Violação
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; ... III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de ...
- Sistema carcerário e danos extrapatrimoniais: a responsabilidade do estado por violação a direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade
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Violação de prerrogativas da advocacia: instrumentos para uma firme resposta
Violação de prerrogativas da advocacia: instrumentos para resposta
O Estatuto da OAB estabelece em favor da advocacia uma série de prerrogativas que, embora pareçam, numa primeira leitura, serem direitos voltados ao profissional, em verdade, constituem instrumentos de proteção da própria cidadania. Não são,... - Reclamatória trabalhista - Rescisão indireta por violação ao art 483, alínea d + dano moral
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O eterno retorno: a violação ao concurso público
Machado: O eterno retorno: a violação ao concurso público
"O pai de Titília foi feito visconde de Castro, o cunhado Boaventura recebeu o título de barão de Sorocaba, todos os irmãos foram feitos gentis-homens do paço, um deles recebeu a patente de coronel e dois primos passaram ao cargo de guar... - Responsabilidade pós-contratual e violação da obrigação de não concorrência
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Competência para julgar violação de direito autoral na internet
Opinião: Competência para julgar violação de direito autoral na internet
Em um mundo globalizado, tem sido recorrente os atos violativos praticados na rede de computadores – internet (artigo 5 da lei 12.965/2014), a gerar para o titular de direitos autorais, o direito sucessivo em obter a indenização, pela via da prest... -
Reforma Tributária: falta de autonomia e violação ao pacto federativo?
Opinião: há violação ao pacto federativo na reforma tributária?
No contexto das recentes discussões sobre reforma tributária, muitas vezes se ouve parafrasear H. L. Mencken, para o qual “para todo problema complexo, existe sempre uma solução simples, elegante e c... -
A violação dos direitos humanos e a imunidade de jurisdição
Moreira: Violação dos direitos humanos e imunidade de jurisdição
Em 10 de março de 2016 foi interposto perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário com Agravo 954858, cujo objeto era uma controvérsia inédita no âmbito da Suprema Corte, tratando-se de decidir ... - Honorários de sucumbência no processo do trabalho e a violação da igualdade
- Violação de correspondência (Art. 151)
- Voto plural e a violação à Segunda Lei de Newton
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Acórdão nº 2014/0240199-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTI
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA ... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2015/0314099-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular interposta por Cristiano Barreto Figueiredo ...
... tendo sim apontado violação à legalidade ou prejuízo causado ao erário de ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... SUFICIENTE. ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO" DA ... CONTRADITÓRIO ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO ... GERAL INEXISTENTE ... 1. O STF reconheceu \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0220467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ... REGISTRO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO ... CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. ... AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO" DA BOA-FÉ E DA ... SEGURANÇA ... JURÍDICA. ... OCORRÊNCIA. ... INTERPRETAÇÃO ... PASSÍVEL DE GERAR TRATAMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... herdeiras legítimas da avó biológica. ... 1. Viabilidade de apreciação da violação ao artigo 6º da ... LINDB por via de Recurso Especial. Alegação de afronta ao ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROVAS OBTIDAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ... RECURSO PROVIDO ... 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo ... Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... invocado. Precedentes ... 2. A apontada violação" a dispositivos constitucionais pelo acórdão do ... Tribunal de origem não pode ser examinada em sede \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARTHUR BIRAL FRANCO E OUTRO(S) - SP268004 ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ... ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ...
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A violência contra as mulheres como uma violação dos direitos humanos: do positivado ao noticiado
A violência contra as mulheres é considerada uma das mais graves e marcantes formas de violência a serem enfrentadas. Produto de construção histórica, constitui uma grave violação dos direitos humanos, tal como é postulado nas leis brasileiras e portuguesas. Este artigo apresenta um estudo exploratório sobre o Brasil e Portugal que visa compreender o modo como os meios de comunicação social...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a violação da proibição de recebimento de novos veículos ou de partes de veículos; e ... VIII - a realização de desmontagem de veículo em local não ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... IX - notificar as autoridades competentes nas hipóteses de indícios de irregularidades, violação de direito ou prejuízo aos interesses das partes afetadas pelo Plano de Recuperação; ... X - apresentar relatório conclusivo no prazo de até ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VIII – voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar ...