Violação
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ou prometidos alienar sem sua prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação daquela suspensão ... § 1º Sendo imóvel, o vínculo será averbado à margem do respectivo registro no Cartório de Registro Geral de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
... III - (VETADO); ... Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: ... I ...
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O Aborto como Grave Violação aos Direitos Humanos
O presente texto traz breves considerações a respeito do início da vida humana e de como o aborto representa a violação do direito humano mais importante, e, por consequência, fere a Lei, a Constituição da República e os tratados internacionais
- Racismo institucional: violação do direito à saúde e demanda ao Serviço Social
- Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei; ... c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores; ... d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados; ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... § 2º A violação de qualquer dos dispositivos constituirá crime de ação pública, punido com pena de 1 a 3 anos de detenção, recaindo a responsabilidade, quando ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : GLAUCO HENRIQUE DE FREITAS E OUTRO(S) - ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZADA. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE ... DECISÕES. ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ... INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SE ... TRANSPORTE ... GRATUITO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... é perfectibilizada ... II - Na espécie, não há que se falar em violação ao princípio ... da anterioridade quanto à conclusão do julgamento da decisão ora ...
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Acórdão nº 2011/0022947-6 de T5 - QUINTA TURMA
... em indevida supressão de instância e violação da competência ... constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ... NÃO CONHECIMENTO ... 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra ... -
Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - ... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos honorários advocatícios ... RECURSO ESPECIAL DO INCRA ... 4. Não se constata a alegada nulidade por violação do art. 535 do CPC/1973 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles") ... 3. No caso, no que tange à alegada violação do art. 10, VIII, da LIA, a ... parte recorrente não impugnou, no recurso especial, a fundamentação ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... oferecer nova denúncia, a qualquer tempo. Precedentes do STF e do STJ ... 1.2. Alegada violação ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUTORIDADE ... ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ... § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL. ...
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Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. ... 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Especial, sob pena de violação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ ... II - Ainda quanto à alegação de cerceamento de defesa, a pretensão ...
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Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : VÂNIO CÉSAR B MARAN ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO ... AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ...
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Comoção com reportagem do 'Fantástico' e violação à correspondência dos presos
Roehrig e Valois: Violação à correspondência das pessoas presas
A matéria jornalística veiculada no "Fantástico" no último dia 1º de março de 2020 sobre a situação das mulheres trans presas comoveu parte da sociedade e, em decorrência, motivou pessoas sensibilizadas com o... -
A compensação em caso de violação de patentes ou registro de desenho industrial
Opinião: A compensação em violação de patentes ou desenho industrial
Este artigo tem por objetivo fazer uma análise das questões legais e jurisprudenciais acerca da delimitação da indenização devida em casos de violação de patente e/ou registro de desenho industrial, tendo por base o escopo de proteção do direito d... -
Como provar a violação dos direitos da personalidade nas ações inibitórias puras
Anunciação: Como provar a violação dos direitos da personalidade
A tutela inibitória, analisada à luz do princípio da prevenção, deve ser entendida como o mecanismo disponibilizado aos jurisdicionados para inibir a prática de um ilícito. O primeiro ponto que merece ... -
É preciso entender os prejuízos da contínua violação à privacidade na Internet
É preciso entender os prejuízos da violação à privacidade na Internet
Recentemente tivemos as festas de final de ano. Alguns afortunados se encontram, nesse exato momento, gozando das férias de verão. O Carnaval também se apresenta. E, a cada um desses eventos, várias fotos são tiradas e postadas, seja no Facebook o...