Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Tutela provisória de urgência. Bloqueio de matrícula de imóvel. Pagamento de aluguel. Ausência dos requisitos. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. 1. O suposto descumprimento de obrigação de fazer, decorrente do rompimento de vínculo afetivo em 1990, deve ser esclarecido em cognição exauriente, garantindo-se o...

Constitucional e civil - apelação - ação de regulamentação de visita - tutela de urgência - julgamento apelo - pedido prejudicado - convivência familiar - direito assegurado - constituição federal - estatuto da criança e do adolescente - genitora - não detentora da guarda - criança - direito convivência/visitação - forma assistida - desnecessidade - ausência comprovação riscos - vínculo afetivo...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR – CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN – NECESSIDADE DE TRATAMENTO PROTOCOLO PEDIASUIT E EQUOTERAPIA – RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – USO DE ÓRTESE NÃO CIRÚRGICA – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO – USO DE VESTE ESPECIAL (SUIT) COMBINADA COM OUTRAS FISIOTERAPIAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL REFLEXO. MORTE POR ATROPELAMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. IMPROCEDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PROVAS QUE CONFIRMAM O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA AUTORA. VÍNCULO AFETIVO ESTREITO COM O “DE CUJUS”. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. “QUANTUM” REDUZIDO. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO (R$15.000,00). SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS. PRETENSÃO, DO GENITOR, DE REVERSÃO DE GUARDA DE SUA FILHA, MENOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A medida de reversão de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse do menor e sua proteção. No caso, por ora, de se entender...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DE UM PAPAGAIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. GUARDA OU MANUTENÇÃO EM CATIVERIO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO N. 6.514/08. LEGALIDADE DA CONDUTA DO ESTADO DE SANTA...

Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Colisão com ciclista. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Ré que dormiu ao volante, invadiu o acostamento e colidiu com a vítima. Causa determinante para o acidente. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Ausência de vínculo afetivo entre a ré e a vítima....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIZAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DA CRIANÇA DE MANTER VÍNCULO AFETIVO COM O PAI - ESTABELECIMENTO DE ÓBICE A VIAGENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL MEDIDA ATENDERÁ AO INTERESSE DA INFANTE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO EXERCÍCIO DA VISITAÇÃO DO PAI DE FORMA RESTRITIVA 1. Visando a resguardar o convívio com o genitor...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIZAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DA CRIANÇA DE MANTER VÍNCULO AFETIVO COM O PAI - ESTABELECIMENTO DE ÓBICE A VIAGENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL MEDIDA ATENDERÁ AO INTERESSE DA INFANTE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO EXERCÍCIO DA VISITAÇÃO DO PAI DE FORMA RESTRITIVA 1. Visando a resguardar o convívio com o genitor...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR DA RÉ EM RELAÇÃO À SUA FILHO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESTOU CONSTATADO, MEDIANTE AMPLO E DEVIDO PROCESSO LEGAL, TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR DA...