vinculo afetivo
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Decisão Monocrática nº 50109451820198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 33 DO ECA. GENITORA QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA EXERCER A GUARDA DA FILHA. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, ABANDONO E SUPOSTO ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO COMPANHEIRO DA GENITORA. INFANTE QUE SE ENCONTRA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS NA COMPANHIA DA ATUAL GUARDIÃ, RECONHECENDO-A COMO MÃE,...
... os filhos do casal como irmãos, circunstâncias que comprovam o vínculo afetivo existente entre a menor e a família. sentença de improcedência ... -
Acordao N° 1735262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
I - apelação cível. Ação indenizatória. Obrigação de indenizar. Solidariedade. Omissão ilícita. Violação a direito dos usuários de vias terrestres. Ii - preliminares de ilegitimidade passiva e ativa. Questões relacionadas às condições da ação. Inexistência de vínculo jurídico-obrigacional de plano não evidenciada. Teoria da asserção. Preliminares rejeitadas. Iii - ação indenizatória. Acidente...
... RELACIONADAS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ... JURÍDICO-OBRIGACIONAL DE PLANO NÃO EVIDENCIADA. TEORIA DA ... DA VÍTIMA. VÍNCULO AFETIVO NÃO DESCARACTERIZADA PELO CONJUNTO ... PROBATÓRIO EM RELAÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119685-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITASPRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA1. É tempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto no prazo de quinze dias estabelecido pelo art. 1.003, §5º, do CPC.2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ESTABELECIMENTO DE VISITAS VIRTUAIS - MODIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO -
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Acórdão Nº 5005501-33.2022.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 29, CAPUT E §4º, III, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DA DEFESA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À GUARDA DOMÉSTICA DAS AVES OU VÍNCULO AFETIVO -...
... - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À GUARDA DOMÉSTICA DAS AVES OU VÍNCULO AFETIVO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO ... -
Acórdão Nº 0302112-39.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES APENAS SE A BENESSE FOR CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA...
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Acórdão Nº 0001037-98.2013.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-11-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PERDÃO JUDICIAL. INTENSO SOFRIMENTO MORAL OU PSÍQUICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTREITO VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA.CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 121 ,§ 5.º,
... PSÍQUICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO ... AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA ... CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA ... entre este e a vítima vínculo" afetivo de importância significativa” ... (“Tratado de direito penal\xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática nº 51095939720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PERNOITE. DESCABIMENTO. 1. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS MATERIALIZA O DIREITO DA FILHA DE CONVIVER COM O GENITOR QUE NÃO EXERCE A GUARDA, ASSEGURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM VÍNCULO AFETIVO SAUDÁVEL ENTRE AMBOS, MAS SEM AFETAR AS ROTINAS DE VIDA DA CRIANÇA. 2. DEVE SER RESGUARDADO SEMPRE O MELHOR INTERESSE DA INFANTE, QUE...
... QUE NÃO EXERCE A GUARDA, ASSEGURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM VÍNCULO AFETIVO SAUDÁVEL ENTRE AMBOS, MAS SEM AFETAR AS ROTINAS DE VIDA DA ... -
Decisão Monocrática nº 51965405720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E VISITAS. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO ACOIMADA. CONTEXTO EM QUE, DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS QUE OCASIONARAM O ACOLHIMENTO DA MENOR E DA EVIDENTE FRAGILIDADE DE VÍNCULO AFETIVO, RESSALTANDO-
... José no acolhimento, afirmando que quer romper o vínculo com ele, pretendendo ser adotada por uma outra família. Segundo Ana ... o acolhimento da menor e da evidente fragilidade de vínculo afetivo, sendo que a infante não deseja o prosseguimento do contato, ... -
Acórdão nº 51837689620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU A GUARDA DO INFANTE À GENITORA. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO EM 2017 ESTABELECENDO A GUARDA DO INFANTE AO AVÔ E SUA COMPANHEIRA ATÉ QUE A GENITORA SE RESTABELECESSE. CONSIDERANDO QUE A GENITORA DEMONSTRA TER SE REESTRUTURADO,...
... vínculo" afetivo criado entre a infante Tauany e a família que a acolheu nesses \xC3" ... -
Acórdão Nº 0000904-62.2019.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA, CONDUZIDA, PELO FILHO, IRMÃO, CUNHADO E TIO DOS AUTORES, QUE VEIO A ÓBITO, E CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA REQUERIDA. VÍTIMA À ÉPOCA COM 32 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CULPA DOS REQUERIDOS. QUESTÃO INCONTROVERSA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA
... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO POR ESTES ... INDENIZATÓRIO. FIXADO EM 15.000,00 PARA CADA ... -
Acórdão Nº 0003002-23.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO CRIME 01. DEFESA DO APELANTE T. S. F. R. PRELIMINARMENTE ALEGA A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADA PRELIMINAR. ABORDAGEM DENTRO DO DISPOSTO EM LEI TENDO EM VISTA FLAGRÂNCIA. A DEFESA PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O ART. 28, CAPUT DA LEI 11.343/06....
... NÃO DEMONSTRADA A ... ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. VÍNCULO AFETIVO QUE NÃO SE ... CONFUNDE COM A ASSOCIAÇÃO. APELANTES ABSOLVIDOS ... -
Acórdão nº 51217405820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PERNOITE. DESCABIMENTO. 1. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS MATERIALIZA O DIREITO DA FILHA DE CONVIVER COM O GENITOR QUE NÃO EXERCE A GUARDA, ASSEGURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM VÍNCULO AFETIVO SAUDÁVEL ENTRE AMBOS, MAS SEM AFETAR AS ROTINAS DE VIDA DA CRIANÇA. 2. DEVE SER RESGUARDADO SEMPRE O MELHOR INTERESSE DA INFANTE, QUE...
... filha, acompanhando-lhe a educação, de forma a estabelecerem um vínculo afetivo tão saudável e estreito quanto for possível ... Aliás, o ... -
Acórdão Nº 0201329-21.2022.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
DIREITO DE FAMILIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIO AFETIVA POST MORTEM. AUTORAPRETENDE O RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE DE PRIMO FALECIDO E COM IDADE MAIS AVANÇADA QUE A REQUERENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA DO VÍNCULO AFETIVO PRÓPRIO DA MATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
... REQUERENTE ... DETERMINAÇÃO ... APRESENTAÇÃO DE PROVA DO VÍNCULO AFETIVO PRÓPRIO DA ... MATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... -
Acórdão nº 50062387120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 147-A, § 1º, INCISO II, DO CP. ARTIGO 150, CAPUT, E § 4º, INCISO III, DO CP. ARTIGO 24-A DA LEI N.º 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ACUSADO QUE POSSUI...
... perseguir a ofendida em redes sociais, nutrindo esperanças de um vínculo afetivo entre ambos, do qual não possui a vítima interesse. ... No ... -
Acórdão Nº 5031359-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A RÉ E O FILHO DO AUTOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE ALUDIDA NEGOCIAÇÃO. 2. ADEMAIS,...
... EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A RÉ E O FILHO DO AUTOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0004088-26.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO DE DETENTO NA UNIDADE PRISIONAL CAUSADO POR OUTROS DETENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO (1) INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES A RESPEITO DO DANO MORAL E DA PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. PRESO
... RODRIGO, SIMONE, ANDRÉIA E JEFERSON. AFASTAMENTO DO VÍNCULO ... AFETIVO. DANO INEXISTENTE. PENSÃO MENSAL A EX ESPOSA. FALTA DE ... -
Acórdão Nº 5049545-93.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. MAUS TRATOS E MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO (LEI 9.605/1998, ART. 29, § 1º, III E ART. 32). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DEFENSIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE
... de animal silvestre dentro de sua residência por motivos de vínculo afetivo, o que difere, e muito, da situação enfrentada nestes autos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614, CC/02 - INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE ACOLHIDO - ÓRGÃO ESPECIAL - MÉRITO - VÍNCULO BIOLÓGICO - AUSÊNCIA - LIAME AFETIVO QUALIFICADO - RECIPROCIDADE - INOCORRÊNCIA - REGISTRO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO. - É inconstitucional a parte final do art. 1.614, do CC/02, que estabelece óbice processual/temporal à...
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Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614, CC/02 - INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE ACOLHIDO - ÓRGÃO ESPECIAL - MÉRITO - VÍNCULO BIOLÓGICO - AUSÊNCIA - LIAME AFETIVO QUALIFICADO - RECIPROCIDADE - INOCORRÊNCIA - REGISTRO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO. - É inconstitucional a parte final do art. 1.614, do CC/02, que estabelece óbice processual/temporal à...
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Acordao Nº 159328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA. NULIDADE. PROVA DO DELITO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 1) Estando a sentença devidamente fundamentada, não é necessário o pronunciamento judicial detalhado e pormenorizado a respeito de todas as teses defensivas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, especialmente contra vulneráveis, as...
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Acordao Nº 163284 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas as vítimas naturalmente relatam os abusos sofridos às pessoas com as quais mantêm vínculo afetivo ou de confiança, cujo testemunho em juízo, aliado aos demais elementos, compõe acervo probatório suficiente para formação da...
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Acordao Nº 159328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA. NULIDADE. PROVA DO DELITO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 1) Estando a sentença devidamente fundamentada, não é necessário o pronunciamento judicial detalhado e pormenorizado a respeito de todas as teses defensivas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, especialmente contra vulneráveis, as...
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Acordao Nº 159328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA. NULIDADE. PROVA DO DELITO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 1) Estando a sentença devidamente fundamentada, não é necessário o pronunciamento judicial detalhado e pormenorizado a respeito de todas as teses defensivas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, especialmente contra vulneráveis, as...
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Acordao Nº 162651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA. NULIDADE. PROVA DO DELITO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 1) Estando a sentença devidamente fundamentada, não é necessário o pronunciamento judicial detalhado e pormenorizado a respeito de todas as teses defensivas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, especialmente contra vulneráveis, as...
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Acordao Nº 159328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA. NULIDADE. PROVA DO DELITO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 1) Estando a sentença devidamente fundamentada, não é necessário o pronunciamento judicial detalhado e pormenorizado a respeito de todas as teses defensivas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, especialmente contra vulneráveis, as...