Visitas dos presos
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Acordao N° 1430960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo em execução penal. Direito de visita virtual. Genitora. Pretensa visitante. Impossibilidade. Hipóteses previstas no pedido de providências n. 0401846-72. 2020. 8. 07. 0015. Ausência. Princípio da isonomia. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41
... peculiaridades do caso concreto ... 2. As visitas virtuais foram autorizadas por meio de decisão proferida pelo Juízo da ... detentos e visitantes, nas seguintes hipóteses: casos envolvendo presos ... internados em alas hospitalares, visitantes integrantes de grupo de ... -
Decisão monocrática Nº 191643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... -19 nos estabelecimento penais, inclusive, com a suspensão das visitas, contenção de presos que ingressam no Sistema Penitenciário e ...
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Liminar do TJ-MG determina a paralisação de greve de policiais penais
Liminar do TJ-MG determina a paralisação de greve de policiais penais
... presos. Com esta fundamentação, a desembargadora Maria das Graças Silva ... de receber correspondências e suspenderam o banho de sol, as visitas e o atendimento jurídicos dos presos. As escoltas foram mantidas apenas ... -
Ministro nega domiciliar a todos os presos do DF incluídos no grupo de risco
Ministro nega domiciliar a todos os presos do DF no grupo de risco
... liminar foi fundamentada no fato de que as autoridades locais estão adotando medidas para proteger a saúde dos presos, como a suspensão de visitas, ampliação do banho de sol, isolamento de idosos, imposição de quarentena para os recém-chegados ao sistema e fortalecimento da higienização ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... VI - autorizar, em coordenação com o MRE, auditorias e visitas técnicas de representantes de órgãos internacionais e de estados com os ... Art. 162. Até dois presos, com suas respectivas escoltas, podem ser transportados em uma mesma ...
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Tratamento diferenciado
... Isto não é crime? Quantos cidadãos já não foram presos por desacato à autoridade de um guarda? Mas a cúpula petista se julga ...
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Acordao N° 1230420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita formulado pela amiga do sentenciado. Indeferimento. Portaria 08/2016 da vara de execuções penais que proíbe a visitação a mais de um interno. Existência de fundamento idôneo para a negativa de autorização de visitas. Ausência de relação de parentesco. Interessada já visita outro interno. Risco para administração carcerária. Recurso conhecido e não
... VISITAS. AUSÊNCIA DE ... RELAÇÃO DE PARENTESCO. INTERESSADA JÁ VISITA OUTRO ... vista o risco de contatos entre presos e o mundo externo, facilitando a atuação de ... organizações ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... , de passagem ou depositados em qualquer OM, executados os presos e os à disposição da justiça, suprirão a deficiência de Oficiais nos ... § 2º - Em visitas a portos nacionais ou estrangeiros caberá exclusivamente ao Comandante ...
- Espírito Santo vira modelo de recuperação do sistema prisional
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Decisao Nº 8020116-75.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-08-2020
... de Santana foram adotados protocolos para não contaminação dos presos pelo coronavírus, sendo instalada uma ala específica, onde os presos que ... dos presos em regime fechado e semiaberto, com suspensão de visitas, saídas temporárias e trabalho externo até a contenção da pandemia ...
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Acórdão Nº 0005071-16.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSOS DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....
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Acórdão Nº 0803737-49.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-09-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 80 (OITENTA) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. DIREITO À PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO EM 28/09/2041. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE HIPERTENSA. DECISÃO DOS MAGISTRADOS QUE INDEFERIU O PEDIDO APRESENTAFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REAL ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS FIXADOS NA RECOMENDAÇÃO DO CNJHABEAS
... progressão de regime prisional, sobretudo daqueles presos que ... integram o grupo de risco e são acusados de crimes que não ... visitas e acesso do público externo, a proibição de ingresso de novos ... -
Acordao N° 1251551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Direito penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional. Art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, da lei 11. 340/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras das agentes penitenciárias corroboradas pelo conjunto probatório. Pleito de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 da lei antidrogas. Improcedente. Reavaliação das consequências
... das visitas dos presos, sendo que intencionava visitar seu esposo, Correntino. Que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050282220214058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0805028-22.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. COMUNICAÇÃ
... jurídico prestados por advogados ou defensores públicos aos presos , mesmo no parlatório, sendo permitida a utilização das gravações ... para que toda a conversa mantida com os presos, durante as visitas mensais, seja devidamente documentada, com som e imagem. Essa providência ... -
Acórdão Nº 0803703-74.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-09-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 25 (VINTE E CINCO) DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADOPOR ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA AS PRÓPRIAS FILHAS. DIREITO À PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO EM 24/07/2025. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE HIPERTENSA. DECISÃO DOS MAGISTRADOS QUE INDEFERIU O PEDIDO APRESENTAFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REAL ESTADO DEHABEAS
... progressão de regime prisional, sobretudo daqueles presos que ... integram o grupo de risco e são acusados de crimes que não ... visitas e acesso do público externo, a proibição de ingresso de novos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5026284-10.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... , como também pela grave crise de saúde e inúmeros casos de presos infectados pelo novo Corona Vírus (COVID-19)"; que o paciente apresenta ... ção dos presos no ambiente prisional, destaca-se a suspensão de visitas , estabelecidas pela Nota Técnica 01/2020 da Secretaria da ...
