visão monocular auxilio doença
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Acórdão Nº 0002214-60.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER AS MESMAS ATIVIDADES LABORATIVAS. VISÃO MONOCULAR. MOTORISTA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Consta
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO . LAUDO PERICIAL ...VISÃO MONOCULAR. MOTORISTA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0154353-60.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2023
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUDANTE DE MOTORISTA. DOR LOMBAR PROVENIENTE DE HÉRNIA DISCAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS QUE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA.
...PARA. RESTABELECIMENTO. DE. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTÁRIO. C/C. PEDIDO DE CONVERSÃO ...DE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VISÃO. MONOCULAR. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO ... -
nº 2004.04.01.017213-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. VISÃO MONOCULAR. SEGURADO ESPECIAL (AGRICULTOR). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL. 1. Para a concessão de auxílio-acidente, segundo dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91, necessária a ocorrência de acidente de qualquer natureza que, após a consolidação das lesões, resulte redução da capacidade laborativa que exercia o segurado. 2. Hipótese em que o acidente restou...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. VISÃO MONOCULAR. SEGURADO ESPECIAL (AGRICULTOR). SÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL. 1. Para a concessão de ... dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença", conforme preconiza o § 2º do art. 86 da LB. AC\xC3"... -
Acórdão nº 50000156820178210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I, DO § 3º, ART. 496 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO. ARGUMENTO SUPERADO, UMA VEZ QUE O INSS TEVE CIÊNCIA DO ATO DE CITAÇÃO POR OCASIÃO DA CARGA DOS AUTOS APRESENTANDO INCLUSIVE...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... para a atividade habitual, posto que a visão monocular não é necessariamente incapacitante ... -
Acórdão, Processo nº 5001277-08.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
...A visão monocular, por si só, não enseja a concessão ... E TEMPORÁRIA ADEQUADA AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA POR SUA NATUREZA. CONDIÇÕES PESSOAIS. ...
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Acórdão Nº 0300023-89.2014.8.24.0242 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. SEGURADO QUE SOFREU PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO. VISÃO MONOCULAR. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA TÁCITA COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. REDUÇÃO DA...
...ão do olho esquerdo.Arguiu que, recebeu auxílio-doença até 02-04-2006, quando a autarquia ...VISÃO MONOCULAR. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM. ... -
Acórdão, Processo nº 0003833-40.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo ...LAUDO PERICIAL. VISÃO MONOCULAR. CONFIGURADA A INCAPACIDADE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0304903-38.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA AO SEGURADO. APELO DO RÉU. 1)AVENTADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. TESE AFASTADA. PERITO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELAEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL DEFINITIVA, ATESTANDO A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, MAS VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE...
... Federal a implantar o benefício de auxílio-doença em favor do acionante, a partir do dia ... laborativa, em razão da perda da visão do olho direito, a qual alega ser decorrente de ...ção funcional decorrente da visão monocular, afirmando a redução da capacidade laboral e a ... -
Decisão Monocrática Nº 5000214-30.2023.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-07-2023
... seja determinada a concessão do auxílio-acidente. A autarquia previdenciária, em ... exercida pela requerente não exige visão binocular, ou seja, não existe repercussão na ...Salientou que "a visão monocular não decorre, necessariamente, de eventos tidos ...doença são devidos por razão da incapacidade total, ...
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Acórdão Nº 0302044-12.2018.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. SEQUELA DE FRATURA DE FÊMUR E LESÃO DE OLHO COM VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO DECLARADA. PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILILDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA. SEGURADO COM 51 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE, QUE DESEMPENHOU, EM GRANDE PARTE DE SUA VIDA, AS ATIVIDADES EXERCIDAS À ÉPOCA EM QUE SOFREU AS LESÕES. PERCEPÇÃO O DE AUXÍLIO-DOENÇ
... lesão, o INSS implantou o benefício de auxílio-doença por diversos períodos, cessando seus ... de fratura de fêmur e lesão de olho com visão monocular com incapacidade para a função ... -
Acórdão, Processo nº 5319622-57.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
...ão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Em suas razões, aduz a embargante que o ... que o(a) autor(a) é portador(a) de VISÃO MONOCULAR POR GLAUCOMA E LOMBALGIA, estando, ...
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Acórdão nº 50000146620178210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
AÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PERTINÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO. - Caso em que o segurado pretendeu o restabelecimento de auxílio-doença e/ou a concessão da aposentadoria por invalidez. Prova judicial que apontou direito a outro benefício acidentário. - Redução da capacidade laboral. Visão...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... olho direito perfurado e inviabilizada sua visão" ocular direita. Disse que esteve em gozo de benef\xC3"... que sofreu acidente que gerou visão monocular" acrescida de déficit no outro olho. Defende que \xC3"... -
Acórdão Nº 0002310-68.2017.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. DISPENSA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. VISÃO MONOCULAR ("CEGUEIRA"). EXCEÇÃO À REGRA GERAL. DISPENSA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 26, II, E 151 DA 8.213/1991....
... por invalidez, o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente. A ... enfermidade que é acometido (cegueira monocular) dispensa o período de carência (Evento 63, ...14.126/2021 reconheceu a visão monocular como "deficiência sensorial, do tipo ... -
Acórdão Nº 0310429-82.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ACIDENTÁRIA.EXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A ENFERMIDADE APRESENTADA.JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE DEVE A PARTE AUTORA SUBMETER-SE A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE LABORAL NÃO PODENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SER CESSADO ATÉ QUE SEJA CONSIDERADA HABILITADA PARA OUTRO TRABALHO COMPATÍVEL COM SUAS CONDIÇÕES.IRRESIGNADO O APELANTE SALIENTA SOBRE A...
... requereu a conversão do benefício de auxílio-acidente em auxílio-doença. Juntou instrumento ...VISÃO MONOCULAR. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA ... -
nº 2003.04.01.003236-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Noviembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR E ACUIDADE VISUAL REDUZIDA NO OLHO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA PROFISSÃO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. - Mesmo não sendo a incapacidade total para o exercício de atividade laboral, comprovada a debilitação para a atividade regularmente exercida, levando-se em consideração a idade avançada da segurada e dificuldades em...
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR E ACUIDADE VISUAL REDUZIDA NO OLHO ...ções pessoais, deve ser concedido o auxílio-doença desde a data do indevido indeferimento e, ... -
Acórdão Nº 5018387-74.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. VISÃO MONOCULAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SEGURADO QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE PEDREIRO E CARPINTEIRO. READAPTAÇÃO...
... pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário ou a concessão de ...visão do olho direito evento 1, DOC13. Em razão das ..., em razão do acidente possui visão monocular, fato que, sabe-se, reduz as oportunidades de ... -
Acórdão nº 0075823-16.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE OU PARCIAL, ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO. PAGAMENTO INSUBSISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇ
...AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM. APOSENTADORIA POR ...VISÃO MONOCULAR. AGRICULTOR. LESÃO. CONSOLIDADA. ... -
Acórdão, Processo nº 0003553-90.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
..., substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de. ... da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; ...A ausência da visão também não lhe causa impedimento de exercer seu ... o laudo pericial, sua patologia, visão monocular, incapacita para o exercício de atividade de ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... suas atividades diárias; que requereu o auxílio-doença pela via Administrativa junto a Autarquia ... respectivo aponta que houve perda total da visão do olho esquerdo. In casu, a limitação visual ...AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. 1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou ...
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Acórdão nº 0000400-62.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL OU TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitaç
...Assunto : Auxílio-Doença Previdenciário. APELAÇÃO. ...INSS. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. VISÃO MONOCULAR. AGRICULTOR. LESÃO CONSOLIDADA. ... -
Acórdão Nº 5001064-26.2020.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE 5 ANOS DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. IAC - TEMA 24. REJEIÇÃO DA TESE.MÉRITO. VISÃO MONOCULAR DECORRENTE DE INFECÇÃO ADQUIRIDA NO AMBIENTE...
... autora, condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente acidentário em razão da perda da o de um olho em razão de doença adquirida em serviço.Discordante do resultado do ... atividades em razão de prejuízo para a visão binocular", mostra-se devido o pagamento do ...REJEIÇÃO DA TESE.MÉRITO. VISÃO MONOCULAR DECORRENTE DE INFECÇÃO ADQUIRIDA NO AMBIENTE ... -
Acórdão nº 0001734-25.2013.8.05.0063/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração apresentam-se como recurso horizontal que visa sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada. 2 - Tendo o acórdão enfrentado expressamente a...
... ré, aqui embargante, ao pagamento de auxílio-. acidente, nos termos delineados no voto ... (item 5), atesta, outrossim, que a visão. monocular do autor/embargado reduz parcialmente ...Vejamos:. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-. DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. ... -
Acórdão Nº 0300841-07.2018.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-03-2022
ACIDENTE DO TRABALHO – PERÍCIA INTEGRADA – VALIDADE NA SITUAÇÃO CONCRETA – CRÍTICAS AO PROFISSIONAL – DESIGNAÇÃO QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE CONTESTADA – PRECLUSÃO –IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A jurisprudência prestigia as perícias integradas. Há, todavia, a necessidade de prudência, respeitando-se que a busca por celeridade seja compatibilizada com cognição suficiente. A realização de inúmeros exames
...auxílio-doença. Afirma que, consoante exames e atestados ... da função motora ou perda absoluta da visão (ao menos não foi apontada incapacidade que ... o olho direito), cuida-se de lesão monocular (fato, aliás, incontroverso), de maneira que ... -
Acórdão Nº 5001846-40.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. VISÃO MONOCULAR. AJUDANTE DE MOTORISTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM RAZÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INSURGÊNCIA DO INSS.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O INGRESSO DA AÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO...
... para condenar o INSS no pagamento do auxílio-suplementar desde a data do sinistro, observada a ... decorrido desde a cessação do auxílio-doença. O tema foi objeto de amplos debates, tendo-se ..., que esclarece que o "autor apresenta "visão monocular - H54.4" (quesito "b"), oriunda de ... -
Acórdão nº 50005954220198210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OU DA PRETENSÃO RELATIVA AO ATO DE INDEFERIMENTO OU CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PARA CASOS COMO O PRESENTE – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – EXIBE-SE CORRETO O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-AC
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... resultou em perda total e definitiva da visão do olho esquerdo, implicando na redução de 30% de sua capaciadade laborativa (visão monocular). Gozou de auxílio-doença acidentário no ...