visão monocular auxilio doença

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE, UM TANTO CONTRADITÓRIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DO ACIDENTE SOFRIDO – VISÃO MONOCULAR -, RECONHECE A NECESSIDADE DE ADPTAÇÃO DO ORGANISMO DO AUTOR PARA RECUPERAR A VISÃO DE PROFUNDIDADE, MAS DEIXA DE RECONHECER A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DELE PARA A FUNÇÃO QUE...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA DESPEDIDA. EMPRESA PÚBLICA. A dispensa do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido por concurso público deve ser motivada, diante dos princípios da impessoalidade e isonomia. Igualmente nula a dispensa quando, motivada, não se confirma a causa da despedida. Inteligência do art. 37, II, da CF. Abandono de emprego não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE SEVERA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE HABITUAL. TESE INSUBSISTENTE. PERÍCIA JUDICIAL CATEGÓRICA AO AFASTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO...

Acidente do trabalho Acidente típico Cegueira do olho esquerdo Visão monocular que acarreta maior esforço do obreiro para a execução de suas atividades laborativas Incapacidade parcial e permanente e nexo causal, comprovados Auxílio-acidente devido. Termo inicial do benefício a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença Juros moratórios e correção monetária Incidência da Lei nº11.960/09,

Acidente do trabalho Acidente típico Cegueira do olho direito Visão monocular que acarreta maior esforço do obreiro para a execução de suas atividades laborativas Incapacidade parcial e permanente e nexo causal, comprovados Auxílio-acidente devido. Termo inicial do benefício a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença Juros moratórios e correção monetária Incidência da Lei nº11.960/09 -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. RECURSO EXCLUSIVO DO INSS. APRECIAÇÃO LIMITADA ÀS MATÉRIAS DEVOLVIDAS NO APELO INTERPOSTO.  1. AUXÍLIO-DOENÇA: consoante se depreende da redação do art. 59 da Lei Federal n.º 8.213/91, o “auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração apresentam-se como recurso horizontal que visa sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada. 2 - Tendo o acórdão enfrentado expressamente a...

• Aposentadoria especial dos deficientes. Aspectos legais, processuais e administrativos. 2ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301898-59.2016.8.24.0037 de Joaçaba Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Paulo Julianelli Fernandes Martins Furtado (Procurador Federal) (OAB: 16580/CE)Apelado : Dirço BorsoiAdvogada : Patrícia Piovesan (OAB: 35139/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de...

Recurso de agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Sentenciado com genitor idoso e genitora enferma. Cuidados exercíveis por outros familiares. Recurso conhecido e desprovido. 1. A prisão domiciliar, à luz do art. 117 da lep, é medida de política criminal humanitária, admitida para condenados no regime aberto, quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos ou acometida de...

Acidente do trabalho Acidente típico Cegueira do olho direito Visão monocular que acarreta maior esforço do obreiro para a execução de suas atividades laborativas Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados Auxílio-acidente corretamente concedido. Termo inicial do benefício a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença Juros moratórios e correção monetária Incidência da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - APELO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - ARTIGO 1.003, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO - PERDA TOTAL DE VISÃO MONOCULAR - INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. 1) Nos termos do artigo 1.003, § 1º, do Código de Processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - APELO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - ARTIGO 1.003, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO - PERDA TOTAL DE VISÃO MONOCULAR - INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. 1) Nos termos do artigo 1.003, § 1º, do Código de Processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - APELO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - ARTIGO 1.003, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO - PERDA TOTAL DE VISÃO MONOCULAR - INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. 1) Nos termos do artigo 1.003, § 1º, do Código de Processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - APELO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - ARTIGO 1.003, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO - PERDA TOTAL DE VISÃO MONOCULAR - INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. 1) Nos termos do artigo 1.003, § 1º, do Código de Processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - APELO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - ARTIGO 1.003, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO - PERDA TOTAL DE VISÃO MONOCULAR - INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. 1) Nos termos do artigo 1.003, § 1º, do Código de Processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Infortunística – Acidente típico – Perda de uma das visões – Visão monocular permanente que gera incapacidade parcial e permanente para o desempenho da atividade de jardineiro – Interpretação adequada do laudo médico juntado nos autos – Direito do obreiro ao auxílio acidente - Nexo causal devidamente comprovado – Auxílio acidente devido desde a cessação do auxílio doença até a concessão da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO QUE TRAMITOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DO TRABALHO – DEMANDA PREVIDENCIÁRIA EQUIVALENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL – IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL – COISA JULGADA.1. Agride a racionalidade e a boa-fé que alguém possa repetir ações na Justiça Federal e Estadual, numa esperança de que o insucesso em uma frente seja superado por outro sopesamento adiante.Aplicação da máxima segundo a qual electa uma...