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Acordao N° 1338251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Agravo em execução penal. Execução penal. Direito de visitas. Companheira cumprindo pena em regime aberto. Indeferimento. Portaria da vep. Direito não absoluto. Decisão mantida. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 41, parágrafo único, da lep. 2. Não há ilegalidade na edição de...
... VISITAS ... COMPANHEIRA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. PORTARIA ... ídas aí a eleição de regras e critérios para a visitação dos presos, vez que se ... encontram entre as atribuições do juiz de execução ... -
Acordao N° 1340550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Agravo em execução penal. Execução penal. Direito de visitas. Companheira cumprindo pena em regime aberto. Indeferimento. Portaria da vep. Direito não absoluto. Decisão mantida. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 41, parágrafo único, da lep. 2. Não há ilegalidade na edição de...
... VISITAS ... COMPANHEIRA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. PORTARIA ... ídas aí a eleição de regras e critérios para a visitação dos presos, vez que se ... encontram entre as atribuições do juiz de execução ... -
Acordao N° 1342582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Agravo em execução penal. Execução penal. Direito de visitas. Companheiro cumprindo pena em regime aberto. Indeferimento. Portaria da vep. Direito não absoluto. Decisão mantida. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 41, parágrafo único, da lep. 2. Não há ilegalidade na edição de...
... VISITAS ... COMPANHEIRO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. PORTARIA ... ídas aí a eleição de regras e critérios para a visitação dos presos, vez que se ... encontram entre as atribuições do juiz de execução ... -
Acordao N° 1311664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo em execução penal. Execução penal. Direito de visitas. Irmã do segregado cumprindo prisão em regime aberto. Condenação por tráfico e associação por tráfico. Corré na ação penal pela qual o agravante se encontra recolhido. Preliminar de inconstitucionalidade. Rejeição. Portaria da vep. Indeferimento do pedido. Decisão mantida. 1. Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida na edição de...
... VISITAS. IRMÃ DO ... SEGREGADO CUMPRINDO PRISÃO EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO ... dos presos, vez que se encontram entre as atribuições do juiz de execução penal a ... -
Acordao N° 1311665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo em execução penal. Execução penal. Direito de visitas. Filho do segregado cumprindo prisão em regime aberto. Condenação por roubo circunstanciado. Preliminar de inconstitucionalidade. Rejeição. Portaria da vep. Indeferimento do pedido. Decisão mantida. 1. Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida na edição de portarias voltadas ao adequado e eficaz funcionamento do sistema...
... VISITAS. FILHO DO ... SEGREGADO CUMPRINDO PRISÃO EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO ... presos, vez que se encontram entre as atribuições do juiz de execução penal a ... -
Decisão Monocrática Nº 0019816-90.2018.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-07-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO FABRÍCIO VIEIRA PEREIRA COLARES NAS TENAZES DO ART.33, C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. 2.) PLEITO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA DA RÉ MARIA SUYANE DOS SANTOS MARTINS. PROVIMENTO. TOM
... Relatam os agentes que durante procedimento de vistoria das visitas dos ... presos, foi detectado pelo aparelho body scanner uma imagem ... -
Acordao N° 1334561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo em execução penal. Execução penal. Direito de visitas. Companheira cumprindo pena em regime aberto. Indeferimento. Portaria da vep. Direito não absoluto. Decisão mantida. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 41, parágrafo único, da lep. 2. Não há ilegalidade na edição de...
... VISITAS ... COMPANHEIRA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. PORTARIA ... ídas aí a eleição de regras e critérios para a visitação dos presos, vez que se ... encontram entre as atribuições do juiz de execução ... -
Decisão Monocrática N° 07324289020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em face do DISTRITO FEDERAL, objetivando resguardar o direito de visita semanal no Sistema Prisional do DF. Afirma que, após inspeções realizadas no Centro de Detenção Provisória e nas penitenciárias do Distrito Federal pelo Núcleo de Direitos Humanos e Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública, foi...
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Acordao N° 1313255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Agravo em execução penal. Execução penal. Direito de visitas. Tia do apenado cumprindo prisão em regime aberto. Preliminar de inconstitucionalidade. Rejeição. Portaria da vep. Indeferimento do pedido. Decisão mantida. 1. Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida na edição de portarias voltadas ao adequado e eficaz funcionamento do sistema penitenciário, incluídas aí a eleição de regras e...
... VISITAS. TIA DO ... APENADO CUMPRINDO PRISÃO EM REGIME ABERTO. PRELIMINAR DE ... presos, vez que se encontram entre as atribuições do juiz de execução penal a ...